O deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA) fez um pronunciamento, durante a reunião na Assembleia Legislativa da Bahia, sobre a PEC nº 186, que concede autonomia para a administração tributária. Em seu discurso, o parlamentar agradeceu ao relator, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) e a todas as entidades que participaram do rico debate, entre elas o Sindireceita.

O deputado ressaltou que a audiência pública da Comissão criará condições para que se possa construir a lei complementar que irá disciplinar a administração tributária brasileira. “Nós vivemos em uma Federação extremamente complexa, onde há disparidade de situações municipais, estaduais, da União e do Distrito Federal, mas toda federação, quanto mais complexa, precisa ter uma norma de unidade”, destacou.

Amauri explicou também que a norma de unidade é exatamente a lei complementar que vai disciplinar as balizas únicas para todo o fisco, que vai dar autonomia ao fisco municipal, que vai dar autonomia ao fisco estadual, que vai dar autonomia aos fiscos distrital e federal e também abrirá caminho para que haja as normas de particularidades.