Nesse dia 15 de março, trabalhadores de todo o Brasil vão às ruas para manifestar sua indignação ante a proposta de reforma previdenciária enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Os protestos desta quarta-feira, dia 15, acontecem nas capitais brasileiras e em Brasília e são organizados por centrais sindicais e movimentos como Fonasefe, CUT, CNTE, Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo. Professores, metroviários, servidores públicos e muitas outras categorias trazem à classe política uma mensagem clara sobre sua consciência em relação ao teor e aos objetivos dessa proposta de reforma e sua disposição de luta.
O que está por trás da proposta de reforma
O governo Temer promoveu alterações estruturais profundas na Previdência Social tão logo assumiu interinamente o poder. Em maio de 2016, por meio de uma medida provisória, transferiu para o Ministério da Fazenda as competências do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social e retirou do nome do órgão a palavra Social. Agora será Conselho de Recurso da Previdência.
O Conselho é um órgão colegiado importante que sempre integrou a estrutura da Previdência Social e funciona como um tribunal administrativo. Possui como função básica mediar os litígios entre segurados e o INSS e, recentemente, passou também a julgar processos envolvendo a contestação e os recursos relativos aos nexos técnicos previdenciários, inclusive quanto ao mérito da aplicação do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico, abarcando, portando, as próprias empresas que são obrigadas a pagarem a contribuição pela alíquota mensurada de acordo com o risco assumido pela tarifação coletiva denominada Riscos Ambientais do Trabalho – RAT.
O mesmo ato transferiu a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar para o Ministério da Fazenda. Essas importantes estruturas administrativas funcionavam há décadas com as prerrogativas de fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar e de executar políticas para o regime de previdência complementar, inclusive harmonizando as atividades do setor com as normas e políticas estabelecidas pelo poder público. Também apuram e julgam as infrações cometidas pelos administrados, aplicando as penalidades cabíveis. Também foram para a Fazenda o Conselho Nacional de Previdência Social, que passou a se chamar Conselho Nacional de Previdência e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, que passou a denominar-se Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.
Para abarcar e coordenar todos os órgãos previdenciários, foi criada, no âmbito do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Previdência, órgão que ficou responsável, também, por propor as mudanças nas regras que dão direito à aposentadoria e pensões no Brasil.
Da data da criação de sua pasta até a consolidação da proposta de reforma previdenciária no texto da PEC 287/2016, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, dedicou sua atenção preponderantemente ao mercado financeiro, empresas privadas e representantes patronais, e relegou as representações dos trabalhadores a um segundo plano. Durante a gestão da reforma, se reuniu vinte e uma vezes com representantes de bancos, fundos de pensão e fundos de investimento e três com organizações patronais.
Levantamento realizado pela revista Carta Capital, em dezembro de 2016, aponta que “entre os bancos, o JP Morgan foi quem ocupou a maior parte da agenda de Caetano – foram três reuniões e uma participação em evento. O Bradesco foi recebido três vezes, sendo que numa delas estavam também representantes do fundo de investimento Wellington Management. O ministro ainda se reuniu três vezes com o Santander, uma com o Itaú, e uma com o BBM. Entre os fundos de investimentos aparecem a XP investimentos e as norte-americanas Pimco e GAP Asset Management. Os encontros do secretário com organizações patronais também superam os feitos com trabalhadores. Foram três. Em 5 de agosto, estava na agenda do secretário uma reunião com representantes de confederações patronais. Duas semanas depois, no dia 18, com a Confederação Nacional da Indústria, e no dia 21 de outubro, com a Fiesp. Em 6 de outubro aparece na agenda do secretário uma reunião com o Movimento Brasil Livre (MBL), movimento de direita que apoiou o impeachment da então presidente Dilma e presta consultoria a Michel Temer. Somente em 5 de dezembro, na véspera da apresentação da proposta de reforma da Previdência, o secretário reuniu-se com as centrais sindicais. A palavra trabalhador não aparece em nenhum dos compromissos de Caetano.”
Esta inclinação ao mercado ficou evidente quando veio à tona o texto da proposta de reforma previdenciária. A PEC 287/2016, construída dentro dessa nova estrutura da previdência submetida à Fazenda e sob a lógica do mercado de capitais, não representa fundamentalmente uma “reforma” da Previdência. Ela desconsidera as fontes de financiamento do sistema previdenciário. Confunde, propositalmente, benefícios de aposentadoria contributiva com benefícios de assistência social. Omite de seus fundamentos as particularidades dos trabalhadores rurais, da dupla jornada de trabalho a qual se submetem a grande maioria das mulheres brasileiras e os dados demográficos díspares entre as regiões do país. Mantém privilégios de aposentadorias específicas de alguns setores que são exatamente aquelas que mais oneram o sistema. Frustra todas as expectativas de direito para impor um corte arbitrário de idade que afugentará do sistema solidário os trabalhadores mais jovens e com melhor capacidade contributiva. Isso tudo porque a reforma nada mais é que a privatização da Previdência Social, cujos pilares são a precarização dos benefícios dos mais pobres e a entrega das carteiras dos mais ricos ao mercado financeiro.
A ordem é resistir e lutar
O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita - analisou cada ponto da proposta (vide cartilha da reforma previdenciária) e desde o primeiro momento denunciou a inconsistência de suas premissas e a injustiça de seus efeitos. Temos acompanhado os fóruns e frentes constituídos para o enfrentamento a esta matéria e levado nosso ponto de vista aos parlamentares.
O governo Temer apostou numa tramitação rápida da matéria no Congresso, onde tem ampla maioria em ambas as Casas. Em dado momento, a aprovação da reforma era dada como líquida e certa. Mas, como diz a célebre frase de Lincoln, você não consegue enganar todo mundo por todo o tempo.
A articulação das representações dos trabalhadores, a exposição da proposta a análises mais consistentes e isentas, a comunicação espontânea da população nas redes sociais, a contribuição investigativa de parcela dos meios de comunicação e, sobretudo, a adesão crescente dos parlamentares aos argumentos contrários ao teor da proposta têm evitado que o governo imponha sua vontade contra o interesse da população.
A matéria, ora em apreciação na comissão especial, é objeto de debates mais aprofundados, o que tem permitido a exposição das inconsistências da matéria. A pressão popular já alterou o calendário de tramitação da PEC. A resistência dos parlamentares à assinatura de emendas, observada até bem pouco tempo, também vem se dissipando – já são mais de trinta emendas protocolizadas na comissão. O próprio relator, escalado pelo governo para tentar aprovar a PEC sem alterações, já admite a necessidade de revisão de muitos pontos. Mas a simples modificação não é suficiente, é preciso rejeitar a matéria integralmente porque sua estrutura, seus preceitos são imprestáveis à nossa sociedade.
Nosso dever, enquanto brasileiros, integrantes do sistema previdenciário e mais ainda enquanto servidores e Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil é esclarecer a população sobre os preceitos e efeitos dessa proposta, promover a luta e resistir ao ataque frontal aos direitos dos trabalhadores, sobretudo daqueles trabalhadores que mais dependem do sistema solidário da previdência.
Todos os Analistas-Tributários dispõem de informações suficientes para se conscientizarem e formarem seu juízo sobre a matéria. Conclamamos aqueles que se sentirem solidarizados à causa da defesa da Previdência SOCIAL a integrarem a luta dos trabalhadores contra a precarização do trabalho e da previdência e a favor de um país mais justo e solidário.
