A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), promoveu ontem, dia 9, mais uma videoconferência em parceria com o Conselho Estadual de Delegacias Sindicais em Minas Gerais (CEDS/MG). Nessa segunda videoconferência foram analisadas e debatidas as principais litispendências ou coisa julgada relativas a execução do acordo na ação coletiva da RAV 8X.

O reunião foi coordenada pelo diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Thales Freitas e pelo vice-presidente do CEDS/MG, Helcio Armond Junior. Além da transmissão pela plataforma virtual Zoom Meetings, a videoconferência também foi acompanhada por mais de 100 Analistas-Tributários de todo o país por meio do YouTube.

Ao longo de quase três horas, o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas respondeu questionamentos dos participantes e detalhou as ações e estratégias que a Diretoria e os escritórios contratados definiram para defender os interesses da categoria e superar as principais litispendências ou coisa julgada relativas a execução do acordo na ação coletiva da RAV 8X.

Inicialmente, Thales Freitas ressaltou que o ônus de provar a litispendência e/ou coisa julgada é da Advocacia-Geral da União (AGU), que precisa demonstrar a identidade da causa de pedir e do pedido. “A principal linha de defesa é demonstrar que não há identidade entre a ação coletiva e os Mandados de Segurança. Reforço que o ônus é da AGU que, se não for provada a identidade de ações, os precatórios não podem deixar de ser expedidos. Na grande maioria das litispendências, a causa de pedir é distinta de nossa ação coletiva”, destacou.

Outra linha de defesa prevê a possibilidade de aplicação dos efeitos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. Além de detalhar as linhas de defesa e o trabalho realizado pela DAJ e pelos advogados contratados, o diretor do Sindireceita ressaltou a experiência e a capacidade do corpo jurídico que está atuando na execução da RAV 8X. “Temos um corpo de advogados competentes e dedicados que já provou sua capacidade. Não tenho dúvida de que todo possível está sendo feito para que os Analistas-Tributários possam receber seus precatórios e acessar esse direito”, reforçou.

O diretor de Assuntos Jurídicos fez ainda um resgate de todo o trabalho realizado pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para representar os interesses dos Analistas-Tributários e abordou os diversos aspectos relacionados à ação da RAV 8X e ao acordo firmado com a AGU para a execução do título executivo judicial.

Ao final da conferência, o diretor do Sindirecieta agradeceu a participação de todos e, mais uma vez, se colocou à disposição da categoria, dos delegados sindicais e dos conselheiros estaduais para a realização de videoconferência com o objetivo de tratar do andamento de todas as ações patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses dos filiados.

Videoconferências

As videoconferências realizadas pela DAJ já contaram com a participação de mais de mil Analistas-Tributários de todo o país. Promovidas pela DAJ em parceria com as Delegacias Sindicais (DS) e Conselhos Estaduais de DS (CEDS), as videoconferências têm por objetivo atualizar os filiados sobre o andamento das principais ações judiciais patrocinadas pelo Sindicato e pelos escritórios contratados para defender os interesses da categoria.

Foram realizadas videoconferências com os filiados do Distrito Federal, da Paraíba, duas com os filiados de Minas Gerais, do Espírito Santo, do Paraná, de Santa Cataria e do Rio Grande do Sul, além do webinário que contou com a participação dos advogados Nabor Bulhões, Alessandro Medeiros e Roger Meregalli, responsáveis pela condução da ação da RAV 8X.

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