A cada dia surgem novas ameaças aos direitos e conquistas dos trabalhadores de todo o país. São propostas e projetos de Lei que atacam direitos e, principalmente, ameaçam a dignidade dos servidores públicos e das demais categorias de trabalhadores brasileiros.
Para os servidores públicos são três as principais ameaças neste momento que se materializam na reforma da Previdência (PEC 287/2016), no Projeto de Lei nº 4.302/1998, que dispõe sobre a terceirização, inclusive no serviço público, e na proposta da Presidência da República que restringe o direito de greve dos servidores públicos ao definir 19 categorias como prestadoras de serviços e atividades essenciais, incluindo a Tributária e Aduaneira.
Além das ameaças contidas nesses projetos, temos diante de nós, mais uma vez, os riscos trazidos pela inserção de termos da pauta não remuneratória no texto da Medida Provisória 765/2016. Portanto, temos motivos e razões para mantermos nossa mobilização. Mais ainda, precisamos ampliar nossas ações e participar, cada vez mais, da luta conjunta dos servidores e demais trabalhadores contra as ameaças que pairam sobre todos nós. Neste contexto, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita reforça que as ameaças postas ao conjunto dos servidores exigem, da mesma maneira, reação articulada, unidade de luta e mobilização constante.
É importante ter em conta que as ameaças atingem de forma conjunta os servidores, mas que também existem pontos de convergência que precisam ser analisados e considerados e que podem consolidar uma importante unidade de luta. Dessa maneira, a Diretoria do Sindireceita considera essencial que a categoria analise, nas Assembleias e mobilizações que estão ocorrendo semanalmente nas bases, a pauta da negociação política construída pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), que conta com a participação do Sindireceita, que segue abaixo:
Eixos da pauta da campanha salarial 2017 negociação e política salarial
- Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;
- Pela retirada das propostas de reformas da Previdência (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6.787/16).
- Data-base em primeiro de maio;
- Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT. Contra o corte de ponto durante a greve e a PEC 53/16;
- Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e a Lei 156/2016;
- Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;
- Isonomia de todos os benefícios entre os poderes;
- Isonomia salarial entre os poderes;
- Incorporação de todas as gratificações produtivistas;
Previdência
- Anulação da reforma da previdência de 2003 e contra a PEC 287/16;
- Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral;
- Fim da adesão automática ao FUNPRESP;
- Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;
- Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez;
- Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;
- Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual.
Condições de trabalho e financiamento
- Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas. Pela revogação do Ofício MPOG 605/16-MP e garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento.
- Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPFs e aprovação imediata dos projetos de interesse dos SPFs;
- Fim da terceirização e toda forma de precarização. Retirada do PLC 30/15(terceirizações).
- Fim da privatização no serviço público.
- Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
- Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS);
- Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;
- Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;
- Garantir acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público;
- Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público;
- Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01,03,04, 07,08,09,12,13,14,15,16,17,21,22,23/2015 e 10/16(CONDSEF e ASMETRO-SN), nº 02/15(CNTSS e FENASPS), nº 05/15(FASUBRA), nº 20/15(ASFOC-SN), nº 28/15(ASSIBGE), nº 25/15(UNACON-Sindical), nº 29/15(SINPECPF), nº 31/15(SINAL e SINTBACEN) nº 02/16(SINDIFISCO-Nacional), nº 03/16(SINDIRECEITA), nº 04/16(SINAIT), nº 05/16(FENAPRF), nº 06/16(ANFFA-Sindical), assinados com o governo federal.
- Garantia plena da licença capacitação do servidor público
O Sindireceita tem participado dos debates para a consolidação da Campanha Unificada dos Servidores Públicos Federais (SPF) no âmbito do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais. A pauta agora apresentada foi definida em consenso entre diversas entidades. Entendemos que todos os Analistas-Tributários devem conhecer e debater essa pauta nas próximas semanas. É importante que todos os delegados sindicais e conselheiros que participarão do CNRE estejam preparados para dar prosseguimento a esse debate.
A Diretoria do Sindireceita também tem se reunido com representantes de diversas entidades sindicais para articular lutas conjuntas em favor da regulamentação da Indenização de Fronteira. Já houve consenso entre diversas entidades em fazer uma ampla mobilização na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu/PR, no dia 31 de março, para cobrar a regulamentação da Indenização de Fronteira, instituída pela Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.
Vivenciamos um período em que direitos consolidados, após décadas de luta dos trabalhadores brasileiros, estão sob intenso ataque. Direitos adquiridos são relativizados e transformados em alvo de campanhas de mídia que visam convencer a sociedade de que o crescimento da economia do país só será retomado se forem eliminados garantias e direitos de todos os trabalhadores. Também lutamos contra essas ameaças e esse embate exige que estejamos todos preparados para mostrar à sociedade a importância dos servidores públicos para o país e para a nossa sociedade.
Analistas-Tributários participem das mobilizações em sua cidade. Convoque os colegas de sua unidade para participar das assembleias e atos que vão ocorrer, principalmente, na próxima quarta-feira, dia 15 de março. Nosso futuro profissional, nossa dignidade e nossos direitos estão seriamente ameaçados e, somente a luta conjunta de todos os servidores poderá fazer frente a tantas ameaças.
Analistas-Tributários, a hora de lutar é agora!
Mobilização nacional já!
Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita
