O Brasil tem até 2012 para se adequar a um tratado assinado com os Estados Unidos, que prevê, entre outras coisas, que nenhuma mercadoria poderá entrar naquele país sem que antes tenha sido escaneado no país de origem. Ou seja, as exportações brasileiras terão que passar por um "raio-x" antes de sair dos portos nacionais. Pelo contrário, as mercadorias não serão aceitas pelo governo norte-americano. Para atender às exigências do país exportador dentro do prazo, o governo brasileiro abriu uma licitação para a compra dos esquipamentos, já que os portos nacionais não possuem esta máquina. O processo licitatório estava em tramite quando uma empresa pediu a suspensão da licitação na Justiça. E uma liminar garantiu a paralisação do processo em outubro do ano passado. Desde então, a compra dos equipamentos que vão garantir as exportações para os Estados Unidos a partir de 2012 está parada.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alega, conforme informações da sua assessoria de imprensa, que a Receita Federal ainda não enviou os documentos necessários para que seja protocolado recurso contra a liminar que suspendeu a licitação da compra de 37 escaneadores. A assessoria de imprensa da Receita, por sua vez, afirma que só foi notificada ontem sobre a decisão e "está disponível para subsidiar a AGU no que precisar."
O advogado Mauro Berenholc, do escritório Pinheiro Neto, afirma que situações como essa prejudicam as empresas brasileiras. "Como acontece quando o País não segue regras sanitárias estabelecidas com outros países, como foi o caso da China, que impediu a entrada da soja brasileira, podemos perder um importante parceiro e prejudicar nossa balança comercial", alerta o advogado.
Além de colocar em risco o comércio internacional com os Estados Unidos, sem este equipamento, o Brasil ficaria a mercê de material contrabandeado por falta de ferramentas adequadas para fiscalização. Transitam em portos brasileiros cerca de 7 milhões de contêineres por ano. E esta é considerada uma das vias de entrada e saída do País de drogas, armas e munições.
A compra dos 37 escaneadores de raio-x de grande porte serviriam para tornar a fiscalização dos portos e FRONTEIRAS terrestres mais eficaz. Atualmente, existem apenas dez equipamentos em funcionamento, sendo que todos têm cerca de dez anos de uso e com capacidade limitada de definição.
"Acontece que a MRA interpôs esta ação com esta alegação em um processo que já corria há quase um ano, tempo suficiente de a empresa obter a documentação", sustenta o advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, que representa uma das empresas que participam do processo licitatório.
Apesar do argumento do advogado, o pedido foi acolhido pela desembargadora Selene Maria de Almeida do Tribunal Regional Federal de Brasília, que suspendeu o processo licitatório. "Essa decisão retarda o processo em, pelo menos cinco anos, pois obriga que seja publicado um novo edital e nova concorrência", diz o advogado. Procurada, a MRA não retornou até o fechamento desta edição. (Informações da Gazeta Mercantil)
Assim que desembarcar da visita oficial dos Estados Unidos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai receber da área econômica, amanhã ou quinta-feira, um decreto com reestimativa de receita e de despesa da União para 2009. A expectativa é que o corte, anunciado até sexta-feira, chegue a R$ 40 bilhões. O número também será baseado numa nova estimativa oficial para o Produto Interno Bruto (PIB) deste ano.
Ontem, o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que o contingenciamento será negociado com os parlamentares da base aliada, especialmente no caso dos recursos incluídos por meio de emendas individuais e de bancada. O contingenciamento - provocado pela queda de arrecadação resultante da crise global - será anunciado no fim deste mês pelo Ministério do Planejamento.
"Nós vamos ter que ir medindo cada um desses passos, conforme a evolução da economia, mas vamos fazer isso com muito respeito, com muito diálogo com nossa base. Eu tenho convicção que não teremos nenhum tipo de dificuldade com nossa base", afirmou Fontana.
No final de janeiro, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, anunciou um contingenciamento provisório de R$ 37,2 bilhões, sendo R$ 22,6 bilhões no custeio e R$ 14,6 bilhões em investimentos. Termina nessa sexta-feira o prazo para envio do relatório de avaliação de receitas e despesas ao Congresso Nacional.
De acordo com analistas da Santa Fé Ideias, no meio da semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim que regressar da visita oficial aos Estados Unidos, deve decidir com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo a reestimativa da arrecadação e o contingenciamento de recursos do orçamento.
O anúncio deve ser feito na sexta-feira, quando o governo encaminha ao Congresso um relatório de avaliação de receitas e despesas. Segundo a Santa Fé Ideias, a Receita Federal deve divulgar nesta semana a arrecadação de impostos e contribuições em fevereiro. Uma perda substancial é esperada, depois de um resultado negativo também em janeiro (queda de 7,26% em relação a dezembro).
A reestimativa da arrecadação de tributos federais em 2009 e o corte nas despesas orçamentárias, junto com a divulgação, na quinta-feira, da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária - realizada na semana passada, quando o colegiado decidiu baixar a taxa Selic de 12,75% para 11,25% - também terão repercussão no reajuste do funcionalismo público previsto para este ano.
O Congresso aprovou reajustes para várias categorias do serviço público, escalonados em 2009, 2010 e 2011, mas estão condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.
O deputado Gilmar Machado (PT-MG), que representa o governo na Comissão Mista de Orçamento, defendeu que a crise seja enfrentada com mais investimentos. Ele apontou a redução das taxas de juros como uma das medidas a serem adotadas, em vez do corte de gastos do governo. Para o deputado, o reajuste dos servidores públicos, aprovado pelo Congresso no ano passado, não deveria ser sacrificado.
"É preciso, inclusive na crise, entender que o servidor público não é um peso e que o reajuste de seus salários não é um problema. É na crise que temos de valorizar os servidores capacitados, fazer funcionar a estrutura do Estado", disse. (Informações da Gazeta Mercantil com Agências)
Eleição do CEDS/RS
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No último sábado (dia 14), o CEDS/RS realizou reunião ordinária quando discutiu os rumos do Sindireceita nos próximos anos, debateu propostas para o CNRE e tratou dos assuntos de interesse da categoria. Foram eleitos para a mesa diretora do CEDS/RS em 2009, Hugo Leonardo Braga - presidente, Maria Cristina Gonçalves - secretária geral, Antônio Carlos Figueiredo - financeiro, Vilson Pinto de Menezes - jurídico, João Flávio Mendonça - parlamentar, Luís Roberto Prates - secretário de aposentados, César Embruteceis - assessor de comunicação, Mauro Muller - estudos técnicos e Jefferson Farias - assessor aduaneiro. A reunião contou com a presença do presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira, do presidente do CNRE, Gerônimo Sartori, da presidente do Conselho de Ética, Patrícia Fagundes e do diretor de Formação Sindical da DEN, Sérgio de Castro.
Diretora de Assuntos Jurídicos visita DS/RJ
