Ação dos 28,86% de 1994: lotes 14 e 15 disponibilizados no sistema de emissão de Termos Individuais de Anuência

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita informa aos beneficiários da ação dos 28,86% de 1994 (que tramita em Brasília, advogada Izabel Dilohê) que a AGU entregou os cálculos para adesão individual do acordo firmado para mais 145 (cento e quarenta e cinco) pessoas, constantes dos lotes 14 e 15. Conforme anteriormente divulgado, as listas estão sendo formadas em ordem cronológica de nascimento, priorizando os mais idosos. Veja mais informações aqui.

Se for aprovada a Reforma Administrativa acaba com a possiblidade do servidor ter uma progressão justa

O governo tem vendido a ideia de que a PEC 32 afetará somente os novos servidores e não aqueles que estão na ativa, mas não é isso que está no texto. A Reforma acaba, na prática, com a possiblidade do servidor ter uma progressão justa em sua carreira, cria uma avaliação que será baseada em metas desproporcionais e permite ao chefe do Executivo realocar e mesmo demitir servidores por critérios arbitrários, sem a necessidade de autorização por lei. Veja mais informações aqui.

A Reforma Administrativa quer acabar com a estabilidade no emprego do servidor público. O que isso afeta na sua vida?

A estabilidade é uma garantia ao servidor de que pode trabalhar sem a pressão de outras pessoas para que se corrompa. Essa garantia não existe quando ele pode ser demitido a qualquer momento. Imagine a situação de um político corrupto que tem o poder de demitir um servidor caso ele denuncie a corrupção. É isso que vai acontecer se Reforma for aprovada. Mais corrupção, mais dinheiro seu indo pelo ralo. Mais informações aqui.

A Criminalização do Descaminho no “Comércio Formiga” e as Consequências do Princípio da Insignificância

Resumo: O descaminho é um crime muito utilizado pelo comércio formiga e altamente combatido pela Receita Federal, principalmente pelos Analistas-Tributários que desempenham este papel nas fronteiras brasileiras, que pela sua grande extensão territorial e o advento do Princípio da Insignificância, esta modalidade de crime, descrita tanto no Código Penal em seu art. 334, como no regulamento aduaneiro (decreto 6.759/2009) em seu art. 689, não consegue ser facilmente inibida, gerando, segundo as decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, na maioria das ocorrências, exclusão da tipicidade penal e, ao mesmo tempo, uma fragilidade na fiscalização aduaneira. Veja mais informações aqui.

É sua atribuição elaborar parecer técnico visando a certificação de Operador Econômico Autorizado para empresas que atendam aos requisitos

Com o objetivo dar conhecimento e ampla visibilidade às atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita lança a campanha “Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – Essas são suas atribuições”. Veja mais informações aqui.