A Administração Pública brasileira é organizada como um organismo complexo, possuidor de vários órgãos competentes para atuar em suas diversas frentes.

Hely Lopes Meirelles, ícone do Direito Administrativo brasileiro, ensina que órgãos públicos ?são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem. São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal. Cada órgão, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica? (MEIRELLES, 1994, p. 64). Meirelles os classifica quanto à posição hierárquica em órgãos independentes (definidos na Constituição Federal, sem qualquer subordinação hierárquica), órgãos autônomos (que, embora tenham autonomia administrativa, financeira e técnica, subordinam-se diretamente à cúpula da Administração), órgãos superiores (tem poder de controle, decisão e comando dos assuntos referentes a sua área de atuação, sujeitos a controle hierárquico, sem possuir autonomia financeira ou administrativa) e órgãos subalternos (dotados de pouco poder de decisão, em geral realizam funções de execução, como serviços rotineiros, cumprem decisões superiores).

Observando os conceitos doutrinários, percebe-se, ainda mais claramente, o alcance das propostas apresentadas por entidades de fiscais quanto à Receita Federal do Brasil. Dentre as muitas alterações sugeridas, reflete o escopo desse projeto uma única: a transformação do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal em membro do órgão.

A Constituição Federal estabelece os órgãos independentes que têm seus servidores como membros. Tal distinção não se dá aleatoriamente e está intimamente ligada à atividade exercida por esses órgãos, como acontece com magistrados e promotores de justiça. A Administração Tributária no âmbito federal é exercida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ?órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo

funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos? (sítio da RFB na internet). Admitir que o fiscal torne-se membro de órgão é admitir que são membros do Estado, assumindo situação similar à de órgãos independentes. Em outras palavras, sem qualquer subordinação a quem quer que seja dentro da estrutura do Poder Executivo.

Sob o aspecto subjetivo, tal proposta significa retroceder ao tempo dos coletores e exatores federais. Essa estrutura personalista arcaica foi substituída justamente pela criação da Secretaria da Receita Federal, em atendimento aos princípios constitucionais que regem a moderna administração pública. Em que a volta dessa ?terceirização? das competências estatais contribuiria para o aprimoramento da Administração Tributária? Não é fácil

encontrar resposta.

A estrutura organicista do Estado prima pelo funcionamento da burocracia estatal de forma a estabelecer hierarquias que facilitem a uniformização de procedimentos e cobrança de resultados, sempre com o fim de alcançar o interesse público. Na administração passada, pudemos ver o quão nocivo é o afrouxamento dessas amarras, que resultou na perda de eficiência do órgão.

O Sindireceita não corroborará com propostas tendentes a formar castas no serviço público, com viés elitista e patrimonialista. Estamos dispostos a construir o entendimento, mas não a qualquer custo.

Servidores da DRF Teresina protestam por estrutura de trabalho

Na última quinta-feira (11), a DS Teresina promoveu um ato de protesto no prédio onde funciona o Ministério da Fazenda, em Teresina/PI. O servidores reclamam da falta de estrutura do prédio e das péssimas condições de trabalho. O ato repercutiu na imprensa local.

Governo prepara cortes no Orçamento

A equipe econômica trabalha para ajustar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 aos investimentos previstos para o PAC-2, que o governo deve lançar no dia 29, três dias antes de a ministra Dilma Rousseff sair da Casa Civil para assumir integralmente sua condição de pré-candidata presidencial.

- Poderíamos fazer uma previsão mais otimista, mas é muito cedo, o ano (só) começou, os dados estão interessantes, bons, mas não temos base sólida para dizer que vai ser 5,2% , 5,3% ou 5,4.%. Melhor esperar mais dois meses quando teremos condição de fazer uma previsão mais sólida. Vai precisar cortar, com certeza. O Orçamento está apertado. Esse relatório (com os cortes) vai primar pelo conservadorismo.

Vai ser um relatório com cara da Fazenda, não vai ser desenvolvimentista - disse o ministro Paulo Bernardo.

O deputado Gilmar Machado (PT/MG), vice-líder do governo na Câmara, informou que o governo federal deve cortar 50% das emendas parlamentares, seguindo os limites previstos na LDO.

O governo espera que 2010 seja muito favorável em termos de arrecadação, mas precisa acomodar os gastos previstos no Orçamento com um volume de restos a pagar de exercícios anteriores que é o maior da história, mais de R$ 50 bilhões. O prazo final para anunciar os cortes é 20 de março.

O governo federal trabalha para acomodar metas grandiosas do PAC-2, como a de construir em quatro anos dois milhões de casas na nova versão do programa Minha Casa Minha Vida, além de projetos na área de educação, como a construção de mais de seis mil creches e milhares de ginásios poliesportivos, entre outros.

Outra discussão na equipe é como conciliar a ampliação dos investimentos com uma meta de superávit primário suficiente para reduzir a dívida pública em relação ao PIB. (Com informações do jornal O Globo)

O delegado sindical do Sindireceita em Varginha/MG, no uso de suas atribuições, convoca todos os seus filiados, no âmbito da circunscrição de competência desta Delegacia Sindical, para a Assembleia Local, a realizar-se amanhã (16), às 9h30, na sala de aula do edifício-sede da DRF/Varginha, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:

1. Informações e deliberações da 1ª Reunião Ordinária de 2010 do CEDS/MG,

2. Repasse de recursos financeiros para o CEDS/MG,

3. Assuntos gerais.

Assembleia Local - DS Belo Horizonte/MG

1. Repasses das informações referentes à 1ª Reunião Ordinária de 2010 do CEDS/MG (Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Sindireceita em Minas Gerais), realizada no período de 04 a 07 de março, no Hotel Fazenda Tauá (BR - 381, KM 44,5, Roças Novas- Caeté/MG), e,

2. Aumento do percentual de repasse das DS's para o CEDS MG.

10h00 às 12h00 - Auditório do 10º andar do Edifício-Sede do Ministério da Fazenda em Belo Horizonte/MG, localizado na Avenida Afonso Pena 1.316, Centro.

15h00 às 17h00 - Auditório do 3º andar do Edifício da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, localizado na Rua Levindo Lopes, nº 357, Savassi.

1) Eleição da nova Mesa Diretora do CEDS/SP,

2) Eleição dos Representantes do Estado de São Paulo para o próximo CNRE,

3) Assuntos Gerais constantes em Ata,

4) Demais assuntos de interesse da categoria.

Convênios

Foi disponibilizado no site do Sindireceita, à direita da página, um banner com a publicação de todos os convênios firmados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e Delegacias Sindicais.