O presidente do Sindireceita, Thales Freitas, e o diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno Cruz Pereira, participaram de reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta terça-feira, 14, no gabinete do ministro, para tratar sobre a conclusão do acordo firmado em 2016 com a categoria na parte referente ao Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil. Também participaram da reunião: o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito da Justa Neves, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e lideranças do Sindifisco.

De acordo com Fernando Haddad, o Ministério da Fazenda vem gradativamente evoluindo para alcançar a plenitude do acordo firmado em 2016 com as entidades sindicais representativas dos dois cargos que compõem a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais, essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro. “Já colocamos o carro para andar. Após várias reuniões com o MGI, o decreto regulamentar do Programa de Produtividade foi publicado. Sabemos que ainda pende de conclusão a questão orçamentária, mas estamos trabalhando para isso. A reunião de hoje com MGI e Min. do Planejamento havia sido agendada faz algum tempo. O intuito foi exatamente tratar dessa pauta. É preciso chegarmos num consenso entre os três ministérios e o MGI se preocupa com a negociação em trâmite com as demais entidades sindicais na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP)”, afirmou Haddad.

Thales Freitas destacou que a preocupação do MGI não se justifica, pois o objeto de discussão com o Ministério da Fazenda é relativo à conclusão do acordo firmado 2016, perante a Mesa de Negociação instalada em 2015. “Não estamos tratando de proposta de negociação trazida para a atual mesa de negociação, mas sim da conclusão de acordo firmado há 7 anos. Para a atual mesa já apresentamos novas propostas, inclusive o pedido de atualização da nossa tabela remuneratória. As demais entidades sindicais jamais ficariam contrariadas com a efetivação de acordos já firmados, pois o não cumprimento de acordo firmado anteriormente conosco sinaliza o descumprimento de acordo a ser firmados com elas”, afirmou Freitas.

O Decreto nº 11.545, publicado em junho deste ano, embora represente um avanço, desvia a essência do que foi estabelecido na Lei nº 13.464/2017, posto que não reflete a remuneração por performance trazida pela lei, findando por manter paradigmas anteriormente existentes. Sob esse aspecto, vale lembrar o voto do Min. Gilmar Mendes no julgamento da ADI 6562, aprovado por unanimidade no STF, que “inovações como bônus de eficiência... são novos mecanismos com que o direito administrativo, na temática remuneratória dos servidores públicos, tem buscado responder aos clamores atuais por dinamismo, eficiência e engajamento de pessoas na gestão pública. Buscam contornar, simultânea e adicionalmente, limitações orçamentárias que as formas remuneratórias tradicionais experimentam.”

Nesse sentido, o presidente do Sindireceita pontou a necessidade de corrigir os equívocos constantes no mencionado decreto para que a essência da Lei 13.464/2017 seja efetivamente observada.

O Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, manifestou no sentido de que o cumprimento do decreto referido continua sendo a questão orçamentária, a qual vem sendo sistematicamente tratada pelo governo, e que o prazo de 3 meses para a sua solução, estabelecido pelo Ministro na reunião ocorrida em setembro do corrente ano (Veja AQUI ), será observado até o final de novembro ou, no máximo, até o início de dezembro deste ano.

O diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno Cruz Pereira, ressaltou que os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal postulam neste momento tão somente o cumprimento da determinação do próprio Ministro da Fazenda, em sua Portaria MF nº 727/2023, que dispõe sobre o Plano de Aplicação do FUNDAF, conforme determina o Decreto-Lei nº 1.437/1975. A determinação do Ministério da Fazenda não está sendo obedecida no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2024, em trâmite no Congresso Nacional.

Alexandre Magno ressaltou, ainda, os fatos históricos que produziram o alinhamento remuneratório entre as carreiras específicas da AGU, da Polícia Federal e da Receita Federal no segundo mandato do governo Lula e que deram origem aos acordos firmados em 2016 com as respectivas entidades representantivas, defendendo que a disparidade hoje existente, além de romper o acordo firmado com a Receita Federal traz sérios prejuízos às atividades essenciais de Estado desenvolvidas pelos Analistas-Tributários e pelos Auditores-Fiscais.

O ministro Fernando Haddad reafirmou seu compromisso assumido na reunião de setembro, para fazer cumprir a Lei nº 13.464/2017, bem como reestruturar e fortalecer a Receita Federal do Brasil e, com isso, reconhecer e valorizar os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal. Nas palavras do ministro, a valorização do órgão também envolve outras iniciativas, como a conquista do voto de qualidade do CARF para a Receita Federal, a transação tributária no âmbito da RFB, dentre outras medidas estruturantes que estão sendo gradativamente implementadas.

Thales Freitas pontuou que os servidores precisam de sinalizações mais claras acerca da reestruturação e fortalecimento do órgão, ressaltando, até o momento, o que se vê é o contrário dessa pretensão. Questões relacionadas ao Regimento Interno da Receita Federal, que está sendo elaborado com um encolhimento de 14% das funções de confiança do órgão, e a recente instituição da operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que não incluiu a Receita Federal, sinalizam um caminho oposto ao fortalecimento.

O Ministro lembrou que, enquanto foi ministro da educação, revolucionou a Educação Brasileira e promoveu a valorização de seus servidores e que o mesmo caminho está sendo pavimentado para a Receita Federal.

Participações

Além das autoridades citadas, participaram da reunião pelo Sindifisco: o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão; o presidente da mesa diretora do Conaf/Sindifisco Nacional, Luiz Sérgio Fonseca Soares; o representante da mesa do CDS/Sindifisco Nacional, Clériston Adonai dos Santos; e o coordenador do Comando Nacional de Mobilização do Sindifisco Nacional, Sérgio Aurélio.