O presidente do Sindireceita, Thales Freitas participou na manhã desta terça-feira, dia 11, de cerimônia para a assinatura da portaria que instituiu o regimento interno e definiu o protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). O evento ocorreu às 11h, no edifício sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília/DF. Na oportunidade, o Sindireceita, as demais entidades de representação dos servidores públicos federais e os representantes do governo assinaram o documento.
De acordo com o presidente do Sindireceita, Thales Freitas embora tenha previsto direitos aos trabalhadores da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 não estabeleceu a negociação coletiva no serviço público. “Em virtude disso, a Mesa Nacional de Negociação substitui provisoriamente essa lacuna da Constituição, que provavelmente deve ser cumprida e suprida pela regulamentação da Convenção nº 151 da OIT, conforme comentado pela ministra Esther Dweck e pelo ministro Márcio Macêdo”, disse Freitas em referência aos pronunciamentos feitos pela titular do MGI e pelo titular da Secretaria Geral da Presidência da República durante a cerimônia ocorrida nesta manhã.
Thales Freitas destacou ainda que a MNNP é dividida em três categorias principais: a Mesa Central, responsável pelas negociações de caráter geral de todos os servidores públicos; as Mesas Específicas e Temporárias, que tratarão de demandas específicas de cada categoria; e as Mesas Setoriais, nas quais serão debatidas as condições de trabalho de cada entidade no âmbito dos seus respectivos órgãos. “A primeira reunião da Mesa Central ocorrerá nessa tarde e o Sindireceita estará presente. Relataremos o que foi discutido e o protocolo da nossa pauta que será conjunta com o Fonasefe e o Fonacate”, acrescentou.
A MNNP é coordenada pelo MGI e formada pelas bancadas governamental e sindical. A primeira é composta pelo MGI, pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Trabalho e Emprego, Educação, Saúde, e Previdência Social – e também pela Casa Civil e Secretaria Geral, ambas da Presidência da República. Por sua vez, a bancada sindical é formada por 20 representantes das entidades dos servidores federais e das centrais sindicais.
Além da ministra Esther Dweck e do ministro Márcio Macêdo, também estiveram presentes na solenidade os ministros Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Luiz Marinho (Trabalho e Emprego); o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Wolney Queiroz, representando o chefe da pasta, Carlos Lupi; o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Melo, representando o ministro Fernando Haddad; o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo; Viviane Peres e Rudinei Marques, representando as entidades sindicais; e Pedro Armengol, representando as centrais sindicais. As deputadas federais Érika Kokay (PT-DF) e Alice Portugal (PCdoB-BA) - relatora da Medida Provisória nº 1.170, que garantiu o reajuste aos servidores -, também estiveram presentes no evento.
Confira abaixo a íntegra da cerimônia de assinatura das regras da MNNP.
