Denúncia do Mosap na Comissão de Direitos Humanos poderá ser analisada em 2009
A denúncia contra o estado brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por violação dos direitos humanos dos servidores públicos aposentados, poderá ser analisada na próxima sessão da Comissão de Direitos Humanos, que deve ocorrer entre fevereiro e março de 2009.
A ação pretende revogar a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela constitucionalidade da emenda à Constituição, que criou taxa previdenciária de 11% sobre aposentadorias e pensões. Depois de exame preliminar na Comissão de Direitos Humanos da OEA, a denúncia será submetida a julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem sede em San José da Costa Rica.
Em Brasília (DF), o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, e a diretora da Aposentados e Pensionistas, Helenita Nascimento, reuniram-se com o presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos, o advogado Luiz Afonso Costa de Medeiros, que é o procurador do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O advogado é o responsável pela Denúncia P-644/05 contra o estado brasileiro na Comissão de Direitos Humanos da OEA. 
Advogado Luiz Afonso Costa com o presidente do Sindireceita
Luiz Afonso Costa considera que a petição já está aceita no Sistema Interamericano, independentemente da existência de um documento formal da Comissão. "A petição foi admitida e nossa luta atualmente é para que a Denúncia entre em reunião de trabalho, no mínimo, ou passe a fazer parte da pauta das sessões oficiais da Comissão", destacou. Ele adiantou que a estratégia adotada até agora será mantida, que é responder a todos os questionamentos da Comissão, rebater os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro e, principalmente, seguir encaminhando petições adicionais respondendo as novas questões, bem como ampliando os argumentos favoráveis à Denúncia. “Sempre teve uma petição suplementar para apreciação. Muitas entidades também se associaram ao Mosap para poder participar da Ação. Portanto, em todo o tempo houve um movimento da nossa parte, tanto é que, nenhum funcionário dentro da OEA desconhece a Ação Mosap”, disse. De acordo com o advogado, este trabalho também teve o objetivo de deixar claro para a Comissão que a Denúncia está sendo cuidada. “Mostramos que não vamos deixá-los em paz enquanto não tivermos uma solução. Tenho a expressa convicção de que o resultado deste trabalho será positivo para os aposentados. Nossas ações também visam dar mais celeridade ao processo", acrescentou.
No período que passou, de acordo com o advogado, todo o trabalho foi para que a Comissão instasse o Governo Brasileiro a se manifestar. Na avaliação de Costa, esse prazo, que para muitos foi alongado, permitiu que fosse produzida uma petição inicial com mais de 800 páginas. O trabalho, que foi coordenado por Luiz Afonso Costa, levou oito meses e contou com a colaboração de mais 10 advogados. Ele também buscou a interrupção da cobrança dos 11%, por meio de uma medida cautelar, que ainda não foi concedida. “Isso seria o ideal, mas não conseguimos até agora, o que não significa que não possamos tentar novamente. A composição da Comissão se altera, as pessoas vão saindo e as discussões evoluem”, destacou.
Crise internacional
A crise econômica internacional, por mais que pareça contraditória, poderá gerar oportunidade para o avanço da Denúncia na Comissão da OEA. Na avaliação do advogado Luiz Afonso Costa, o enfraquecimento do neoliberalismo abre caminho para regulamentação do capital, o que significa a solidificação do estado. Essa nova realidade, explica ele, se contrapõe à idéia que levou a instituição da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas. Essa mudança, no entanto, explica, não significa dizer que o mundo voltará ao princípio de um estado regulador com amplos poderes. A história, acrescenta ele, não se repete, mas a possibilidade atual é ter um estado mais maduro, preocupado com as questões humanas e com as necessidades da população, o que contraria a instituição da taxa. “Creio que será um estado que regulamenta, mas, ao mesmo tempo, que promove parcerias com o capital. Tudo isso vai refletir na condução dos assuntos jurídicos, que nada mais são do que a condução da realidade”, acredita. Esse ambiente, em sua opinião, é mais favorável para a discussão da Denúncia do Mosap na OEA e de outros temas como a proteção das parcelas menos beneficiadas da sociedade e que necessitam de atenção especial do estado.
