ADI 5391 – Advocacia Geral da União (AGU) emite parecer de força executória
Ratificando o entendimento conferido pelo Sindireceita ao julgamento da ADI 5391 realizado pelo Plenário Virtual do STF, cujo acórdão foi publicado em 12/05/2020, conforme nota divulgada no site (veja aqui), a AGU emitiu o Parecer de Força Executória nº 00117/2020/SGCT/AGU (veja aqui), após consulta formulada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio da Nota COGEP/SUCOR/RFB nº 06, de 05 de maio de 2020. Leia matéria completa aqui.
Nabor Bulhões é agraciado com Medalha Rui Barbosa, a mais alta comenda da advocacia brasileira
O advogado Antônio Nabor Areias Bulhões, que patrocinou ações importantes para os Analistas-Tributários ao longo dos últimos 20 anos, foi agraciado com a Medalha Especial Rui Barbosa. Trata-se da mais alta comenda da advocacia brasileira e é outorgada a advogados e juristas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). A honraria foi aprovada pelo Conselho Pleno da OAB, nesta quarta-feira (30). Leia matéria completa aqui.
Sindireceita oficia Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fazer cumprir liminar que restringe o trabalho presencial
Conforme publicado no site do Sindireceita, em março do corrente ano foi impetrado Mandado de Segurança pleiteando a restrição do trabalho presencial em virtude da pandemia do COVID-19 (veja aqui), tendo o juízo da 4ª Vara Federal do Distrito Federal deferido liminar acolhendo parcialmente o pedido do Sindireceita. Leia matéria completa.
Sindireceita lança a cartilha “Emenda Constitucional nº 103/2019” para explicar as alterações na concessão das aposentadorias para os servidores públicos
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente os requisitos para a concessão das aposentadorias do RGPS e dos servidores públicos, bem como as regras de cálculo dos proventos e pensões. Leia matéria completa aqui.
Acordo na ação RAV 8X – PRU1 apresenta proposta de acordo para mais 38 beneficiários – Termos Individuais de Acordo disponível
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, informa que a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/DEN) alimentou, hoje (30.09), no sistema de emissão dos Termos Individuais de Acordo (TIAs) na área restrita do site do Sindireceita, valores para 38 beneficiários da ação coletiva da RAV 8x com cumprimentos de sentença a 13ª Vara Federal do Distrito Federal. Leia matéria completa aqui.
Bônus de Eficiência – Entidades protocolarão petição com pedido de amicus curiae em ADI da Procuradoria da República
O Sindireceita, Sinait, Sindifisco Nacional e Unafisco Nacional protocolarão a partir desta terça-feira, 29 de setembro, petição com pedido de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6562, apresentada pela Procuradoria Geral da República – PGR ao Supremo Tribunal Federal – STF no dia 21 de setembro. Na petição, as entidades informarão que os Analistas-Tributários, Auditores-Fiscais do Trabalho e os Auditores-Fiscais da Receita não são remunerados por subsídio. A ADI pede a suspensão cautelar do pagamento, com base na alegação de que as categorias têm remuneração por subsídio, o que não é realidade desde 2016. Leia matéria completa aqui.
