A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa que foi publicado no dia 13 de dezembro no e-DJF1, o acórdão (decisão colegiada do Tribunal) da Ação Civil Pública nº 1999.34.00.021695-4/DF, ajuda em 1999 pelo Ministério Público contra as alterações na carreira advindas com a Medida Provisória nº 1.915/99.
A referida ação tem como patrono o ilustre Dr. Aldir Guimarães Passarinho, que atuou sempre de forma brilhante para defender os direitos dos atuais Analistas-Tributários, que culminou no julgamento em 08 de agosto de 2012, que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (que havia recorrido da sentença de 1º instância).
Nessa semana faremos uma retrospectiva do largo caminho percorrido de 1999 até hoje e das perspectivas resultantes deste julgamento de importância ímpar para a categoria.
