Desvio de Função na RFB – Uma realidade que é destaque até no Wikipédia
A Receita Federal do Brasil é reconhecida pela excelência de seus serviços e competência de seus quadros, mas, infelizmente, o Desvio de Função é uma realidade dentro do Órgão. Os servidores e funcionários públicos lotados e em exercício na Receita Federal e que não pertencem à carreira de auditoria - ARFB (ATRFB e AFRFB) são de vital importância para o bom funcionamento do órgão. Mas, há muito, atuam em desvio de função, pois há inobservância do mandamento constitucional insculpido no art. 37, XXII, da Carta da República ("XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas..."). Em 2008 o Tribunal de Contas da União - TCU - determinou que se solucionasse a questão do desvio de função de empregados celetistas do Serpro, estagiários e servidores do PCC/PGPE, em atividade na RFB. Ao invés disso o MF criou um novo cargo: Assistente Técnico Administrativo - ATA e os utiliza em atividades específicas da Administração Tributária, pagando um salário muito inferior aos subsídios pagos a ATRFB e AFRFB, caracterizando o enriquecimento indevido do Estado e podendo suscitar eventuais demandas judiciais por desvio de função, com potencial dano ao erário. Não esqueçamos dos outros cargos advindos da SRP, quando da criação da “Super Receita”. Tais desvios são consequência da falta de uma melhor definição das atribuições dos cargos que compõem os quadros da RFB. A centralização de competências legais em único cargo (AFRFB), gera incapacidade do órgão em atender a sua sempre crescente demanda de trabalho, tendo que se lançar mão de artifícios paliativos como o desvio de função para responder a essa demanda.
Uma urgente e inadiável reestruturação dos cargos e competências legais se faz necessária. Precisa-se dar o devido reconhecimento do trabalho feito pelo ATRFB e por outros cargos que não fazem parte da carreira. A Receita Federal é reconhecida como um órgão público de excelência junto à sociedade mas não consegue resolver problemas internos que a afligem há bastante tempo e que a impedem de atuar com maior eficiência e eficácia na busca de seus objetivos institucionais e da justiça fiscal.
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