Recuperação Salarial
Reunião com Relator reune cerca de 500 servidores em Goiânia
Uma grande conquista da categoria foi a indicação do deputado federal Jovair Arantes para a relatoria do Projeto de Lei 3.501/04. A presença do parlamentar, nosso companheiro de lutas e velho aliado, à frente do projeto que trata da reestruturação remuneratória da carreira ARF, foi uma vitória política incontestável para os Técnicos da Receita Federal, avalia o presidente do Sindireceita Reynaldo Puggi.
O deputado recebeu no dia 25 de maio, em Goiânia, os representantes das carreiras que integram o projeto. Aproximadamente 500 servidores públicos participaram do encontro realizado nas dependências do Restaurante Lancaster Grill.
Segundo Jovair Arantes, um fator importante para agilizar a votação do PL é o poder de convencimento e de mobilização das entidades. “Para que o relatório seja vitorioso é necessário que os servidores intensifiquem o trabalho parlamentar”, destacou.
O relator assegurou que a paridade entre ativos e aposentados será incluída no parecer por ser um item inegociável, já que trata do cumprimento do texto constitucional. “Se não tiver um serviço público de qualidade cada vez mais vamos degenerando a sociedade”, concluiu.
O deputado federal Carlos Mota (PL/MG) também marcou presença no encontro, reforçou o seu apoio ao PL e disse que não abre mão de princípios como a paridade e a integralidade. "Vejo com grande importância a indicação de Jovair como relator". Carlos Mota afirmou que os representantes das categorias estão no caminho certo. “Hoje é um dia memorável. Nunca vi tantas entidades juntas e com o discurso afiado”, elogiou.
O presidente do Sindireceita, Reynaldo Puggi, um dos integrantes da mesa, fez uma breve apresentação de Jovair Arantes e destacou o valoroso trabalho do parlamentar na luta pela conversão em Lei da MP nº 46.
Puggi declarou que as preocupações dos Técnicos da Receita Federal já foram consolidadas em 18 emendas apresentadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
A representante do Unafisco, Ana Nery, afirmou em seu discurso que a entidade pretende construir uma nova fase com o relator, se referindo a atritos do passado.
Entre as autoridades que integraram a mesa estavam o delegado sindical de Goiânia, Hélio Bernades, o presidente do Instituto Mosap e coordenador do encontro, Edson Haubert, a vice-presidente do Unafisco Sindical, Ana Nery da Costa, o presidente da Anfip, Marcelo de Oliveira, e o presidente da Anpaf, Roberto Gifone.
TRF DESTAQUE
Técnicos na Chefia da SETEC Fortaleza/CE
Os Técnicos Rosangela Caminha Mesquita e Pedro Praciano tomaram posse no dia 25 de maio nos cargos de Chefe e Chefe substituto, respectivamente, do Serviço de Tecnologia e Segurança da Informação (SETEC) na Delegacia da Receita Federal, em Fortaleza/CE. A nomeação é o resultado do excelente trabalho desenvolvido pelos colegas na DRF. A DEN se sente honrada e em nome da categoria dos Técnicos da Receita Federal parabeniza os colegas pela merecida indicação, comprovada pelo exemplo de competência, dedicação e capacidade profissional. Desejamos muito sucesso coroado de alegrias nesta nova fase profissional. Parabéns aos colegas!
Técnica na chefia da DIPOL /SRRF da 2ª RF
No dia 22 de junho, a Técnica Rosa Tomiko Hayashi de Oliveira, tomou posse na chefia da DIPOL/SRRF da 2ª Região Fiscal. Rosa, que é graduada em Direito, ingressou na Receita Federal em 1993. Trabalhava na Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná (RO) como assistente do Delegado. Quando a DRF ainda era Agência, a Técnica ocupou o cargo de chefe substituta e chefe de arrecadação. Rosa assume no lugar do também Técnico João Bosco Ferreira do Nascimento, que por muitos anos permaneceu à frente da Dipol.
Eleições gerais SINDIRECEITA 2004
Inscrições das chapas já começaram
Desde o dia 1° de junho, até o próximo dia 30 de junho, estarão abertas às inscrições das chapas concorrentes à Diretoria Executiva Nacional e às Delegacias Sindicais. A DEN encaminhou os cartazes com as principais datas do processo eleitoral 2004 às Delegacias Sindicais. O Regulamento e outras informações sobre o processo eleitoral estão disponibilizados na página principal do site (www.sindireceita.org.br), no link Eleições 2004.
Composição
O presidente da Comissão Eleitoral Nacional (CEN), José do Carmo Filho, comunica que por motivos de renúncia dos membros titulares Marco Henrique de Menezes/MG (desfiliado) e Eduardo Álvares/RS (afastado por motivos particulares), foram convocados a compor a Comissão Eleitoral Nacional os membros suplentes, Leni de Paula/DF e Ricardo Giuliane do Nascimento/SP, que aceitaram o encargo de participar da condução do processo eleitoral de 2004. Os Técnicos Vânia Aguiar/AC e Edmar Dino da Silva/CE também são membros titulares.
Espaço da Comissão
A Diretoria Executiva Nacional finalizou, no dia 16 de maio, a montagem da sala da Comissão Eleitoral Nacional, na sede do Sindicato, em Brasília. O espaço será destinado para acolher os integrantes da Comissão e todo material de trabalho. A DEN estará providenciando nas próximas semanas a contratação de um responsável para ficar disponível pela parte de atendimento aos filiados para esclarecer dúvidas e repassar os informes.
A DEN providenciou ainda um endereço eletrônico para a CEN (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) onde os filiados poderão enviar sugestões, tirar dúvidas e disponibilizar mais informações locais.
Eleições Municipais 2004
Seis Técnicos estão se candidatando aos cargos eletivos nas Eleições Municipais 2004. São eles:
- Carlos J. Teixeira (PT) - candidato a prefeito de Pratápolis/MG
- Edgar Mollo Filho (PTB) - candidato a vereador, em Pouso Alegre/MG
- Anízio Donizete Rodrigues (PT) e Antônio Márcio Lyra de Almeida (PSDB) -candidatos a vereador em Varginha/MG
- Joaquim Candido (PPS) candidato a vereador em Montes Claros/MG
- Sérgio Luis Ferreira candidato a prefeito de Rio Negrinho/SC.
A DEN parabeniza os colegas pela iniciativa e deseja a todos muito sucesso nesta empreitada política na busca dos votos dos eleitores, torcendo para que todos se saiam vitoriosos.
AGNU aprova Fundo Institucional
para custear trabalho parlamentar
A Assembléia Geral Nacional Unificada (AGNU), realizada nos dias 26 e 27 de maio, aprovou por 55,43% (1.220 votos) a criação de Fundo Institucional para custear o trabalho parlamentar para aprovação do PLN 008/2004 e do PL 3.501/04. Os votos contrários somaram 837, 38,03% dos participantes.
Também foi aprovado por 64,56% (1.421votos favoráveis) o indicativo referente a um aumento de R$ 20 na contribuição sindical, por um período de seis meses. A prestação de contas será apresentada mensalmente e em separado.
Este recurso extra também será destinado para custear as despesas do plano de trabalho parlamentar e de novas medidas a serem implementadas em defesa do reconhecimento da categoria TRF.
O intuito da DEN é solidificar o espaço do Técnico da Receita Federal, como categoria de nível superior, com atribuições definidas e cargo exclusivo de estado. Ressaltamos que a aprovação dos projetos de lei resultará na reestruturação da tabela de vencimentos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e na tão esperada luta por justiça salarial.
A AGNU aprovou ainda, com 65,61% (1444 votos), as 11 emendas elaboradas pela DEN ao PL 3.501/04. Elas destacam temas considerados inegociáveis como a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.
Conforme parágrafo único do Art. 29 do Estatuto da entidade: “O quorum mínimo para deliberar sobre todos os demais assuntos de interesse da categoria é de 10% (dez por cento) do total de filiados ao Sindireceita”.
Remuneração dos Servidores
Públicos na Internet
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o Projeto de Lei 1157/03, do ex-deputado Rogério Silva (MT), que obriga o Tribunal de Contas da União a divulgar, pela internet, dados sobre a remuneração dos servidores públicos, especificando cargos e categorias. O projeto segue agora para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
De acordo com o relator da matéria, deputado Maurício Rabelo (PL/TO), a divulgação dos dados servirá para mostrar a transparência da administração pública federal.
Contribuinte pode calcular
sua alíquota efetiva de IR
A Secretaria da Receita Federal disponibilizou na internet um aplicativo que calcula a alíquota efetiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Acessando a página (www.receita.fazenda.gov.br) o cidadão saberá exatamente a parcela de Imposto de Renda que realmente incide sobre seus rendimentos.
Com o aplicativo, fica claro que as alíquotas existentes hoje (0%, 15% e 27,5%) incidem apenas sobre os valores que ultrapassam a faixa da alíquota anterior. Por exemplo, um contribuinte que ganhe por mês R$ 4 mil, sem nenhuma dedução, tem uma alíquota efetiva de 16,92%.
Isso acontece porque a parcela dos rendimentos até R$ 1.058,00 é isenta. Sobre os valores de R$ 1.058,01 a R$ 2.115,00 incide a alíquota de 15%. A alíquota de 27,5% incide apenas na parcela superior a R$ 2.115,00.
DIRETOR DE FINANÇAS
VISITA FOZ DO IGUAÇU
No dia 20 de maio, o Diretor de Finanças e Administração, Paulo Antenor de Oliveira participou da cerimônia de abertura do IX Encontro Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, a convite da ANFIP.
À tarde participou de Assembléia Local, onde foram discutidos o andamento do Projeto de Lei 3.501/04 e outros assuntos. Depois, juntamente com o Delegado Sindical de Foz do Iguaçu, Sérgio de Paula, fez várias visitas aos locais de trabalho dos colegas.
Na madrugada do dia 20, os dois já haviam visitado pontos de fronteira com a Argentina e Paraguai. Na oportunidade, pôde-se constatar o número reduzido de servidores e a falta de segurança com que os Técnicos da Receita Federal têm de conviver diariamente naquela unidade da SRF. Na fronteira com a Argentina, por exemplo, apenas um TRF fica de plantão, contrariando qualquer norma de segurança ou mesmo o bom-senso. Quando se visita o lado da Argentina e Paraguai, percebe-se claramente policiamento ostensivo e um número muito maior de servidores alfandegários.
Para trazer uma melhora imediata a tal situação duas providências deveriam ser tomadas imediatamente: alocação de mais Técnicos para Foz do Iguaçu, com a realização imediata de Concurso Público e o porte de arma para o Técnico da Receita Federal.
DS São Paulo reúne aposentados
A delegacia Sindical de São Paulo promoveu, no dia 17 de junho, uma reunião com os Técnicos aposentados para esclarecer pontos de interesse da categoria. Na oportunidade, foram debatidos os seguintes temas: o Projeto de Lei 3.501 (do reajuste), a Previdência Social (cobrança dos aposentados), aporte extra no valor de R$ 20,00 durante 06 meses (julho à dezembro), já aprovado em AGNU anteriormente, e informe das ações judiciais.
O coordenador do encontro, o delegado sindical Antonio Carlos Joaquim, aproveitou para passar os informes sobre a festa junina, a campanha do agasalho, o curso de informática (entrega dos diplomas para os formandos da primeira turma) e o curso de dança de salão, oferecidos pela DS. Os participantes ainda foram informados sobre a possibilidade de empréstimo em Consignação com a Caixa Econômica Federal. Os esclarecimentos foram prestados pela gerente de relacionamento da CEF, Elcimar Nascimento, que fez a distribuição de material explicativo. O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais, Hélio Bernades, prestigiou o evento.
Diretoria do SINDIRECEITA na FIESP
O presidente do SINDIRECEITA, Reynaldo Puggi, o vice-presidente, Jether Lacerda, e o coordenador das Delegacias Sindicais de São Paulo, José Henrique Pereira, estiveram no dia 21 de maio com os diretores do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (DEREX) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, na sede da FIESP.
O encontro foi um marco no relacionamento do SINDIRECEITA com a sociedade empresarial organizada. O Diretor Titular do DEREX, Maurice Costin, e os diretores Wolfgang A. Lieb e Antonio Fernando Guimarães Bessa receberam com muito entusiasmo as propostas pró-ativas dos TRF para melhorar a atuação da SRF. O foco das discussões foi a Aduana brasileira, seus problemas e as propostas a serem desenvolvidas em parceria entre as entidades.
Brevemente, o SINDIRECEITA organizará um seminário sobre combate à pirataria e contrabando com a participação da FIESP. “Este foi o primeiro encontro com as lideranças empresariais para que juntos possamos promover as mudanças necessárias para a justiça fiscal que trará a justiça social ao Brasil”, concluiu Puggi.
O Diretor Titular do DEREX, Maurice Costin, ressaltou que as propostas do SINDIRECEITA para o setor aduaneiro são semelhantes, em muitos pontos, aos anseios do setor produtivo: “melhorar as exportações com menos burocracia, combater os ilícitos e reforçar nossa aduana é investir e defender o desenvolvimento do Brasil”.
Para José Henrique Pereira, “os entraves burocráticos, legislação confusa, conflitos de competência dos agentes públicos, pouca interação entre os intervenientes do processo aduaneiro e a falta de um projeto para o setor contribuem para que um país continental e décima economia mundial detenha apenas 1% do comércio internacional.”
SINDIRECEITA lança
cartilha sobre Previdência
Os Técnicos receberam a cartilha “O Servidor e a Reforma da Previdência - Novas Regras”. O objetivo é mostrar como fica o sistema de aposentadoria para os servidores ativos, aposentados e futuros servidores, com a Emenda Constitucional n° 41, que institui a reforma da Previdência.
O informativo responde as principais dúvidas dos servidores. O texto é do diretor de Documentação e Pesquisa do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Antonio Queiroz.
A cartilha foi idealizada pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Hélio Bernades, que foi membro do Grupo Temático “Reforma da Previdência benefícios e regras de Transição”, nas reuniões do Conselho do Desenvolvimento Econômico e Social (2003) e encabeçou a luta dos servidores contra a proposta de Reforma da Previdência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Após o lançamento da cartilha, diversas entidades sindicais de todo o País e Universidades requisitaram o material. A mais recente solicitação foi da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que estará disponibilizando a cartilha no site do Núcleo Atuarial de Previdência da Universidade.
Mídia
A publicação da cartilha também mereceu destaque em vários veículos de comunicação do país, entre eles: Jornal do Brasil e o Jornal da Tarde. No dia 18 de junho, o presidente da DEN, Reynaldo Puggi, concedeu entrevista a rádio Nacional de Brasília e ao jornal O Estado de Curitiba/PR, falando sobre a publicação e as conseqüências da EC nº 41 para os servidores públicos federais.
SINDIRECEITA na rádio Bandeirantes
O vice-presidente do Sindireceita, Jether Abrantes e o presidente do CDES/SP, José Henrique Pereira, concederam entrevista à rádio Bandeirantes no dia 18 de maio. Na oportunidade, os Técnicos apresentaram os resultados da I Plenária Nacional Aduaneira dos Técnicos da Receita Federal (I Plenad). A entrevista girou em torno de temas como: o comércio exterior e o combate à pirataria e ao contrabando.
CPI da Pirataria chega ao fim
No dia 9 de junho, os trabalhos dos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito que analisavam a Pirataria no Brasil foram encerrados. Por unanimidade, eles aprovaram na íntegra, o relatório final do deputado Josias Quintal (PMDB/RJ) sobre as investigações da CPI. Após a aprovação, o presidente da Comissão, deputado Medeiros (PL/SP), disse que a comissão representa a mudança no trato com a pirataria e o contrabando no Brasil.
O relatório final da CPI foi entregue à Corregedoria da Câmara, ao Ministério Público da União, ao Ministério da Justiça, à Polícia Federal e ao presidente da Câmara, dep. João Paulo Cunha (PT/SP).
João Paulo elogiou o trabalho da CPI e afirmou que a Câmara cumpriu seu papel de ajudar o Brasil. "Eu acho que foi um trabalho importante para o Brasil. Alguns setores da economia devem crédito à CPI da Pirataria porque ela trouxe às claras um tipo de evasão fiscal de comércio e de tráfico que não deve existir no País e nós temos que acabar com isso", disse.
Depois de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria concluiu que esse crime, principalmente relacionado a equipamentos eletrônicos, generalizou-se e contaminou as várias esferas do poder público. Segundo os, deputados os prejuízos para o País, só em relação à sonegação fiscal, giram em torno de R$ 8 bilhões por ano. O Sindireceita prestigiou a reunião, com a presença do Presidente Reynaldo Puggi, do Diretor de Finanças, Paulo Antenor, Rodrigo Thompson (DS/Salvador) e Sérgio Castro (DS/Porto Alegre).
Novas instalações no Aeroporto Pinto Martins
Os Técnicos e demais servidores que trabalham na Alfândega do Aeroporto Pinto Martins em Fortaleza/CE, já podem contar com novas instalações para melhor executar seus trabalhos. As novas instalações, que viabilizarão acima de tudo um ótimo atendimento aos contribuintes, já estão funcionando no Terminal de Cargas do aeroporto. A nova sede abrange todos os setores da Alfândega e da Infraero, abrigando os setores da Central de Atendimento ao Contribuinte, com guichês individualizados, salas para despachantes, além de setores de órgãos como: Ibama, Agricultura e Anvisa.
Alfândega de Manaus apreende 90 toneladas de mercadores importadas
Desde setembro de 2003, a Alfândega do Porto de Manaus investiga a importação de mercadorias ilegais para a Zona Franca. No mês passado, as investigações foram concluídas e 90 toneladas de mercadorias ilegais importadas por uma empresa foram apreendidas.
As mercadorias eram, em sua maioria, equipamentos eletrônicos e brinquedos, e tiveram seus preços subfaturados o que resultaria em omissão de receitas estimadas em R$ 8,5 milhões.
