Após seis anos de Governo Lula e com o surgimento de grave crise econômica mundial, o Ministério da Fazenda, finalmente, resolveu romper o lacre da caixa-preta da Receita Federal. Segundo o coordenador-geral de Estudos de Previsão e Análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil, "o ministro da Fazenda acha que as informações da Receita Federal devem fluir mais, tanto para os órgãos do governo, quanto para a sociedade".
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Ajuda extra
A Fiesp estuda patrocinar a compra de novos scanners de contêineres e doá-los para a Receita Federal fiscalizar mais os portos brasileiros. A licitação do órgão para aquisição das máquinas emperrou por conta de várias ações judiciais entre empresas. (Informações de Ricardo Boechat, na Isto é)
Contribuintes podem parcelar dívida fiscal
A partir de hoje, os contribuintes com dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão aderir ao programa de parcelamento dos débitos com a União. O programa de parcelamento foi definido pela Medida Provisória (MP) 449, que perdoou parte das dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil. Editada em dezembro, a MP ainda não foi votada pelo Congresso. O prazo para requerer a renegociação vale até dia 31, mas só agora dois órgãos concluíram o programa de adesão.
Os formulários só estariam disponíveis a partir do dia 23, mas o prazo foi antecipado em uma semana a pedido do procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. A dívida pode ser paga de uma só vez ou parcelada em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50 para pessoa física e de R$ 100 para empresas. Quem optar pelo pagamento em até seis meses terá desconto de 30% dos juros de mora e de 100% das multas de mora e de ofício e do encargo legal.
Máquina emperrada
Prejudicial ao cidadão em condições normais, o excesso de burocracia pode tornar-se particularmente nocivo em épocas de crise. Controles e exigências excessivas do poder público retardam os efeitos de muitas medidas de estímulo à atividade econômica e até impedem que algumas delas sejam colocadas em prática. Essa atuação perniciosa da burocracia foi destacada pelo presidente da recém-instalada Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade do Senado, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ao observar que medidas corretas têm sido tomadas, mas elas "estão emperradas, não chegam na ponta".
Para ter uma visão mais precisa da crise e apresentar sugestões ao governo e à sociedade, a comissão, formada por cinco senadores de diferentes partidos, está ouvindo economistas que já exerceram funções públicas em diferentes cargos e governos, como Maílson da Nóbrega, José Márcio Camargo, Marcos Lisboa e Luiz Guilherme Schymura. Também programou uma audiência pública para discutir a situação da construção civil e da indústria em geral, da qual participarão empresários e dirigentes sindicais.
Dornelles, que já ocupou diversos cargos - foi secretário da Receita Federal e ministro da Fazenda, da Indústria e do Comércio e do Trabalho -, considera a burocracia exagerada a grande responsável pela ineficácia de muitos projetos anunciados pelo governo. Cita, como exemplo, o fato de a Caixa Econômica Federal ter colocado à disposição de Estados e municípios R$ 3 bilhões para obras, mas apenas R$ 50 milhões, ou menos de 2%, foram utilizados.
"Estão exigindo 13 certidões, cada uma com prazo de validade diferente", disse o senador ao jornal Valor. "É impossível tirar esses recursos." Segundo Dornelles, o País precisa de um choque de desburocratização, que dê maior velocidade à ação e às decisões do Executivo e de órgãos como o Tribunal de Contas da União.
Impossível pode ser também a convivência harmônica do cidadão com o aparato estatal quando tiver de comprovar alguma coisa. A ele serão feitas exigências - apresentação de certidões, atestados, comprovantes - difíceis de serem integralmente cumpridas, e que, se não atendidas a tempo, podem resultar em complicações futuras.
Dornelles propõe um choque contra a burocracia e lembra a importância, para o cidadão comum, do trabalho de Hélio Beltrão como ministro da Desburocratização. Já se passaram quase 30 anos desde que Beltrão lançou seu Programa Nacional de Desburocratização, mas, quando precisam recorrer a algum órgão do governo, os brasileiros ainda são obrigados a apresentar documentos que têm de obter no próprio governo e, em muitos casos, autenticá-los.
Felizmente, há uma iniciativa oficial que, se colocada em prática, facilitará muito a vida do cidadão. Está em consulta pública até o dia 27 de março o projeto de decreto presidencial que simplifica o atendimento ao cidadão. Embora tenha apenas 12 artigos, o projeto é um pacote contra a burocracia.
O decreto ratifica a dispensa de reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil, quando o interessado o assinar na frente do funcionário público. Não é a primeira vez que se dispensa a necessidade de reconhecimento de firma, mas, por hábito, empresas e órgãos públicos continuam a exigi-lo. O projeto de decreto estabelece que, nas relações com o cidadão, os órgãos do Executivo deverão ter como diretrizes a presunção da boa-fé, o compartilhamento de informação, a atuação integrada na expedição de atestados e certidões e a eliminação de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
Se necessitar de documento de comprovação de regularidade de situação que já conste de outra base de dados da administração federal, o órgão federal terá de obtê-lo diretamente e não pedir ao cidadão interessado. Além disso, toda unidade federal deverá ter uma carta de serviços ao cidadão que especifique prioridades de atendimento, tempo de espera, prazo para cumprimento dos serviços, formas de comunicação com o usuário e meios para receber sugestões e reclamações.
Parece pouco, mas para os muitos brasileiros que conheceram os horrores da burocracia o decreto, se colocado em prática, pode ser um grande avanço. (Informações do Estado de São Paulo)
Governo revisará aposentadorias por invalidez no serviço público
O coordenador-geral de Seguridade Social, Sérgio Carneiro, informou em Recife, durante etapa regional da Conferência Nacional de Recursos Humanos, que já está homologado e vai entrar em teste no próximo mês um módulo do Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos) que possibilitará ao Governo Federal reavaliar todas as aposentadorias passíveis de revisão.
O sistema deverá inibir também a quantidade de atestados médicos, pois vai registrar e informar quem atingiu 15 dias de licença médica ao ano. A partir de então, esses servidores terão de passar por perícia médica oficial.
O passo decisivo para as mudanças foi dado com a aprovação da Lei 11.907, no mês passado. Originária da MP 441, ela alterou a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único do Servidor), criando a licença de curta duração. Também criou a possibilidade de o aposentado por invalidez ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria. Isso permite à Coordenação-Geral de Seguridade Social fazer a revisão. (Informações do Ministério do Planejamento)
Informações sobre os CACs
Após a publicação de notícia sobre informações relacionadas aos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs), no Boletim da última sexta-feira (13), o Analista-Tributário Valmir Benício informa recebeu mais de 100 pedidos de compartilhamento de material. ?Estamos muito satisfeitos com a acolhida da idéia e nos colocamos à disposição caso qualquer unidade deseje detalhes sobre algum assunto específico. Estamos programando uma nova palestra informativa, ainda este mês, com algumas boas novidades para os contadores?, afirmou.
Benício tomou a iniciativa de repassar aos demais Analistas-Tributários que também trabalham no atendimento ao contribuinte materiais e experiências bem sucedidas relativas ao setor. Para receber os materiais, os interessados devem enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Edital de Convocação 01/2009
Conselho de Ética
A presidente do Conselho de Ética e Disciplina - CET, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2° do Regimento Interno do Conselho de Ética e Disciplina do Sindireceita convoca os membros do Conselho para a reunião a ser realizada em Brasília do dia 30 de março a 3 de abril de 2009.
Assembleia Local na DS Curitiba/PR
A delegacia sindical do Sindireceita em Curitiba/PR, no uso de suas atribuições, convoca todos os filiados a comparecerem à Assembleia Local, a ser realizada amanhã (17), às 15h00, no San Martin Hotel, que fica na Rua João Negrão, 169. A Assembleia contará com a presença do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira.
Assembleia Local na DS Fortaleza/CE
A delegacia sindical de Fortaleza/CE, no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais e em atendimento à convocação do presidente da DEN/Sindireceita, convoca os filiados para comparecerem à Assembleia Local, que será realizada amanhã (17), às 14h00, no auditório da sede da DS/CE, para discutir e deliberar a seguinte pauta:
1. Escolha de representante para participação no CNRE a realizar-se em Brasília entre os dias 30/03 e 03/04/2009,
2. Propostas a serem encaminhadas ao CNRE.
Assembleia Local na DS Salvador/BA
1. Discussão sobre teses a serem levadas ao CNRE,
2. Negociações - Mobilização,
3. Nova sede da Delegacia Sindical,
4. Informes sobre o 28,86% do SINTSEF/BA,
5. O que ocorrer.
ATRFB apreendem veículo após fuga e capotamento
