O deputado Paulão (PT/AL) apresentou, no dia 27 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2014, que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

A apresentação desta PEC é resultado do intenso trabalho parlamentar do Sindireceita no Congresso Nacional e diretamente nas bases dos deputados. Ao contrário da PEC 147/2012, que contemplava apenas os Auditores-Fiscais, a PEC 391/2014 muda o parâmetro remuneratório dos servidores do Banco Central para o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso seja aprovada a PEC 391, acrescentará o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição, elevando o teto da remuneração dos Analistas-Tributários a 80,25% do teto dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje são o teto do funcionalismo público brasileiro.

O projeto está na mesa da Presidência da Câmara aguardando despacho. Os esforços da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita estão voltados para que o despacho do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) indique a criação de Comissão Especial para elaboração de parecer do projeto. Conquistada essa etapa, parte-se para o processo de escolha do presidente e relator da Comissão. Desde já o Sindireceita fará reuniões com parlamentares aliados, líderes dos partidos e deputados de influência para que haja o máximo de acordo possível para que a tramitação do projeto ocorra com a maior celeridade, visando um desfecho favorável aos interesses da categoria.