O relator do PL 1.992/2007, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), apresentou novo parecer com substitutivo sobre o projeto de lei, nesta segunda-feira, 27 de junho, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). O PL 1.992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição. A matéria também autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências
Em função da apresentação do substitutivo, será aberto prazo para recebimento de emendas a partir de hoje, 29 de junho, com duração de 5 sessões ordinárias. O prazo será encerrado, provavelmente, no próximo dia 7/7/2011.
