Administração Tributária -

 requisitos a serem alcançados

Segundo entendimento do Governo Federal, "a administração tributária e aduaneira constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e aduaneira e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos".

Assim, por consequência da forma federativa de Estado, integram a Administração Tributária vários órgãos que participam dessas ações ou atividades, sendo o principal no âmbito federal a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão central de direção superior, responsável pela administração dos tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social.

Neste contexto, a RFB, à semelhança das mais avançadas Administrações Tributárias do mundo, deve buscar, incansavelmente, o aperfeiçoamento de sua estrutura e do ordenamento jurídico com vistas a alcançar o que o CIAT - Centro Interamericano de Administrações Tributárias - definiu como "atributos mínimos necessários para uma SAUDÁVEL E EFICAZ ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA".

Para tanto, entende o CIAT que devem ser atendidos os seguintes requisitos: a) garantia da integridade e imparcialidade da Administração Tributária b) garantia da continuidade da Administração Tributária adequada e c) garantia da confiança dos contribuintes. Tais requisitos somente poderão ser alcançados se máculas institucionais como o corporativismo exacerbado, que redunda em patrimonialismo de burocratas, forem extirpadas das instituições, principalmente da Administração Tributária.

Tais requisitos poderão ser alcançados com a implementação de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) que garanta a utilização racional do quadro de servidores existente (propiciando a especialização dos cargos e consequente distribuição adequada de atribuições) fortaleça suas atividades e evidencie suas responsabilidades estruture o órgão de maneira uniforme e o supra de recursos para seu bom funcionamento e respeite os direitos dos contribuintes, para que a imprescindível relação de confiança para com a  Administração Tributária seja mais um fator a incentivar o cumprimento espontâneo de suas obrigações.

Representantes do Sindireceita

reúnem-se com ministro do Planejamento

Deputados Federais que integram a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana reuniram-se ontem (24), em Brasília (DF), com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto. No encontro foram apresentadas as novas ações da Frente e a proposta de realização de um congresso internacional para discutir a modernização da aduana, a melhoria e redução de procedimentos no setor, a diminuição do custo Brasil e a análise de modelos internacionais que podem servir de parâmetros ao País.

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana, Fernando Melo (PT/AC), lembrou que o Brasil está abrindo novos mercados e, portanto, a aduana precisa passar por um processo de aperfeiçoamento para dar conta dos desafios que estão surgindo neste novo momento da economia nacional. Melo acrescentou que a Frente esta crescendo e poderá, ao final dos trabalhos, apresentar um projeto da Câmara dos Deputados para modernização do setor. "O parlamento pode dar uma contribuição grande e abrir os olhos do poder Executivo. A aduana brasileira precisa estar preparada para o novo momento econômico que o País vive", disse.

O deputado federal e presidente da CNI, Armando Monteiro (PTB/PE), lembrou que o aperfeiçoamento da aduana integra a agenda de modernização do País. Segundo ele, é preciso melhorar procedimentos, reduzir a burocracia e harmonizar esses processos com a experiência internacional. "A CNI é sensível a esse processo. Creio que podemos trabalhar em pontos convergentes visando a desoneração, simplificação e uniformização dos procedimentos aduaneiros", destacou. Monteiro também apoia a proposta de realização de um seminário internacional que reúna o setor privado, parlamentares e representantes do governo federal. "Não há melhor forma de impugnar e questionar um procedimento do que abrir a janela do mundo. Desta forma não é a indústria ou algum setor defendendo a proposta, o que teremos é uma discussão de modelos internacionais e a comparação com experiências de sucesso", disse. Armando Monteiro ressaltou ainda que o trabalho da Frente pode contribuir para reduzir o chamado "custo Brasil" que, cada vez mais, coloca o País em desvantagem no cenário internacional. O presidente da Confederação encaminhou a proposta de realização do seminário para a equipe técnica da CNI que acompanhará a estruturação do evento.

O presidente da CNI ressaltou ainda que o debate sobre a modernização do Estado esta sendo travado em várias esferas. Ele cita o exemplo do judiciário que, além de criar um órgão de controle, tem premiado iniciativas que tornam o sistema mais eficiente. "Temos hoje diversas entidades que estão estimulando as boas práticas. Se a prestação jurisdicional está sendo discutida por não ser ágil e eficiente, porque não podemos discutir a agilidade dos procedimentos aduaneiros, que estão diretamente ligados ao desempenho da economia do País", questionou.

O deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), que é o coordenador geral da Frente, também destacou a importância da realização do seminário internacional. Ele acrescentou que vários setores do executivo estão dispostos a debater propostas de melhorias para o setor e que a CNI terá um papel importante nessa discussão.

A direção do Sindireceita defendeu no encontro a necessidade de ampliação do controle aduaneiro aliada a desoneração das importações e exportações. Entre os objetivos do Sindicato, que apoia a Frente Parlamentar, também estão a redução e uniformização dos procedimentos aduaneiros e a diminuição da burocracia. Outro ponto defendido pelo Sindireceita é a definição das atribuições dos servidores da carreira ARFB, o que na prática significa garantir em lei as atribuições que já são desempenhadas pelos Analistas-Tributários. Essas mudanças permitiriam acelerar o desembaraço de cargas, o que reduz o custo de armazenamento para empresas, além de ampliar o leque de atendimento ao contribuinte e o controle aduaneiro.

Sindireceita reúne-se com secretário de Recursos Humanos para discutir ressarcimento do plano de saúde e LOFF

O vice-presidente do Sindireceita e presidente da Fundação Assefaz, Hélio Bernades, reuniu-se ontem (24), em Brasília, com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (SRH/MPGO), Duvanier Paiva, para tratar das mudanças no ressarcimento no plano de saúde, da alteração do mandato classista e da Lei Orgânica do Fisco Federal (LOFF).

O primeiro ponto discutido foi a alteração na forma de ressarcimento do plano de saúde dos servidores públicos. Pela nova regra o valor do ressarcimento leva em consideração a renda e a idade do servidor. Portanto, a Assefaz não terá mais como efetuar o regime de compensação como é feito hoje, tendo em vista que a operadora não tem acesso a folha de pagamento. Na avaliação do presidente da Assefaz, Hélio Bernades, a melhor alternativa seria mudar a portaria e permitir que pagamento do benefício (ressarcimento à saúde) seja feito direto ao servidor no contracheque pelo Ministério da Fazenda, dentro do próprio mês. Bernades considera essa forma mais eficaz e transparente. O secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, disse que vai solicitar a alteração e assim que houver uma confirmação da mudança informará ao Sindireceita e a Assefaz.

Já com relação as mudanças no mandato classista, o secretário informou que na próxima semana o grupo de trabalho que tratou do tema se reunirá no MPOG para discutir a proposta que prevê a liberação de 2 servidores sem ônus e outros dois com ônus para entidade sindical. Ainda de acordo com ele, a discussão ainda está aberta e existe a disposição de se buscar um consenso antes da matéria ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Por fim, o vice-presidente do Sindireceita, Hélio Bernades discutiu com o secretário a proposta de LOFF. Paiva adiantou que ainda não tem conhecimento da minuta que está sendo elaborada pela administração da Receita Federal do Brasil (RFB), mas antecipou que o texto antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional será amplamente discutido no MPOG. Ainda de acordo com ele, essa etapa terá a participação de representantes das entidades sindicais envolvidas. Ele também afirmou que o texto da LOFF não deverá tratar de mudanças na estrutura de carreiras. "Assim que recebermos a minuta vamos abrir o debate com representantes de todas as entidades sindicais", finalizou. 

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) disponibilizou na pagina do Sindireceita uma nova enquete. O objetivo é saber qual a expectativa dos Analistas-Tributários para a atuação da RFB em 2010.

Qual a sua expectativa para a atuação da RFB em 2010?

a) Este será um ano marcado pelo agravamento dos conflitos internos.

b) A atuação do órgão será afetada pelas discussões da LOAF.

c) Será um ano de recuperação da credibilidade da instituição.

Participe da enquete. Sua contribuição é muito importante.

Assembleia Local - DS Maringá/PR

O delegado sindical do Sindireceita em Maringá/PR, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local a ser realizada hoje (25), às 10h00, no Auditório da DRF/Maringá-PR, sita à Av. XV de Novembro, 527, Centro, Maringá - PR, para discutir e deliberar sobre a seguinte pauta:

1) Análise da Conjuntura,

2) LOFF,

3) Assuntos gerais.

Convocação e Retificação

de Pauta - CEDS/PR

1) Eleição da Mesa diretora do CEDS-PR,

2) Avaliação de Conjuntura,

3) Eleição dos Representantes à reunião do próximo CNRE,

4) Estrutura do CEDS-PR e Reforma Regimental,

5) Intervenção na DS-Foz,

6) Eleições 2010 - apoios,

7) Outros assuntos gerais e pendências.

Reunião Ordinária - CEDS/MG

1) Eleição da Diretoria do CEDS/MG para o exercício 2010 e dos representantes de MG para o CNRE ordinário,

2) Situação do Atendimento na RFB,

3) Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF),

4) Curso de Formação Sindical de base nas DS - Projeto Piloto,

5) Assuntos diversos trazidos pelas DS,

6) Curso de Formação Sindical 1º Módulo.

Edital de Convocação 01/2010 - CEDS/RS

1) Eleição da nova Mesa Diretora do CEDS/RS,

2) Avaliação de Conjuntura,

3) Eleição do segundo Representante do Estado para o próximo CNRE,

5) Receita Federal do Brasil,

6) Programação de Cursos e Seminários do CEDS/RS em 2010,

7) Assuntos Jurídicos, e

8) Assuntos Gerais.

Festa de confraternização

 da DS Brasília/DF

Operações conjuntas