A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindireceita – DAJ/DEN – informa que os precatórios do Lote 11 da ação da RAV Devida serão disponibilizados para pagamento em novembro do corrente ano, de acordo com o cronograma estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF5).

Ditos precatórios foram expedidos ainda no exercício passado (2015), mesmo diante da existência de Recurso Especial (RESP) interposto pela AGU que insistia na falida tese da prescrição.

Demonstrando extrema habilidade processual, considerando que dito recurso (RESP) não possuía efeito suspensivo, os advogados que conduzem o processo conseguiram autorização de expedição dos precatórios antes mesmo do trânsito em julgado da ação de embargos à execução, tudo com vistas a agilizar seu efetivo pagamento.

Não fosse a brilhante atuação dos advogados, considerando que o Resp interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi apreciado apenas no corrente ano, ditos precatórios viriam a ser expedidos apenas no próximo ano (2017) para pagamento tão somente em 2018.

Sendo assim, com nossa sempre diligente atuação, conseguimos antecipar o pagamento em pelo menos 02 (dois) anos.

A DAJ reafirma seu compromisso na defesa intransigente dos interesses dos filiados do Sindireceita.

 

Thales Freitas Alves
Diretor de Assuntos Jurídicos DEN

Delegado Sindical DS/Recife
Sindireceita