A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita foi convidada pelo presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.864/2016, na Câmara dos Deputados, Júlio Delgado, para participar de uma audiência pública, a ser realizada no dia 4 de outubro na Câmara dos Deputados.

A presidente do Sindireceita, Silvia de Alencar, será uma das palestrantes do evento, que será presidido pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o projeto que reestrutura a carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (PL 5864/16).

Durante a audiência sobre o PL5.864/16, no dia 04 de outubro, a DEN do Sindireceita terá oportunidade de explicar para os parlamentares e demais autoridades presentes as graves distorções da Pauta Não Remuneratória inseridas no Projeto de Lei 5.864.

O PL 5.864/2016 foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 22 de julho deste ano. A expectativa era de que o PL incluísse apenas itens relativos à reestruturação remuneratória dos servidores da Carreira de Auditoria, conforme previsões do acordo assinado pelo governo em 23 de março deste ano. No entanto, o texto encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo abarcou itens da pauta não remuneratória, descaracterizando o cargo de Analista-Tributário como carreira típica de Estado.

A Comissão do PL 5.864 é presidida pelo deputado Júlio Delgado (PSB/MG) e o relator da matéria é o deputado Wellington Roberto (PR/PB). O deputado Wellington Roberto deverá apresentar no dia 04 um relatório prévio sobre o projeto.  Confira aqui o ofício de convocação: