Hoje é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. A data foi instituída por meio da Lei Federal 12.325/2010, com o objetivo de mobilizar a sociedade e o poder público para refletirem sobre a importância do pagamento dos tributos.
O Brasil já tem o Dia do Contribuinte, mas a sociedade ainda não discutiu de forma necessária e profunda um código de relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
O cidadão brasileiro que paga os seus impostos em dia é maioria absoluta e a sociedade sabe, na prática, da importância dos tributos para manter os serviços públicos, a infraestrutura nacional e o combate às desigualdades sociais. A sociedade também reconhece que o fisco se modernizou e facilitou o cumprimento das obrigações, mas, por outro lado, as leis tributárias brasileiras continuam muito complexas, tanto para a interpretação quanto para o cumprimento. Na medida em que o contribuinte perceber a importância da discussão de uma lei para beneficiá-lo, e não ao mau pagador, com certeza irá apoiar e pressionar para que o Congresso Nacional faça o que deve ser feito. Na falta de um acordo para aprovação do Código do Contribuinte, o projeto fica relegado, permanecendo, até o momento, em compasso de espera.
Já as obrigações do contribuinte, que todo o dia atende a uma novidade na norma tributária, não encontram uma justa contrapartida: a do esclarecimento transparente dos seus direitos. Quando se fala de tributos e recursos um dos princípios básicos que deve ser seguido é o da transparência: o cidadão deve saber o quanto está pagando de tributos embutidos nos produtos e serviços. A transparência também deveria existir na aplicação do tributo, mas essa é uma questão que vai além do debate tributário.
O Projeto do Código Nacional de Defesa do Contribuinte, com as emendas que visam a sua otimização, tornará oportuna a possibilidade real da criação de um conselho nacional de controle externo da Receita Federal. O Sindireceita é defensor dessa pauta, pois acredita que o controle externo será bom para a sociedade e para a própria administração do órgão. Contraditoriamente, de forma cega e descabida, a Receita Federal sistematicamente deturpa a proposta desse código com discursos que objetivam confundir a sociedade e, até mesmo, intimidar os que o defendem, como, por exemplo, quando taxam que o projeto trata de um “código do sonegador”. Um absurdo!
Com isso tudo, a sociedade fica a mercê dos interesses e dos caprichos do órgão e “o faz de conta” segue na maior naturalidade! Afinal, todo tempo, os recordes de arrecadação são batidos. No oposto, a administração tributária padece e quem paga esta amarga conta é toda a população cidadã, com enxurradas de burocracias descabidas e uma distribuição injusta da carga tributária.
O Sindireceita repudia essa situação e luta arduamente para repensar esse órgão estratégico para o governo e para o Brasil. Inclusive, carreia esforços e recursos dos filiados, visando à transformação da Receita Federal em um órgão realmente profissional que vá ao encontro dos interesses legítimos da sociedade. A luta é hercúlea, mas os Analistas-Tributários não se intimidam ou desistem de combater esse feudo corporativista.
O Sindireceita acredita que sem o apoio e a pressão popular não haverá nenhuma mudança ou desdobramento positivo para esse projeto de lei. Cabe à sociedade resgatar urgentemente esse relevante órgão.
A Receita Federal é do Brasil!
