O combate à pirataria é o tema do primeiro projeto de lei (PL 8052/11) enviado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff. A proposta altera o Código de Processo Penal para agilizar o julgamento de crimes cometidos contra o direito autoral. Uma das principais mudanças é a que permite a perícia de bens por amostragem, sem a necessidade de analisar um por um todos os CDs e DVDs apreendidos numa operação, por exemplo. A secretária-executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ana Lúcia de Morais, destaca que essa medida é fundamental, considerando o crescimento da pirataria nos últimos anos. "Hoje em dia, numa operação corriqueira há cinco, seis, sete milhões de mídias apreendidas, o que torna o trabalho policial extremamente difícil, pois a lei atual prevê que cada unidade seja periciada individualmente; ou seja, então um perito teria de analisar sete milhões de mídias", explica a secretária.
Outro problema é a falta de local para armazenar o material falsificado. Para resolver isso, o projeto estabelece em alguns casos que o juiz poderá determinar a destruição antecipada dos itens apreendidos. Isso poderá ser feito, por exemplo, quando a ação penal não puder ser iniciada for falta de identificação do autor do crime de pirataria. De acordo com o projeto, sempre que houver uma apreensão de produtos piratas será feita uma descrição, assinada por apenas duas testemunhas, dos bens e da sua quantidade, para orientar o inquérito policial ou o processo. A lei atual permite o uso de mais de duas testemunhas.
O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) destaca outro ponto da proposta. "O projeto traz também uma inovação que possibilita, ao juiz, destinar os equipamentos apreendidos à Fazenda Nacional - que poderá destruir, incorporar ou, por economia e interesse público, doar esses bens aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal." Segundo o texto, a doação poderá ser feita também para instituições públicas de ensino ou obras de assistência social, que não poderão comercializar esses produtos.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2729/03, do ex-deputado Leonardo Picciani, que agrava as penas da piratara e está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. (Informações da Agência Câmara)
