“Nosso objetivo com esse debate é promover o aprimoramento do texto da Medida Provisória e do porte de arma para os servidores. A concessão apenas do porte de arma institucional não soluciona a questão"

A presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, defendeu na manhã desta quinta-feira, dia 3, em Audiência Pública no Senado Federal a aprovação da Medida Provisória 693/2015 e o aprimoramento do porte de arma para os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal. Ao participar da Audiência Pública promovida pela Comissão Mista que analisa a matéria, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar, ressaltou que apesar de a carreira de Auditoria já contar com o porte de arma, existem limitações ao uso do armamento institucional ou de propriedade particular fora de serviço que fragilizam a segurança dos servidores.

Entre os servidores mais expostos, ressaltou Sílvia de Alencar, estão os Analistas-Tributários que atuam na fiscalização, vigilância e repressão aduaneira e que fazem o enfrentamento de crimes como sonegação, contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições em todo o País. “Nosso objetivo com esse debate é promover o aprimoramento do texto da Medida Provisória e do porte de arma para os servidores. A concessão apenas do porte de arma institucional não soluciona a questão. A maior parte dos atentados aos servidores não ocorre no horário de trabalho, mas sim quando o servidor está se deslocando para o trabalho ou em outras ocasiões. O que se quer de fato com essa Medida Provisória é assegurar que o Analista-Tributário possa também portar arma de fogo de uso pessoal ao se deslocar para o trabalho, para casa e em outras ocasiões”, defendeu.

Sílvia de Alencar ressalta que o texto da Medida Provisória abre exceção para porte de arma pessoal, mas impõe limitações ao exigir que o servidor comprove que está sob ameaça. Para isso, é necessário inclusive o registro formal de ocorrência e, só então, seria concedido o direito ao porte de arma para uso pessoal. “Essa limitação, na verdade, expõe o servidor a riscos desnecessários, ou seja, primeiro esperamos que a ameaça ocorra para depois garantir o direito de autoproteção. Não podemos esquecer que muitas vezes não há ameaça e sim um atentado que pode custar a vida desse cidadão. São essas questões que precisam ser levadas em consideração”, reforçou. Sílvia de Alencar pediu aos parlamentares que aprovem a MP com as modificações previstas na Emenda 45. “Peço a sensibilidade dos parlamentares para que possamos aprimorar o porte de arma para a carreira de Auditoria. Ressalto, inclusive, que a concessão do porte de arma institucional por parte da administração da Receita Federal está condicionada a capacitação técnica e análise psicológica do servidor. Nesse ponto a Receita Federal é extremamente criteriosa para concessão desse porte de arma”, afirmou.

"Peço a sensibilidade dos parlamentares para que possamos aprimorar o porte de arma para a carreira de Auditoria"

A presidente do Sindireceita, Sílvia de Alencar, lembrou ainda que a luta pelo porte de arma pleno para o Analista-Tributário é uma bandeira histórica da categoria e que ao longo dos anos o Sindicato atuou no Executivo e Legislativo para pautar o tema. O porte de arma, inclusive, ressaltou Sílvia de Alencar, foi inserido entre os pontos de negociação da categoria com o governo que ainda não foi concluída. “O Sindireceita tem trabalhado esse tema historicamente, inclusive, em suas campanhas e ações como Fronteiras Abertas e Aduana 24 horas”, destacou. Sílvia de Alencar ressaltou que o debate realizado na Comissão foi essencial para que fosse exposta a importância do porte de armas para Carreira de Auditoria da Receita Federal, que precisa ser fortalecida. “Nossa Carreira é composta por dois cargos de nível superior que já não suporta mais ingestões corporativas. O País precisa de muito mais. Estamos enfrentando uma crise política, econômica e fiscal jamais vista em nossa história. Cabe a nós, cidadãos brasileiros de braços dados, tentarmos tirar o Brasil da crise, e o Sindireceita está na vanguarda com seu projeto Brasil Sem Crise, que tem por objetivo mostrar a importância de se combater a sonegação, a entrada no País de contrabando e produtos piratas, que fragiliza a indústria e o comércio nacional. Temos trabalhado nesse sentido também por meio de nossa campanha “Viva a Originalidade. Pirata: Tô fora!”. Por nossa postura, inclusive, somos considerados um sindicado cidadão, que busca o reconhecimento e valorização para sua categoria, mas que também trabalha em prol da sociedade”, disse.

"O Sindireceita tem trabalhado esse tema historicamente, inclusive, em suas campanhas e ações como Fronteiras Abertas e Aduana 24 horas"

Emenda 45

As alterações propostas ao texto da Medida Provisória nº 693/2015, previstas na Emenda 45, objetivam permitir que os servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal portem qualquer arma de fogo em serviço, institucional ou particular. A emenda visa alterar a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º-A. Os servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil poderão portar arma de fogo em serviço.

• 1º O servidor poderá portar arma de fogo institucional ou de propriedade particular, mesmo fora de serviço, na hipótese de atuação direta em ações de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, pesquisa e investigação, fiscalização, operações aéreas ou náuticas ou na hipótese de ameaça a sua integridade física ou de sua família decorrente das atividades que desempenha, devendo a ameaça ser registrada junto à autoridade policial competente.

• 2º Compete ao Comando do Exército estabelecer as dotações de armamento, munição e demais produtos controlados para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá estabelecer normas complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, observada a legislação vigente”.

Valorização e Reconhecimento

“Sempre defendi o concurso público e não defendo a promoção. Temos inclusive uma carta da categoria aprovada na Assembleia Geral Nacional, realizada em setembro desse ano em Curitiba/PR, que materializa esse sentimento."

Durante as apresentações na Comissão Mista, a presidenta do Sindireceita, Sílvia de Alencar fez também uma defesa enfática do Analista-Tributário da Receita Federal resgatando a evolução da Carreira de Auditoria da Receita Federal, que foi criada em 1985, composta por dois cargos. “Sempre defendi o concurso público e não defendo a promoção. Temos inclusive uma carta da categoria aprovada na Assembleia Geral Nacional, realizada em setembro desse ano em Curitiba/PR, que materializa esse sentimento. Agora, se for para fazer uma análise ampla, devemos então fazer um estudo muito profundo do cargo de auditor porque servidores do Instituto Brasileiro do Açúcar e Álcool, do Instituto Brasileiro do Café e da Previdência Social, foram transformados em auditores fiscais da Receita Federal. Temos que mencionar o concurso de 1991, que era para 500 vagas e por Lei foi ampliada para mais mil, e, ao final, mais de três mil ganharam o direito de se tornar auditores fiscais por decisão da justiça. Não estou questionando decisão judicial ou de governo, estou apenas dizendo que essa genuinidade do cargo de auditor é relativa. Reforço, mais uma vez, que o Analista-Tributário não quer virar auditor. O Analista-Tributário quer respeito, reconhecimento, dignidade e salário”, enfatizou.

Sílvia de Alencar reforçou que o Analista-Tributário tem seu papel na Receita Federal que é fundamental para existência do órgão e também criticou a luta fratricida que tomou conta da instituição. “A partir do momento que se entenda que cada um tem seu espaço e que é possível sim tratar da distribuição das atribuições para se buscar a eficiência do órgão e o melhor resultado para a sociedade teremos muito a crescer. Agora, se todo o tempo for destinado a prejudicar o outro, não será possível avançar”, concluiu.

Relator anuncia prazo para aprovação da Medida Provisória 693 na Comissão Mista

"Nossa expectativa é remeter o mais breve possível a MP 693 para o Plenário”, afirmou o relator o deputado Manoel Junior.

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB), relator da Comissão Mista da Medida Provisória (MP) nº 693/2015, comunicou nessa quinta-feira, dia 3, em audiência pública no Senado, que espera que o texto da MP seja aprovado na Comissão em no máximo duas semanas. A MP 693/2015, altera a Lei nº 10.593/2012, estabelece condições para o porte de arma de fogo institucional aos servidores integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal.

O relator garantiu que os membros da Comissão Mista se debruçarão sobre as emendas apresentadas pelos parlamentares à MP 693 para apresentação do relatório preliminar na próxima terça-feira, dia 8. “Aguardaremos até a próxima segunda-feira, dia 7, sugestões à MP 693. A tendência é realizar na próxima semana a leitura do relatório, concessão de vistas coletivas e, assim, a aprovação da redação final. Nossa expectativa é remeter o mais breve possível a MP 693 para o Plenário”, afirmou.

O deputado Flavinho (PSB/SP), destacou que está atento ao debate em execução na Comissão Mista e garantiu abertura ao diálogo para apresentação do parecer à MP 693, com prerrogativa que contemple a Constituição Federal.

Participação

O Sindireceita esteve representado na Audiência Pública realizada pela Comissão Mista pela presidenta, Sílvia de Alencar, pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, pelo diretor de Comunicação, Breno Rocha, pelo diretor de Defesa Profissional, Reynaldo Velasco Puggi, além de Analistas-Tributários de vários estados do País que estão em Brasília/DF como observadores da LXV Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

A audiência pública também contou com a participação do deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR) e do senador José Pimentel (PT/CE), além de representantes dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, da Confederação Brasileira de Clubes, do Comitê Olímpico Brasileiro e da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Clique aqui e confira a tramitação da MP 693.