Analistas-Tributários acompanharam a instalação da Comissão Especial que emitirá parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 5.864/2016.
Analistas-Tributários de todo o Brasil acompanharam na tarde desta terça-feira, dia 23, a instalação da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, que emitirá parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 5.864/2016, que dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. Desde a manhã desta terça-feira, os Analistas-Tributários encontram-se na Casa realizando amplo trabalho parlamentar.
A eleição dos membros da Comissão Especial deverá ocorrer na segunda-feira, dia 29.
A reunião de instalação da Comissão Especial ocorreu às 15h, no Plenário 2. Na próxima segunda-feira, dia 29, será realizada a Eleição Ordinária para a escolha dos membros da Mesa do colegiado. A instalação da Comissão foi coordenada pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Ao instalar a Comissão, o deputado explicou que a eleição do presidente, relator e membros da Comissão só deverá ocorrer na segunda-feira da semana que vem, e os trabalhos começam na terça-feira. “Estamos impedidos regimentalmente de realizar qualquer votação porque a seção do Congresso Nacional já começou e esse é um impeditivo de votações paralelas. Em respeito aos servidores da Receita Federal que estão aqui para essa instalação, realizamos apenas o procedimento de instalação dessa Comissão”, explicou.
Na Câmara dos Deputados, o PL 5.864/2016 tramitará em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
O PL 5.864/2016 tramitará em caráter conclusivo na Comissão Especial instalada na Câmara. Com isso, se aprovado, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações no Senado, o PL seguirá para sanção presidencial.
PL 5.864/2016
O PL 5.864/2016 foi encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no dia 22 de julho. O texto trata da reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria da RFB, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. O PL encaminhado ao Congresso também abarcou itens da Pauta Não Remuneratória, que desestruturam a Carreira de Auditoria da Receita Federal.
Trabalho parlamentar
No período da manhã, Analistas-Tributários de todo o Brasil e a Diretoria Nacional do Sindireceita realizaram trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados. O trabalho foi visitar parlamentares e explicar os riscos decorrentes da inclusão dos artigos 1º ao 4º, no PL 5.864, que, além de desestruturar a Carreira de Auditoria da Receita Federal e transfere a autoridade do órgão para o cargo de auditor-fiscal, o que enfraquece as atividades da RFB, centraliza atividades gerando impactos no atendimento das demandas de contribuintes em todo país. As mudanças propostas também criam uma série de privilégios e prerrogativas especiais para os auditores-fiscais, como o acesso livre a empresas, recintos públicos e privados, portando apenas a carteira funcional.
