A forma de cobrança e fiscalização de tributos que une os pagamentos de impostos municipais, estaduais e federais, pode trazer facilidades aos que têm negócios incluídos no grupo das microempresas, com rendimento de até R$ 600 mil, ou empresas de pequeno porte, com rendimento de até 3,6 milhões de reais de rendimento. As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o último dia do mês de janeiro para aderir ao Simples Nacional.
De acordo com o Analista-Tributário Ignácio Pereira Marrero Júnior, a data serve para os negócios que já estão incluídos no mercado. Para os que iniciarem seus trabalhos após a data limite, existe a possibilidade de habilitar o pagamento unificado desde o início do funcionamento da empresa.
De acordo com o servidor, a representação da Receita Federal na cidade informou que neste final de semana cerca de metade das empresas no município ainda não aderiram. Bagé possui 10427 mil empresas registradas e destes 5141 mil estão cadastradas no Simples Nacional. Mesmo assim, este número representa a quantidade de CNPJs ativos e não corresponde ao número real de empreendimentos na cidade.
O Analista-Tributário lembra que a utilização do processo de pagamento unificado é uma opção de cada empreendedor e não uma obrigação legal. Ele conta também que o Simples possui uma legislação ampla e complexa por abrigar tributos dos poderes municipal, estadual e federal. Desta forma, cada empresa deve analisar as necessidades com o serviço oferecido pelo regime. A adesão ao regime é feita exclusivamente através do site: www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. (Com informações do Jornal Minuano)