Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/RO realizou palestra sobre IRPF de caráter educativo e orientador

Com objetivo de disseminar o programa de Educação Fiscal, orientar e esclarecer dúvidas sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012, a DRF/Porto Velho realizou, no último dia 12, uma palestra para os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na capital do Estado.

A palestra foi ministrada no terceiro ano consecutivo e pela quarta vez, pelo ATRFB Francisco Pinto de Souza, encarregado do PIR/IRPF na Unidade, que abordou, entre outros temas, a legislação do IRPF, classificação dos rendimentos, diferença entre regime de competência e regime de caixa e sua implicação em relação aos chamados Rendimentos Recebidos Acumuladamente (Lei nº 7.713/1988, art. 12-A e IN RFB nº 1.127/2011). O analista falou ainda sobre as chamadas obrigações principal e assessória e a respectiva fundamentação legal, incluindo a Lei nº5.172/1966, art. 113 - Código Tributário Nacional e o Dec. 3.000/1999, art. 787, casos de isenção no ganho de capital e como evitar malha fiscal.

Os presentes mostraram vívido interesse e fizeram dezenas de perguntas sobre ganho de capital, deduções permitidas, como dependentes, planos de saúde, pensão alimentícia e declaração de bens. As perguntas foram prontamente respondidas pelo conferencista que elogiou o público pelo nível de questionamento. (Informações do Informe-se da RFB)