Barrar a aprovação do PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, no Senado. Esse o objetivo do Sindireceita e o foco do trabalho parlamentar que já começou. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita solicita a todos os Analistas-Tributários, aposentados, pensionistas, delegados sindicais e representantes dos Conselhos Estaduais que cobrem dos senadores em seus estados a rejeição da proposta.
A aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, por uma margem expressiva, somada a rejeição de 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto, dão uma mostra dos desafios que temos pela frente. No Senado o Executivo possui uma maioria ainda mais ampla. A presidência da Casa fez questão de demonstrar sua disposição pela aprovação rápida do texto ao conceder, imediatamente, a garantia de que a tramitação da matéria ocorrerá sobre regime de “urgência constitucional”. solicitada pela presidente da República, Dilma Rousseff, que estabelece prazo de 45 dias para a deliberação dos senadores. Se a matéria não for votada passa a trancar a pauta. Os senadores também tem prazo de cinco dias úteis para propor emendas ao projeto de lei da Câmara (PLC 2/2012). O anúncio foi feito na última sexta-feira, dia 2 de março, pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
É neste contexto que enfrentaremos, de todas as formas possíveis, essa batalha. Ao nosso lado temos a plena convicção que esta proposta não é a solução para o dito “equilíbrio” das contas da previdência do setor público. Nossa posição crítica ao projeto foi demonstrada de forma enfática em discurso proferido pela presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, durante a Comissão Geral realizada em sessão plenária, no dia 7 de dezembro de 2011, na Câmara dos Deputados. A presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena Felismino, apresentou diversas críticas ao Projeto de Lei (PL) nº 1.992/07. Na oportunidade foram destacadas inúmeras distorções e dúvidas sobre o texto:
- Que lógica há em adotar um novo regime previdenciário, num momento de ajuste fiscal, no qual o Governo, além de perder receitas com a eliminação da contribuição dos servidores na parcela que excede ao teto do INSS, ainda cria uma despesa para o Tesouro?
- Que sentido há em criar uma previdência complementar dos servidores, para reduzir o déficit dos regimes próprios, se as Forças Armadas, que possuem o maior déficit, mais as polícias e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que são custeados com os recursos da União, ficarão de fora da proposta?
- Como ficará a complementação das aposentadorias especiais se a previdência complementar somente considera as contribuições aportadas para a conta individual do servidor no fundo de pensão?
Somados a esses questionamentos, existem outros que continuam sem resposta. O fato é que no modelo proposto de previdência complementar as carreiras exclusivas de Estado serão duramente prejudicadas. O projeto pretende estabelecer a isonomia com os trabalhadores do setor privado, cuja cobertura é limitada ao teto do Regime Geral e, se caso desejem algo acima desse teto, têm de buscar uma previdência complementar. Mas o Governo omite que os servidores públicos, especialmente os que pertencem às carreiras de Estado, tem dedicação exclusiva, não podem exercer outra atividade que complemente a remuneração, não tem direito a FGTS ou a qualquer indenização em caso de demissão, como os trabalhadores do setor privado. Por todas essas razões o regime próprio deve ser mantido para proteção do servidor. Que se aplique o tratamento igual entre iguais e desigual entre os desiguais.
