Dando continuidade ao que foi tratado na reunião realizada com a AGU em 12/05/2021 (Clique aqui) , o diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Thales Freitas, juntamente com advogados do Escritório Oliveira Advocacia, realizaram, na última quinta-feira, dia 4, mais uma reunião com procuradores da Coordenação Regional de Negociação da AGU na 5ª Região (CRN5) e com a procuradoria da AGU no estado do Ceará.

Dentre outros pontos, foi deliberada a seguinte pauta:

1 - Cálculo dos instituidores de pensão falecidos antes de jan/1993 – Deliberado na Reunião de 21/09/2021 (pauta 1);

2 - Marcar data da reunião presencial para análise caso a caso dos documentos entregues dos acordantes administrativos e dos litispendentes;

3 - Prazo para os 154 exequentes que, por erro material, ficaram fora das tratativas iniciais, cuja avaliação somente foi entregue em 30/06/2021 - Reunião de 12/05/2021 (Pauta 3) – entregarem documentação sobre litispendência e/ou acordo administrativo;

4 - Situação das pessoas com litispendência/coisa julgada/acordo administrativo que manifestarem, expressamente, interesse em continuar seguindo o curso normal dos respectivos cumprimentos de sentença;

5 – demais assuntos vinculados ao acordo.

Sobre o primeiro ponto de pauta, se tratam de 12 substituídos instituidores de pensão cuja lista com os respectivos pensionistas foi entregue para a AGU na última reunião. Para essas pessoas, a AGU se comprometeu realizar análise de litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo para, na sequência, realizar o cálculo dos valores de acordo proposto para os aptos. Não estabeleceu, entretanto, data para a entrega da mencionada análise.

Quanto ao segundo ponto de pauta, informamos que o Escritório Oliveira Advocacia recebeu documentação de 189 beneficiários, a qual foi entregue à AGU dentro prazo de 31/10/2021.  Essa documentação, que tem o escopo de demonstrar inexistência de litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo, será analisada pela AGU que se comprometeu entregar o resultado da análise até 20/01/2022. Ressalte-se que, dentre as 189 (cento e oitenta e nove) pessoas enviadas para análise, existe uma lista de 53 pessoas cuja documentação foi enviada com pedido de dilação de prazo para envio de eventual documentação complementar. Nesse ponto, foi deliberado que o prazo final para entrega de eventual documentação complementar que venha a ser necessária será o dia 30/03/2022. Para auxiliar na análise dessa documentação, será realizada reunião presencial para que os advogados possam explicar as razões pelas quais os obstáculos deverão ser afastados, tornando tais pessoas aptas para aderirem acordo coletivo firmado.

No tocante ao ponto terceiro da pauta, que versou sobre o pedido de dilação de prazo para os 154 exequentes que apenas tiveram seus resultados referente à análise de litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo entregues em junho do corrente ano, a AGU acolheu o pedido postulado pelo Sindireceita, estabelecendo o prazo final de 30/03/2022 para entrega de documentação acerca de inexistência da citada litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo.

Sobre o último ponto de pauta, infelizmente não se conseguiu chegar ao consenso entre as partes. É que para a AGU, uma vez não entregue documentação comprobatória suficiente para demonstração categórica de erro material acerca da citada litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo apontados, essas pessoas deveriam obrigatoriamente serem excluídas dos respectivos cumprimentos de sentença. Já na visão do Sindireceita, para os beneficiários que manifestarem expressamente o inconformismo pelo apontamento da AGU de litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo, o Sindicato não poderia deixar de dar continuidade ao curso processual litigioso nos respectivos cumprimentos de sentença. Dessa forma, o Sindireceita deverá, ao final do prazo a ser estabelecido para adesão ao acordo (para os aptos), divulgar orientações acerca de como os beneficiários (filiados) enquadrados nessa situação deverão proceder.

Participaram da reunião o diretor Jurídico do Sindireceita, Thales Freitas; a coordenadora Regional de Negociações da 5ª Região da AGU, Katarine Keit Faria; a advogada da União,  coordenadora Regional de Negociações da 5ª Região da AGU Adjunta, Clarissa Sampaio Silva; o procurador-chefe da União no Ceará, André Luiz Vieira de Moraes; o chefe do NECAP/CE, Josicley Vieira Leite; o Chefe de Gabinete da PU/CE, Arthur Dantas Pimentel Scott; os advogados do Escritório Oliveira Advocacia, Abdias Júnio Cavalcante Oliveira e Beatriz Ricarte.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.

O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) está funcionando nas seguintes modalidades:

• Via e-mail no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis;
• pelo plantão telefônico, por meio do telefone (61) 3962.2300 ou (61) 3962.2301 de segunda a sexta (exceto feriados) das 10h às 16h;
• Atendimento presencial: no endereço da DEN, sito na SHCGN, 702/703, Asa Norte, Brasília/DF. Para essa modalidade de atendimento, o filiado poderá realizar agendamento por meio do telefone (61) 3962.2300. O primeiro atendimento será agendado a partir das 10h e o último agendamento será às 15h30.