ADI 6562 – Sindireceita pugna pela improcedência da ação e requer nova manifestação dos órgãos
Conforme divulgado em nota publicada na última segunda-feira, dia 1º,(veja aqui), as razões da impugnação aos termos da ADI 6562 proposta pelo procurador-geral da República (PGR), foram efetivamente protocoladas naquela mesma data, conforme segue. Veja aqui
Nas razões de impugnação, o Sindireceita, na qualidade de amicus curiae, requereu que os órgãos e as autoridades sejam novamente ouvidos, posto que o eminente procurador-geral da República alterou a causa de pedir da ADI por ocasião da emissão do parecer a que alude o art. 8º da Lei nº 9868/99, com vistas a assegurar a efetividade do contraditório e ampla defesa. Veja a nota completa aqui
Sindireceita participa do Dia Nacional de Luta e da entrega de documento aos candidatos à presidência da Câmara dos Deputados
Representantes do Sindireceita participaram na última segunda-feira, dia 1º, em Brasília/DF, das atividades do Dia Nacional de Luta que foi convocado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Durante a mobilização os representantes dos servidores entregaram aos candidatos à presidente da Câmara dos Deputados um documento com o posicionamento sobre questões de interesse do funcionalismo público, contra a reforma administrativa, contra as privatizações dos serviços públicos e em defesa da imunização de todos os brasileiros e brasileiras contra a Covid-19. Participam das atividades realizadas em Brasília/DF os diretores Geraldo Paes Pessoa (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Odair Ambrosio (Comunicação). Veja a notícia completa aqui.
O Programa Operador Econômico Autorizado e as atribuições dos Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil
O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, disciplinado pela IN RFB 1.598/15, concede tratamento diferenciado para os intervenientes em operações de comércio exterior envolvidos na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título. Para ter acesso aos benefícios oferecidos pela Aduana é necessário comprovar o cumprimento dos requisitos e critérios estabelecidos pelo Programa OEA e, assim, receber a certificação com operador de baixo risco e confiável, o que habilitará aos benefícios oferecidos pelo programa que, resumidamente, representam simplificação, facilidade e agilidade nos procedimentos aduaneiros no País e no exterior. Veja a notícia completa aqui.
Carga Tributária: O Desenvolvimento de uma Política Pública Federal com Vistas à sua Diminuição
Este trabalho tem por fim investigar se há política pública, entre as Unidades da Federação, cujos elementos sirvam de parâmetro ao propósito de diminuir a carga tributária federal sobre as pessoas física e jurídica. A pesquisa foi realizada na expectativa de validar as suposições (1) gestão de recursos humanos, e (2) racionalização/simplificação de procedimentos, como ações para melhorar a qualidade da arrecadação, e a consequente diminuição da carga tributária. Identificou-se o Distrito Federal como alvo para o estudo e possível referência. Tal política pública é uma alternativa à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ao propósito exposto, e ao melhor aproveitamento dos Analistas-Tributários no exercício da administração tributária federal. Veja o artigo completo aqui.
ADI 6562 – Sindireceita protocoliza impugnação
Em reunião virtual realizada nesta segunda-feira, dia 1º, entre o Sindireceita, representado pelo presidente, Geraldo Seixas, e pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, e o patrono do amicus curiae proposto pela entidade sindical, Dr. Nabor Bulhões, foram debatidas as principais estratégias a serem seguidas perante a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6562 com vistas a demonstrarmos, de forma categórica, a plena constitucionalidade da Lei nº 13.464/2017 para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue totalmente improcedentes os pedidos veiculados na referida ação. Veja a notícia completa aqui.
