O propósito de uma entidade representativa de servidores públicos deve ser a valorização de seus representados por meio da definição clara de suas atribuições aliada à remuneração condizente com suas atividades, sem jamais desmerecer outros cargos do mesmo corpo funcional. Afinal, no serviço público é evidente a necessidade de servidores das mais diversas carreiras, cada qual com suas atribuições e responsabilidades, para movimentar a máquina do Estado e assegurar a implementação e realização das políticas públicas.
Nesse sentido, são deploráveis as atitudes e ataques da entidade representativa dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil contra os Analistas-Tributários da RFB, que são servidores de nível superior, que pertencem à mesma Carreira e com capacidade legal definida para atuar no mesmo grau hierárquico nas atividades essenciais à Administração Tributária e Aduaneira da União, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição da República.
Lamentavelmente, tal postura não contribui em nada para o fortalecimento da Receita Federal, ao contrário, gera ainda mais tensão e estimula a ampliação de ataques que podem fragilizar a instituição ao possibilitar a interferência externa em um dos órgãos mais importantes do Estado brasileiro, especialmente nesse grave momento de crise política, econômica e fiscal. O momento é extremamente preocupante e exige ainda mais responsabilidade, serenidade e compromisso com a defesa e fortalecimento da Carreira Tributária e Aduaneira e, principalmente, da instituição, pois uma Receita Federal fragilizada acarretará reflexos diretos a todos seus servidores.
Este esclarecimento faz-se necessário em razão da matéria publicada pelo Sindifisco Nacional, em 1º de novembro de 2018, intitulada “Porte de arma norteia discussões na retomada do trabalho parlamentar”, com informações sobre o PL 3.722, de 2012, segundo a qual aquela entidade informa visita realizada ao deputado federal Major Olímpio (PSL-SP), recentemente eleito senador para a próxima legislatura.
Durante a visita ao senador eleito, o Sindifisco Nacional entregou ao parlamentar uma nota “técnica” (sic) com proposta de alterações pontuais ao texto do PL 3.722, de 2012, que procura autoafirmar o cargo que representa, mas, ao mesmo tempo, eivada de omissões e ataques ao cargo dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Nessa nota, intitulada “Porte de Arma: Uma das Prerrogativas Inerentes ao Cargo de Auditor Fiscal da RFB – Análise do PL 3.722/2012”, há uma série de argumentos, sem qualquer amparo legal ou factual, que desqualificam os Analistas-Tributários. Pior ainda, a nota tem o propósito de retirar dos servidores Analistas-Tributários que atuam efetivamente no combate ao ilícito nos portos, aeroportos e fronteiras, além da atividade de repressão em zona secundária a prerrogativa do porte de arma de fogo. Caso prosperem estes argumentos falaciosos, estaremos colocando em risco não apenas os próprios Analistas-Tributários, mas, também, os Auditores-Fiscais que travam esse combate lado a lado com os colegas. O documento, além de lamentável por seu conteúdo e propósito, é de uma irresponsabilidade incompatível com qualquer categoria profissional responsável pelo exercício do poder estatal.
Diante disso, o Sindireceita levará ao conhecimento do Parlamento e dos Poderes Executivo e Judiciário uma Nota Técnica com o intuito de esclarecer os fatos e restabelecer a verdade, no estrito interesse público.
A nota está disponível para leitura aqui.
