Quando o deputado federal Vilson Covatti (PP-RS) conversou com o presidente do Sindireceita sobre questões técnicas da Medida Provisória 447/08 e de sua emenda que determina o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da indústria do fumo no 3º dia útil do mês seguinte ao da apuração, logo ficou claro que dificilmente o governo não seria derrotado nesta votação. Também foi possível perceber que quem estava negociando sobre matéria tributária era a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda e não a Receita Federal, como acontecia até bem pouco tempo. Talvez a administração da Receita Federal estivesse tratando de coisas mais urgentes para o órgão. Isso não é possível saber, mas ficou evidente a perda de prestígio da instituição ao se ausentar do debate de matéria tão importante.

Mais tarde, esta ausência se confirmou, pois os Analistas-Tributários que acompanharam a votação na Câmara dos Deputados não perceberam nenhum representante da Receita Federal. Deu no que deu. Também temos que registrar que para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), os pontos aprovados em destaque pela Câmara deveriam ser melhor discutidos pelos setores envolvidos com o Poder Executivo. Ou seja, mais do que comprovada a ausência da Receita Federal.

E ainda na principal votação do dia os deputados incluíram no texto emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) para isentar da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) a receita obtida com sementes, mudas, sêmen, embriões e animais usados como cobaias em pesquisas. Foram 250 votos a favor e 126 contra. Com a ausência da Receita Federal.

O Governo ainda tentará modificar o texto aprovado no Senado Federal mas tem contra si três fatores: primeiro, a crise internacional faz com que os parlamentares sejam mais facilmente convencidos da necessidade de manter as medidas aprovadas na Câmara dos Deputados - segundo, no Senado Federal o governo tem dificuldade em fazer maioria - terceiro, a profunda desorganização por que passa o setor responsável pela administração tributária no Executivo Federal.

Seja qual for a perda na votação de terça-feira (17), o Governo tem que se organizar melhor pois parece que esta derrota foi só um ensaio. O pior ainda está por vir e pode vir na Reforma Tributária. Será que o processo de sindicalização da Receita Federal ajuda?

Publicada portaria que instala Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Foi publicada na edição de hoje (19), do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 41 do Ministério da Fazenda que Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com a portaria, as Câmaras e Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exercerão todas as atribuições e competências das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.