Palestrante internacional, que integra a direção para a Rede Internacional da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para investigação fiscal, destaca a importância da criação do Conpat no Brasil

O professor Reuven S. Avi-Yonah - diretor do Programa Internacional Tributário LLM e membro da direção para a Rede Internacional OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para investigação fiscal – destacou na sexta-feira, dia 7 de dezembro, a importância de criação de um instrumento de Controle Social da Administração Tributária no Brasil para que se possa ter transparência do sistema e comunicação com outros países. “Será muito importante para o país divulgar aqueles que sonegam. É preciso que os países adotem a transparência para que se possa, definitivamente, fazer cumprir a tributação transfronteiriça”, afirmou durante o “IV Colóquio Internacional do NEF/DireitoGV”, em São Paulo/SP. O evento foi realizado em conjunto pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

De acordo com Avi-Yonah, recentemente a troca de informações tributárias entre países não era viável. “Basicamente não há troca de informações automáticas, temos que solicitar. Existe um jogo mútuo para cooperar com a sonegação, contando que seja em outro país. Nos EUA, a legislação é ruim e isso deve ocorrer por aqui também. Além disso, não é fácil mudar a lei por meio do processo político, pois existe lobby. Nos EUA, a tendência da cultura tributária é cumprir a lei. A grande maioria cumpre a lei”, explicou.

Avi-Yonah, no entanto, destacou que ainda há outros países piores que o Brasil no que diz respeito à Administração Tributária. “Na China, por exemplo, me impressiona a qualidade da lei tributária. Mas, na prática, a lei é muito ruim. Há incompetência administrativa. O contribuinte de lá não acredita no imposto. A situação no Brasil não é tão ruim quanto à da China, o que não significa que não possa melhorar”.

O diretor do Sindireceita, o Analista-Tributário da Receita Federal Odair Ambrósio (Defesa Profissional), destacou situações em que a Receita Federal do Brasil (RFB) peca atualmente em relação à transparência de suas ações. Odair Ambrósio afirmou que certos problemas dentro da Instituição afetam diretamente os contribuintes brasileiros. “Foi discutido aqui que o sigilo fiscal protege o contribuinte, mas os manuais da própria RFB propõem que se negue ao contribuinte informações sobre ele mesmo. Muitos contribuintes chegam a Receita atrás de uma informação, nós temos essa informação, e não podemos dar porque a RFB simplesmente proíbe”, denunciou. “Tem questões que ultrapassam os muros da Casa. O Conpat (Conselho de Política e Administração Tributária) não vai abalar a Receita, como muitos imaginam, ele visa ajudar a Instituição a ter uma relação melhor com a sociedade, vai respaldar suas ações e até dividir responsabilidades”, destacou o diretor do Sindireceita. O Conpat tem por objetivo exercer o controle social da gestão tributária brasileira, com a participação de representantes estratégicos do poder público e da sociedade civil. O Conpat permitirá ainda o monitoramento e o aconselhamento da administração tributária e aduaneira.

O diretor do Sindireceita ainda falou sobre a tentativa do Congresso Nacional em discutir o Código de Defesa do Contribuinte, mas disse que a própria RFB apelidou a proposta de “Código do Sonegador”. Outro exemplo de descaso da Instituição, citado por Odair, foi a compra das lanchas para patrulhamento aduaneiro pela RFB, mas que não estão sendo utilizadas atualmente. “Essas lanchas não foram compradas com a especificação adequada. Quando foi feita a blindagem, elas ficaram muito pesadas e o motor não aguentava. Não tinha peça de reposição, não foi feita a manutenção correta, então a gente viu que a gestão errou no ato da compra desses equipamentos”, denunciou o diretor do Sindireceita.

Na opinião de Odair Ambrósio, a RFB precisa descer do pedestal. “A imagem que ela gera, por bater recordes de arrecadação consecutivos, é positiva. Mas não é bem assim. A Receita tem ilhas de excelência, mas tem problemas graves. Em mais de cinco anos (após a unificação da Receita Previdenciária com a Receita Federal, em 2007), a Receita ainda não conseguiu unificar os cadastros de pessoa jurídica e continuamos trabalhando com dois cadastros diferentes, somente para exemplificar”.

O superintendente-adjunto da RFB Fábio Kitrzner Ejchel reconheceu que a Instituição enfrenta graves problemas, mas “vem se adaptando como pode”. “A gente tem problemas. Os programas informatizados da Receita dependem de prestadores, como o Serpro e a Dataprev. Isto atrapalha um pouco nossa rotina e a velocidade com que as mudanças teriam que acontecer”. Fábio Ejchel ainda afirmou que a RFB não tem nenhum problema em discutir a transparência de seus atos. “Isto é nossa obrigação. A RFB não tem nada para esconder. Não temos problema em participar, em debater com a sociedade, pelo contrário, pois entendemos que as melhores decisões só vão ocorrer se tiverem a participação de todos”. Na opinião de Ejchel, o sucesso da RFB não pode encobrir os problemas.

“O que queremos é comparar a RFB hoje com outras Receitas. Que lugar no campeonato mundial queremos estar? 5º colocado, 10º, ou 25º? A gente quer ser campeão, queremos ter a melhor Receita e queremos ter excelência. Temos que, pelo menos, ser competitivos nesse processo”, ressaltou o professor Isaías Coelho

“O que queremos é comparar a RFB hoje com outras Receitas. Que lugar no campeonato mundial queremos estar? 5º colocado, 10º, ou 25º? A gente quer ser campeão, queremos ter a melhor Receita e queremos ter excelência. Temos que, pelo menos, ser competitivos nesse processo. É falsa a impressão que se está falando mal da RFB aqui, estamos apenas discutindo a fragilidade do sistema e temos que trabalhar com realismo. Outros países chegaram antes da gente. Há mais de dez países que preparam a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e mandam para os contribuintes conferirem, em rascunho. Os contribuintes têm apenas o trabalho de revisar, mandar as correções e assinar se estiver certo. Estamos longe disso, ou não?”, questionou o professor Isaías Coelho, doutor em Economia (Comércio Internacional e Finanças Públicas) pela University of Rochester, EUA.

O segundo dia do evento contou ainda com a participação de autoridades como Márcio Aurélio Sobral (CGU), Cleide Previtalli Cais (ex-MPF), Rodrigo Pirajá Wienskoski (PGFN), Itamar Gaino (PEPSI), Tathiane Piscitelli (DireitoGV), Elide Palma Bifano (DireitoGV), Heloisa Estellita (DireitoGV), entre outros.