A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa que desde a semana passada, o Ministério do Planejamento desvinculou o nome dos filiados do SINDIRECEITA das respectivas remunerações em cumprimento à ordem judicial deferida na ação nº 43322-70.2012.4.01.3400 (tutela antecipada para que a divulgação da remuneração seja efetuada pela matrícula funcional).
Ocorre que ao invés de ocultar o nome do servidor, o MPOG excluiu a remuneração dos filiados no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br).
Assim, os nossos filiados estavam com os seus nomes ainda divulgados no site, mas a remuneração não estava vinculada aos seus dados.
No entanto, a Advocacia Geral da União, por meio da Suspensão de Segurança 43322-70.2012.4.01.0000, conseguiu decisão suspendendo os efeitos da nossa tutela antecipada.
Dessa forma, os dados voltaram a ser divulgados no Portal da Transparência.
O SINDIRECEITA destaca que é totalmente a favor da transparência e do fiel cumprimento da legislação sobre o tema. A ação ajuizada combate justamente a aplicação errônea da lei, que não determina a divulgação dos nomes dos servidores. A identificação individual do servidor perante a Administração Pública é a sua matrícula funcional e este é o dado que deverá estar atrelado à identificação individualizada da remuneração de cada servidor.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos continuará lutando para defender os interesses dos filiados na ação da transparência, para que a sentença seja procedente e para que o Tribunal Regional Federal reveja o seu posicionamento de forma a garantir que os servidores não sejam indevidamente expostos.
