Conforme nota divulgada em 08/11/2021 (CLIQUE AQUI) noticiando reunião da DAJ/DEN com a Coordenação Regional de Negociação da AGU na 5ª Região (CRN5) e com a Procuradoria da AGU no estado do Ceará, oportunidade que restou deliberada a data de 20/01/2022 para que a AGU devolvesse o resultado da análise a documentação de 189 beneficiários com apontamento de litispendência/coisa julgada e/ou acordo administrativo, na última sexta-feira (21/01) mencionada análise foi entregue ao escritório Oliveira Advocacia.
De acordo com o que consta na nota, dos 189 beneficiários, a documentação de 53 beneficiários estava incompleta, tendo sido acolhido pedido do Sindireceita para dilação do prazo para entrega dessa complementação documentar, que passou a ser o dia 30/03/2022.
Dessa forma, retaram 136 beneficiários cuja documentação estava completa para análise.
Dessas 136 impugnações, 16 se referiam a acordos administrativos e 120 foram referentes a litispendência/coisa julgada.
As 16 impugnações que alegam inexistência de acordo administrativo foram todas indeferidas. De acordo com a AGU, em consulta realizada ao sistema SIAPE, a informação seria de que os acordos foram efetivamente realizados, tendo sido remetido ao Sindireceita, inclusive, o espelho de cada uma das telas.
Acerca dos casos de acordo administrativo, no entanto, a DAJ informa que, diante da consolidada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a AGU não acolhendo as impugnações dos beneficiários que firmaram acordo administrativo e, portanto, não havendo proposta de acordo (fase consensual), haverá possibilidade do Sindireceita litigar (fase litigiosa) perante o Poder Judiciário em busca do pagamento dos 28,86% incidentes sobre a RAV. Por óbvio, diferentemente do consenso (acordo), o litígio reflete-se em procedimento mais trabalhoso e demorado.
Noutro giro, das 120 impugnações de litispendência/coisa julgada, apenas 16 foram rejeitadas, tendo sido deferidas 104 impugnações, cujos beneficiários passaram à condição de aptos para o acordo. Confira AQUIo resultado do relatório.
O Sistema de Emissão de Termo Individual de Anuência está sendo atualizado para retirada da mensagem de litispendência dessas 104 pessoas cujas impugnações foram acolhidas administrativamente pela AGU.
Com relação aos valores propostos para acordo para esses 104 beneficiário, a AGU informou que está verificando com o Departamento de Cálculos e Perícias (DCP/NECAP) e, tão logo tenha uma estimativa, nos informará.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos reafirma seu empenho e compromisso com os Analistas-Tributários filiados ao Sindireceita, colocando o Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) à disposição para sanar eventuais dúvidas.
O Centro de Atendimento Jurídico ao Filiado (CAJF) está funcionando nas seguintes modalidades:
- Via e-mail, no Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , sendo o prazo de resposta de 07 (sete) dias úteis;
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