Congresso pode aprovar lei de defesa do usuário de serviços públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente, conforme medida cautelar concedida no dia 2 de julho pelo ministro Dias Toffoli, um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei de defesa do usuário de serviços públicos. O prazo foi estipulado após análise de uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Adin-O), a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei deve funcionar como uma espécie de Código de Defesa do Consumidor (CDC) para os serviços públicos em geral.

O Congresso Nacional foi declarado pelo STF em “mora legislativa”, pois não cumpriu o artigo 27 da EC 19/98, que estabeleceu que fosse editada a lei de defesa do usuário de serviços públicos. A EC 19 fixou prazo de 120 dias, a contar de sua promulgação, para que a nova lei fosse elaborada, o que até hoje ainda não ocorreu.

O Sindireceita sempre defendeu a criação de uma lei nesse sentido, como a proposta de Código de Defesa do Contribuinte que tramita na Câmara dos Deputados - Projeto de Lei 2.557/2011, do deputado federal Laércio Oliveira (PR/SE). No caso específico dos serviços prestados pela Receita Federal do Brasil (RFB), a medida instituiria direitos, garantias e obrigações do contribuinte, mas também regulamentaria deveres para a administração tributária. Outro fator importante é que a lei protegeria os contribuintes de possíveis abusos do Fisco, além de tornar as relações entre Receita-Contribuinte mais transparentes e equilibradas.

O atendimento aos contribuintes prestado pela Receita Federal do Brasil é uma área que necessita de melhorias urgentes. É um setor que acumula problemas há anos. Muitos deles são recorrentes e afetam diretamente não apenas a população brasileira, mas também os próprios servidores que prestam o serviço. O Sindireceita frequentemente denuncia relatos de descaso da administração com o setor e as consequências nefastas aos usuários e, principalmente, aos próprios Analistas-Tributários que acabam por adoecer.

Em janeiro deste ano, no período de 22 a 25, o Sindicato promoveu a “Plenária: Os Caminhos do Atendimento na Receita Federal do Brasil”, com objetivo de diagnosticar os principais problemas do atendimento da RFB. O evento contou com um grupo formado por 46 Analistas-Tributários de todas as Regiões Fiscais e discutiu com profundidade soluções para problemas como: carência de servidores, falta de treinamentos, infraestrutura inadequada, sistemas informatizados lentos e com problemas de integração, demandas reprimidas, indefinição de atribuições, carga horária de trabalho excessiva, tempo de espera acima dos limites aceitáveis para o atendimento aos contribuintes e falta de motivação por parte das equipes.

Nova enquete

Por meio de diversas enquetes sobre o tema, o Sindireceita também colheu a opinião dos Analistas-Tributários que atuam no setor. A última, “Você considera a administração da RFB comprometida com o atendimento ao contribuinte?”, recebeu 960 votos no total, sendo que 72% dos votantes, 691, responderam “não”. Apenas 24% afirmaram que a RFB é comprometida com o atendimento, o que corresponde a 226 votos. Outros 4% votaram na opção “não tenho opinião”.

Além da possibilidade de aprovação da lei de defesa do usuário de serviços públicos, o Sindireceita formulou uma nova pesquisa alinhada ao momento atual e quer saber: “Você acredita que as manifestações espontâneas das ruas irão revolucionar a Gestão Pública?” Participe e dê sua opinião!

A enquete é uma poderosa ferramenta de interação entre a DEN e a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Sua participação é muito importante!