A Diretoria Executiva Nacional (DEN) disponibilizou em sua página restrita (Intranet) o Manual de Orientação de Férias elaborado pelo Ministério da Fazenda.

As férias dos servidores públicos federais estão regulamentadas no Capítulo III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, abrangendo os artigos 77 a 80. O correspondente pagamento do adicional de férias está previsto no artigo 76 e, no artigo 102 do referido dispositivo legal, encontra-se relacionado como afastamento, configurando efetivo exercício.

A Orientação Normativa da Secretaria de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MP nº 2, de 23 de fevereiro de 2011, dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias de Ministro de Estado e de servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Assim, os órgãos integrantes do SIPEC deverão observar as regras e procedimentos nela estabelecidos.

Veja aqui o manual.