O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas participaram, na manhã desta quinta-feira, dia 21, de reunião com o chefe de gabinete da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Antônio Márcio de Oliveira Aguiar, no Ministério da Economia, em Brasília/DF. Na oportunidade, os representantes do Sindicato discutiram o processo de criação das Equipes Regionais Especializadas da RFB; o Decreto nº 9.704/2019, sobre a inspeção pessoal realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos aeroportos; as progressões funcionais dos Analistas-Tributários e questões relacionadas à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O presidente Geraldo Seixas destacou que o Sindireceita tem buscado garantir a atuação profissional dos Analistas-Tributários nas Equipes Regionais Especializadas e defendeu que os servidores do cargo possam desempenhar atividades de gerência e/ou supervisão de equipes regionais mesmo que o processo de trabalho relacionado à gerência ou equipe contenha alguma atividade de ordem residual de competência extraordinária ao cargo. “A regionalização ocorre por processo de trabalho. Em algumas equipes há atividades que são residuais dentro do processo e que eventualmente extraordinárias ao cargo. A nossa defesa é que se quebre processos residuais, não ordinários, possibilitando o aproveitamento dos ATRFB nessas gerências. Essa experiência já tem sido exitosa em algumas regiões fiscais, com resultados visíveis”, avaliou Geraldo Seixas.

Segundo Antônio Marcio Aguiar, o assunto será debatido com a Administração da RFB em março. “A expectativa é de que a regionalização reflita efetivamente no melhor aproveitamento do recurso humano do órgão, essa é a diretriz”, disse.

Anac
O diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita, Thales Freitas questionou se a Administração da Receita Federal tem acompanhado o andamento da regulamentação, pela Anac, dos procedimentos de inspeção baseados em análise de risco nos aeroportos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.704/2019, publicado no dia 8 de fevereiro. O decreto determinou que a Anac providencie a regulamentação até o dia 10 de maio de 2019 e que, até lá, os servidores da Receita Federal, entre eles os Analistas-Tributários, não estarão sujeitos às múltiplas inspeções pessoais durante as respectivas  jornadas de trabalhos nos aeroportos internacionais.

“Antes da Resolução 278/2013 da ANAC, as inspeções poderiam ocorrer de modo aleatório, mediante análise de risco. A partir de 2013, o que era aleatório se transformou em múltiplas inspeções durante o horário de trabalho, comprometendo a execução das atividades de controle aduaneiro. O Sindireceita subsidiou todo o Mandado de Segurança contra a resolução, tendo obtido decisão liminar e sentença favorável, as quais permaneceram vigentes por 05 anos. Não somos contra as inspeções. Somos contra a forma como as inspeções passaram a ocorrer a partir 2013, com a resolução da Anac”, esclareceu Freitas.





Em resposta, Antônio Marcio Aguiar informou que a Receita Federal está participando dos debates sobre o assunto e que a previsão é de que o prazo para expedição da nova regulamentação seja cumprido, conforme previsto no Decreto nº 9.704.

Progressão funcional
Os representantes do Sindireceita também solicitaram posicionamento da RFB acerca do pagamento das progressões funcionais dos Analistas-Tributários retroativos ao exercício de 2017, nos termos do estabelecido pela Portaria RFB nº 826, de 6 de junho de 2018. Antônio Márcio Aguiar solicitou que o assunto seja formalizado junto à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Economia (COGEP/SPOA), posto que da parte que coube à COGEP/RFB, todos os processos foram devidamente encaminhados. “Baseados nos nossos normativos, conseguimos as progressões e fizemos o pagamento referente a 2018. Sobre o exercício de 2017, é necessário verificar com a SPOA”, explicou.

Funpresp
Ainda durante a reunião, o diretor Thales Freitas solicitou informações sobre o processo de homologação de adesões ao Funpresp realizadas em 2018. Aguiar solicitou que o Sindireceita formalize todas as dúvidas sobre o assunto junto a COGEP/RFB, que certamente terá maiores condições e informar acerca dos procedimentos.

Projeto Mãe Nutriz

O Sindireceita também abordou acerca de proposta que pretende apresentar à RFB que versa sobre  Convenção/OIT nº 103, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 58.820/1996. Segundo a citada Convenção, é reconhecido, em nível nacional, o direito à proteção da saúde da gestante ou lactante. Thales Freitas informou que órgãos governamentais como o TCU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, TST, alguns TRT estabeleceram, por ato normativo interno, redução da jornada de trabalho de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sem redução de remuneração, até o último mês que a criança completar 18 meses de vida, tendo alguns desses órgãos estabelecido o período de até 24 meses de vida da criança, com o objetivo de incentivar a possibilidade de aleitamento materno, promover a integração mãe e filho e oferecer a oportunidade de estímulo para o pleno, natural, seguro e feliz desenvolvimento socioafetivo da criança.

Márcio enfatizou os obstáculos oferecidos pela Lei 8.112/90, mas ressaltou que a RFB já possui um programa de qualidade de vida que, por meio de parcerias com as entidades, poderia ser expandido.

Sendo assim, o Sindireceita deverá formalizar o pedido de implementação do projeto após aprofundar as avaliações pertinentes.