O Sindireceita, representado pela gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ), Alessandra Damian Cavalcanti, participou na sexta-feira (28/09), do 6º Seminário de Direito Previdenciário promovido pelas Comissões de Seguridade Social e de Previdência Complementar da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, (OAB/DF). O evento homenageou também os 30 anos da Constituição Federal a serem completados no próximo dia 5 de outubro.

Em sua palestra durante o evento, Alessandra Damian fez uma retrospectiva histórica das mudanças no sistema previdenciário dos servidores públicos. Ela enfatizou que Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 40 as regras de aposentadoria dos servidores e que o dispositivo já passou por diversas alterações ao longo dos anos, modificando os requisitos para a concessão da aposentadoria, sobretudo com o advento da Emenda Constitucional 20/98, Emenda Constitucional 41/2003, Emenda Constitucional 47/2005 e Emenda Constitucional 70/2012. “A aposentadoria é o benefício previdenciário que constitui verdadeira conquista social para que aqueles que prestaram serviço ao Estado tenham condições de ter uma velhice digna”, argumentou.

A advogada abordou detalhadamente a regra atual para aposentadoria dos servidores públicos, falou das formas de cálculo e reajuste dos benefícios concedidos com base no artigo 40 da Constituição Federal, destacou a importância do conhecimento das regras atuais justificando que “o planejamento previdenciário dos servidores públicos federais envolve o conhecimento das regras de aposentadoria vigentes hoje”.