Jurídico esclarece dúvidas de filiados na sua primeira transmissão pela web
A diretora de Assuntos Jurídicos da DEN, Doralice Perrone, realizou, no dia 22 de agosto, em Brasília, junto com a equipe do jurídico a primeira videoconferência do departamento via internet pela TV das entidades (TV Canal 1) com o intituito de esclarecer as dúvidas dos filiados sobre diversos assuntos de interesse da categoria TRF. Durante 30 minutos, a equipe de advogados da DEN fez uma explanação das ações dos 28,86% de 1994 e 1997, RAV 8X, RAV devida, desvio de função, decisão do STF de substituição dos filiados, assédio moral, remoção, ação dos 3,17%, ação dos anuênios de empresa públicas, GIFA, dentre outros.
Na ocasião, a gerente do Departamento Jurídico, Alessandra Damian, esclareceu os andamentos das duas ações dos 28,86% de 94 e 97 que tratam dos reajustes concedidos no ano de 93 aos servidores militares da União e aos demais dos poderes Legislativo e Judiciário. No caso da ação dos 28,86% de 1994, a DEN entrou em contato com a advogada do processo, Isabel Dilohê, que informou que irá revisar os cálculos que constam no processo, o próximo passo será proferida a sentença do juiz nos embargos à execução (recurso da União contra a execução do processo). Alessandra informou ainda que a advogada Izabel irá tentar a execução do valores também para os filiados que fizeram acordo com o governo.
Já na ação dos 28,86% de 97, o advogado do processo, Nabor Bulhões, apresentou ao juiz da 4º Vara Federal do Ceará os cálculos, mas ainda está na fase inicial de execução. Nabor Bulhões irá pedir o desmembramento da execução em grupos de 50 integrantes, e caso o juiz defira o desmembramento serão separados em grupos de acordo com as situações peculiares de cada um (grupos de idosos, grupo daqueles que fizeram acordo, etc.)
Outro ponto abordado foi a ação da RAV devida, por um dos advogados da DEN, Érico Marques, referente ao pagamento das diferenças de RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) no período de fevereiro de 93 a janeiro de 95. O processo já transitou em julgado e a DEN está elaborando os cálculos para dar início a fase de execução. "Assim que os cálculos estiverem prontos, nós vamos disponibilizá-los no site", afirmou Marques.
Em relação à ação da RAV 8X, que trata do período em que os Técnicos não receberam o valor de até 8 vezes o vencimento básico da tabela como deveriam ter recebido, o desembargador federal do TRF 1º Região, Aloísio Palmeira Lima, está analisando o recurso de apelação da União. "Nós ganhamos o processo em 1º instância e a União recorreu", explicou a advogada Vanessa Soares. Ela informou ainda que os filiados que participam de processos individuais de RAV 8x que estão em execução ou das ações rescisórias devem entrar em contato com a DAJ para saber do andamento dos mesmos.
A viodeconferência também esclareceu dúvidas a respeito da ação e do Mandado de segurança sobre o resíduo de 3,17%, que segundo a lei 8.880/94 teria que ser dado um aumento total de 25,24% sendo que a União pagou somente o reajuste de 22,07% à Administração da Receita Federal. De acordo com informações do Jurídico, a DEN entrou com uma ação ordinária que encontra-se na 2º instância e está sendo analisada pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da1º Região, Neuza Alves da Silva, e um mandado de segurança ao STJ em que a liminar foi negada, mas teve parecer favorável do Ministério Público. Atualmente, o processo está com o ministro do STJ Hamilton Carvalhido.
Em relação a GIFA, o departamento jurídico da DEN defende que o pagamento seja integral mesmo que a pessoa tenha se aposentado por moléstia grave antes da lei 10.910/2004, que instituiu a Gratificação. "Apesar da Administração da Receita Federal conceder a GIFA integral somente após esta lei, nós entendemos que o pagamento não deve ser feito somente para aqueles que se aposentaram depois dela", explicou uma das advogadas do Departamento Ana Paula Magno. Segundo ela, caso a Administração não pague o valor integral da GIFA nestes casos, a DEN pode entrar com mandado de segurança solicitando que seja feito o pagamento. "Os mandados já têm sido feitos em alguns casos, entretanto, ainda não tivemos decisões liminares favoráveis. Quem quiser saber mais, basta entrar em contato conosco", disse.
A gerente do departamento Jurídico, Alessandra Damian, ainda informou que já foi ajuizada, em maio de 2006, ação sobre tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista (para contar esse tempo para fins de aposentadoria, anuênios e licença prêmio). Segundo Damian, estas informações encontram-se no relatório das ações coletivas disponibilizadas no site do Sindicato em que é feita a atualização semanalmente pela equipe do jurídico. "É importante que os filiados acompanhem os relatórios no site, pois lá constam as principais ações coletivas ajuizadas pelo Sindireceita", afirmou.
Em breve, a Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) deve preparar uma nova viodeconferência nos mesmos moldes da que foi feita no dia 22 de agosto, mas com um diferencial: as perguntas dos filiados vão ser respondidas pontualmente e não de forma global. A DAJ respondeu todos os questionamentos dos filiados por e-mail.
