O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas, esclareceu na tarde desta segunda-feira, dia 3, dúvidas dos conselheiros participantes da LXXIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita, relativas as quatro ações dos 28% (1994, 1997, 1998 e 2003).

Em relação à ação dos 28% de 1997, que tramita na justiça federal em Fortaleza/CE, o diretor da DAJ comentou sobre a negociação com a Advocacia-Geral da União (AGU), visando firmar a composição de valores para fins de expedição de requisitórios e antecipação do pagamento e, dessa forma, extinguir o litígio.

Thales Freitas também lembrou que ao participar do CNRE, o advogado Nabor Bulhões advertiu que o judiciário tem firmado entendimento acerca da necessidade de apresentação de procuração individual e atualizada para fins de representação nas ações judiciais coletivas, clique aqui e confira os detalhes da participação dos advogados Nabor Bulhões e Roger Meregalli na LXXIII Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. Diante dessa advertência, a Diretoria de Assuntos Jurídicos abrirá, em breve, o sistema de procuração para que os filiados possam encaminhar a documentação relativa a ação dos 28% de 1997, que tramita em Fortaleza. Assim que o sistema for liberado, a DAJ comunicará a todos os filiados e os delegados sindicais para que a documentação possa ser encaminhada o mais breve possível.

O diretor Thales Freitas reforçou que em relação a ação dos 28% de 2003, cuja execução também está sendo conduzida pelos escritórios Bulhões e Medeiros & Meregalli, o sistema de procuração já foi aberto há alguns meses, com ampla divulgação no site do Sindireceita. Contudo, em sua participação no CNRE na tarde de domingo, dia 2, o advogado Roger Meregalli advertiu que, até o momento, poucos filiados encaminharam a documentação relativa à ação de 2003 e que é necessário enviar com urgência as procurações e demais documentos.