A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, o diretor Sérgio de Castro, e o Analista-Tributário, Breno Rocha, entregaram a lista com a assinatura de mais de 190 deputados federais em apoio a emenda parlamentar à PEC nº 147 que inclui os Analistas-Tributários no grupo de servidores que passam a ter como parâmetro a remuneração dos ministros do STF
A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar e o diretor Sérgio de Castro, entregaram na manhã de ontem, 25, a lista com a assinatura de mais de190 deputados federais em apoio a emenda parlamentar à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 147, que inclui os Analistas-Tributários no grupo de servidores que passam a ter como parâmetro a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A entrega também foi acompanhada pelo Analista-Tributário, lotado em Brasília/DF, Breno Rocha.
De acordo com a emenda, o artigo 37 do Texto Constitucional passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “O subsídio do grau ou nível máximo das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostas pelos cargos de auditor fiscal e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, e dos auditores fiscais do Trabalho corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonando-se a partir desse valor os subsídios dos demais integrantes daquelas carreiras, observando os seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior não será inferior a cinco nem superior a dez por cento; o subsídio inicial não será fixado em valor inferior a setenta e cinco por cento do subsídio máximo;”
A emenda foi apresenta pelo deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB). Em sua justificativa Manoel Júnior destaca a importância da atuação do Analista-Tributário para o País. “Os Analistas-Tributários da Receita Federal têm importância estratégica para o País e devem, por isso, dispor de garantias e prerrogativas que assegurem a estabilidade nos respectivos cargos e o livre exercício de suas atribuições. Nesse sentido, para fins de proteção e de valorização dessa carreira, a Constituição Federal deve garantir remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes”.
O deputado Vicentinho foi um dos principais apoiadores da emenda
Para que uma proposta de emenda possa ser apresentada à Mesa Diretora da Câmara são necessárias, no mínimo, 171 assinaturas válidas de deputados. A relação com o apoio a emenda apresentada pelo deputado Manoel Júnior foi entregue na Secretaria da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 147. A Proposta, de autoria do deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), “tem por objetivo fixar parâmetros para a remuneração dos servidores das carreiras consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, conferindo tratamento remuneratório coerente com as responsabilidades atribuídas”. Ainda segundo o texto: “essas carreiras tem importância estratégica para o País e possuem um bom nível de conhecimento jurídico e devem, por isso, dispor de garantias e prerrogativas que assegurem estabilidade no cargo e o livre exercício de suas atribuições. Nesse sentido, para fins de proteção e valorização dessas carreiras, a Constituição Federal deve garantir remuneração digna e estável em favor dos seus integrantes. Será obtido, sem que se produzam consequências financeiras de monta, um Estado devidamente munido de condições para desempenhar suas funções com a necessária proficiência”.
A PEC nº 147 está em análise na Comissão Especial e a relatoria foi designada o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). O prazo para apresentação de Emendas é de 10 sessões ordinárias e começou a contar no dia 29 de agosto.
Ao longo dos últimos meses a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforçou sua atuação no Câmara dos Deputados com o objetivo de contribuir com a coleta de assinaturas para apresentação da emenda. O trabalho de convencimento dos parlamentares teve o apoio incondicional do ex-presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT/RS) e dos deputados Vicentinho (PT/SP), Manoel Júnior, autor da emenda, e do deputado Amauri Teixeira, autor de PEC. Nas últimas semanas, o diretor do Sindireceita, Sérgio de Castro e o Analista-Tributário Breno Rocha, lotado em Brasília/DF se empenharam na busca de apoio, trabalho que resultou em um número superior ao limite regimental de 172 assinaturas. A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita aproveita a oportunidade para agradecer e parabenizar o deputado federal Manoel Júnior, autor da emenda, pelo trabalho que vem realizando no Congresso Nacional.
O trabalho parlamentar agora será focado na aprovação da PEC 147 na Comissão Especial. A Diretoria Executiva Nacional seguirá acompanhando atentamente a tramitação desta Proposta, que integra o esforço pelo reconhecimento e conquista da justa remuneração para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
