O deputado federal Arthur Maia (DEM/BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma Administrativa, participou na manhã desta quinta-feira, dia 17, de uma reunião por videoconferência com representantes de entidades sindicais dos servidores públicos. Os Analistas-Tributários da Receita Federal, foram representados nessa videoconferência pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.
Na reunião com o relator Arthur Maia os representantes dos servidores defenderam a rejeição integral da PEC 32. Ao abordar aspectos específicos da proposta, os representantes sindicais destacaram que a PEC não pode atingir os atuais servidores e não deve permitir, por exemplo, o afastamento por decisão em segunda instância, mantendo o trânsito em julgado.
Os servidores também defenderam a manutenção da irredutibilidade salarial, do Regime Jurídico específico, da previsão de regulamentação de avaliação de desempenho por Lei Complementar e não por Medida Provisória (MP).
Os representantes dos servidores também reforçaram que a proposta não deve permitir que o Presidente da República altere, por decreto, as atribuições de servidores efetivos e defenderam a manutenção da estabilidade para todos os vínculos efetivos e a exclusão do vínculo por experiência. Os servidores também se manifestaram contrariamente as novas hipóteses de contratação por prazo determinado. Reforçaram que a PEC não deve permitir o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias, e a ocupação por indicados de fora do serviço público para cargos de liderança de áreas técnicas e estratégicas. Defenderam ainda que sejam mantidas as atuais regras e limites para ocupação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).
Na reunião virtual o relator, Arthur Maia se mostrou sensível e disposto a ouvir e dialogar com os representantes dos servidores e reconheceu que a PEC 32 precisa de ajustes. Arthur Maia defendeu que o texto da PEC não apresente definições sobre cargos que integram as chamadas carreiras típicas de Estado e que essa definição ocorra, posteriormente, em lei complementar.
Ao responder o questionamento apresentado pelo presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas sobre a definição da estabilidade, o relator defendeu que essa garantia deve ser limitada aos servidores de carreiras típicas de Estado e reforçou que a definição dessas carreiras deve ocorrer em Lei Complementar a ser apreciada, posteriormente, à alteração do texto constitucional.
Participação
Participaram da reunião com o relator da PEC 32 o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas e representantes das Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindisfisco), da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público (Servir).
