O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, e os diretores Moisés Hoyos (Assuntos Aduaneiros) e Sérgio de Castro (Assuntos Previdenciários) participaram, na manhã desta quarta-feira, dia 17, de reunião com o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB), Marcus Vinicius Vidal Pontes, e o assessor técnico da Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Dário da Silva Brayner Filho. Na oportunidade, os membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) trataram da 3ª Plenária Aduaneira do Sindireceita, do Mapeamento de Processos de Trabalho e de questões relacionadas à modernização da Aduana brasileira e ao controle nas fronteiras.
A reunião foi iniciada com uma explanação dos membros da DEN sobre os objetivos da 3ª Plenária Aduaneira, que será realizada dos dias 19 a 22 de setembro, em Brasília/DF. O evento reunirá representantes de unidades da RFB em todo o país e debaterá o papel dos Analistas-Tributários na Receita Federal, bem como ações para o fortalecimento do órgão. Na ocasião, será lançado o livro “A facilitação do comércio internacional e o controle aduaneiro – Os desafios da Aduana brasileira no século XXI”, que contêm levantamentos, diagnósticos e propostas do Sindireceita para o fortalecimento da Aduana Brasileira.
O presidente Geraldo Seixas convidou os representantes da RFB presentes na reunião a comparecerem ao evento. “Queremos trazer aduaneiros de todo o país para Brasília, para tratar dos temas da área. Entendemos que este é um momento oportuno para que nós, enquanto Analistas-Tributários, possamos otimizar e profissionalizar as atividades exercidas pelos servidores do cargo na área aduaneira. Gostaríamos de contar com a colaboração da Administração da Receita Federal neste evento”, disse. A participação do subsecretário e do assessor técnico será confirmada posteriormente.
Mapeamento de Processos de Trabalho
Na sequência, os representantes do Sindireceita apresentaram ao subsecretário algumas questões relacionadas ao Mapeamento de Processos de Trabalho. O primeiro tema abordado foi o termo “sob supervisão”, constante no artigo 50 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. “O problema que observamos não é o termo em si, mas o que ele significa. Os Analistas-Tributários deverão ser supervisionados em todas as atividades por Auditores Fiscais? No Mapeamento, várias atividades não relacionadas diretamente com a verificação de mercadorias têm esse termo “sob supervisão”. Gostaríamos de entender o que isso significa”, explicou o diretor de Assuntos Aduaneiros, Moisés Hoyos, deixando claro que existe uma necessidade de se definir o termo “sob supervisão”.
O diretor também solicitou que a Administração da Receita Federal apresente esclarecimento sobre a competência, no âmbito da Carreira Tributária e Aduaneira, para a assinatura do Termo de Apreensão de Substâncias e Drogas Afins (TASEDA). Segundo Hoyos, a assinatura do termo não pode ser considerada atividade privativa do cargo de Auditor Fiscal, uma vez que envolve a apreensão de drogas e não de mercadorias. “Droga não é mercadoria e é justamente essa a questão que temos discutido. Algumas administrações locais da Receita concordam com essa interpretação, e outras não. No sistema EDBV, os Analistas-Tributários fazem a retenção da droga e o sistema permite. O nosso problema acontece quando é o termo no papel”, detalhou Hoyos.
Ainda no âmbito do Mapeamento de Processos de Trabalho, os representantes do Sindireceita defenderam que seja assegurada aos Analistas-Tributários a sua competência para realizar gestão de risco, alertando que em algumas unidades do órgão essas atividades estão sendo direcionadas somente para os Auditores-Fiscais.
A condução de cães de faro foi o último tema do Mapeamento de Processos de Trabalho que foi tratado na reunião, sendo defendida pelos representantes do Sindireceita como atividade privativa dos integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. “Atualmente, os Assistentes Técnicos Administrativos também podem conduzir os animais, mas precisam estar acompanhados de um Analista-Tributário ou de Auditor-Fiscal. São realmente necessários dois servidores para fazerem a condução? Além disso, os cães têm uma relação de proximidade com os seus condutores, que geralmente são Analistas-Tributários”, defendeu Moisés Hoyos. Salientou-se também que as ações com os cães são atividades de fiscalização e controle aduaneiro, o que remete a questão de que a condução do cão só pode ser feita por servidor da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Para o assessor técnico Dário da Silva Brayner Filho, o entendimento sobre o tema pode mudar. “Na realidade, o cão tem reações que são percebidas de formas diferentes por quem está conduzindo-o. Assim, ter uma terceira pessoa nessa relação não significa absolutamente nada. Acho que nunca foi pensado ter essa atividade como privativa e isso é complicado, mas pode mudar”, disse. Em contrapartida, a Diretoria de Assuntos Aduaneiros se comprometeu em apresentar argumentos para justificar que a condução do cão deve ser atividade privativa da Carreira Tributária e Aduaneira.
Modernização da Aduana
Os membros da Diretoria do Sindireceita também cobraram que a Administração da Receita Federal providencie a uniformização do fardamento dos servidores que atuam diretamente na fiscalização e no controle aduaneiro, de acordo com as previsões do manual de Identidade Visual do órgão. Sobre o assunto, o subsecretário Marcus Pontes esclareceu que há uma licitação em fase de desenvolvimento, que prevê a compra de uniformes. “A compra dos uniformes atuais ocorreu em estágios diferentes, com manuais diferentes, mas o pessoal continua usando. Já está sendo trabalhada uma licitação para a compra de novos uniformes para os servidores”, informou o subsecretário.
Os membros da DEN também propuseram a realização de treinamento básico sobre a Aduana para todos os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira, com prioridade para aqueles que serão direcionados para desenvolver atividades de Controle Aduaneiro, principalmente para os que atuarão na vigilância e repressão. “Percebemos que muitos colegas da Carreira, que são convocados, não possuem treinamento. O servidor que não está armado precisa saber como se comportar diante de uma situação de perigo. A nossa proposta é que seja feito um banco de servidores que já possuem treinamento, mesmo que básico, para terem prioridade nas convocações”, defendeu Moisés Hoyos. A ideia foi considerada positiva pelo subsecretário Marcus Pontes.
Nesse tema da modernização da Aduana, uma definição de políticas para nortear o futuro da Receita Federal do Brasil e garantir segurança aos seus servidores foi defendida pelo diretor Sérgio de Castro. “O que seremos daqui a dez anos? Tivemos exemplos de outros órgãos, no passado, que, por falta de política institucional, acabaram sendo absorvidos por outros órgãos que tinham políticas. Precisamos de uma política clara e definida, onde nos vejamos dentro dela”, afirmou o diretor.
Quantitativo de servidores
A realização de concurso público visando a contratação de mais servidores para atuar em ações de fiscalização, controle e repressão nas fronteiras também foi tema discutido na reunião. Segundo o presidente Geraldo Seixas, há entraves no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) quanto à autorização para a realização do concurso. “Fomos informados de que o concurso já estava bem encaminhado, mas que o Ministério do Planejamento parece estar colocando dificuldades para autorizá-lo. Ao mesmo tempo, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal contarão com concursos em breve, com provimento de 500 vagas para cada órgão. Entendemos que a Receita Federal, enquanto órgão totalmente envolvido na questão de segurança das fronteiras, está sendo alijado dessa importância”, avaliou Seixas.
O subsecretário Marcus Pontes concordou com a análise do presidente do Sindireceita. Segundo ele, muitos órgãos do governo federal não consideram o Fisco como parte importante nas operações relacionadas à segurança no País e este quadro deve mudar. “A proteção da sociedade é um conceito amplo e os servidores da Receita Federal têm que fiscalizar, impedir a entrada de armas, entorpecentes e outros produtos que fazem mal à saúde. Tudo isso tem a ver com a questão de segurança, mas este não é um conceito totalmente difundido entre os órgãos do governo. Desde 2011, o Ministério da Fazenda perdeu muitas oportunidades no orçamento, enquanto outras pastas, como a Defesa, a Justiça, as Relações Exteriores e até outros ministérios foram contemplados. Essa é a visão que temos que mudar”, analisou o subsecretário de Administração Aduaneira.
O baixo quantitativo de servidores nas fronteiras também foi tratado pelo assessor técnico Dário da Silva Brayner Filho, que também é favorável à realização de concurso para a área aduaneira no Fisco. “Temos pouco mais de 230 servidores da área de vigilância e repressão no Brasil. Eu costumo dizer que a cidade de São Paulo tem mais policiais do que todo o quadro de servidores da Receita Federal nesta área. Há atividades que conseguimos trabalhar com facilidade, através da melhoria de processos. Temos investido muito nas áreas de desembaraço, despacho, melhorias em OEA com análises prévias às operações e isso tira a necessidade de recurso humano. No entanto, quando tratamos de enfrentamento, não há como fazer isso sem quadro de servidores”, afirmou Brayner.
Plantão aduaneiro
Por meio da Portaria RFB nº 6.451, de 27 de dezembro de 2017, a Receita Federal determinou o fim do regime de plantão de 24 horas x 72 horas e estabeleceu o novo regime de 12 horas x 36 horas. A medida foi criticada pelo Sindireceita em diversas ocasiões, por reduzir a atuação dos servidores nas fronteiras e comprometer o controle aduaneiro já fragilizado no País. O assunto também foi debatido durante a reunião ocorrida nesta quarta-feira.
Sobre o tema, Pontes ressaltou que a escala de plantão de 24 horas x 72 horas está sendo autorizada apenas provisoriamente na Receita Federal. “A Administração está autorizando o plantão de 24 horas x 72 horas provisoriamente, pois está aguardando um posicionamento do Planejamento”, disse o subsecretário.
“O plantão de 12 horas x 36 horas é consenso”, complementou Brayner. O assessor técnico informou ainda que o MPDG e o Ministério do Trabalho têm posicionamentos contrários ao regime de plantão adotado antes da Portaria RFB nº 6.451. “O que foi pedido ao Planejamento é um esclarecimento sobre em quais situações a gente autorizaria a excepcionalidade do plantão de 24 horas x 72 horas e a posição é contrária. Essa questão é antiga. O Ministério do Trabalho era absolutamente resistente na possibilidade de criar a excepcionalidade de jornadas superiores a 12 horas. A visão da Administração é de 12 horas e, excepcionalmente, de 24 horas x 72 horas”, esclareceu.
Os representantes do Sindireceita deixaram claro que os Analistas-Tributários não concordam com o plantão 12x36 e que o Sindicato irá atuar de todas as formas possíveis para impedir que esse regime seja considerado o padrão na Receita Federal.
Operações nacionais
Ao final da reunião, os representantes da DEN também propuseram a adoção de incentivos para a participação dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira nas operações nacionais. O diretor Moisés Hoyos informou que o Sindireceita enviará uma proposta sobre o assunto ao subsecretário Marcus Pontes, que se mostrou aberto a discutir o tema.
