Os trabalhos da LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) foram iniciados na manhã deste sábado, dia 2, com a apresentação da avaliação de conjuntura pelo presidente do Sindireceita, Thales Freitas que abordou a luta e a vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4616; a atuação do Sindicato para a implementação e avanço das discussões na Mesa Nacional e Mesa Setorial de Negociação Permanente; o trabalho em favor da regulamentação do Programa de Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira da Receita Federal (Lei n.º 13.464, de 2017 e Decreto n.º 11.545, de 2023).
Ainda na primeira etapa de discussões, o presidente do Sindireceita Thales Freitas abordou a atuação do Sindicato no debate sobre a minuta do Decreto de Atribuições da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; o projeto Receita Federal do Brasil do Futuro; o novo Regimento Interno da RFB; as mobilizações contra a Reforma Administrativa e em favor da aprovação da reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional e também a construção da Pauta Reivindicatória para o Ano de 2024.
Em relação as negociações para implementação do Programa de Produtividade da Receita Federal, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas fez um relato da última reunião com o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas e de todas as dificuldades envolvendo o trabalho parlamentar para assegurar recursos no orçamento para o custeio do Bônus de Eficiência. “Na última reunião, o secretário acenou com um valor aquém do previsto no plano de utilização do Fundaf e do que prevíamos receber a partir da metodologia estabelecida no Programa de Produtividade”, criticou. Neste ponto, Thales Freitas destacou a importância de os conselheiros debaterem os caminhos a seres adotados para avançar na negociação para implementação do Bônus de Eficiência. Veja aqui mais informações.
Além das negociações junto a administração da RFB e a setores do Poder Executivo, Thales Freitas também detalhou o trabalho parlamentar que está sendo realizado pelo Sindicato no Congresso Nacional pela aprovação de emendas na Lei Orçamentária.
Ao abordar, a luta por reajuste salarial, Thales Freitas resgatou a atuação do Sindicato, em conjunto com os fóruns de servidores, pela implementação da Mesa Nacional de Negociação Permanente e das Mesas Setoriais. Em relação ao trabalho na Mesa, Freitas ressaltou que o conjunto dos servidores está pressionando pela apresentação de um reajuste salarial e que está prevista uma reunião para o dia 18 de dezembro, quando se espera que o governo finalmente apresente um índice de reajuste para o conjunto dos servidores federais para 2024.
Com relação a instalação da Mesa Setorial, Thales Freitas ressaltou que o Sindicato já oficiou o governo, no entanto, há outros entraves para o início dos trabalhos. Por ora, cerca de 80 pedidos para instalação de mesas setoriais foram encaminhados, 21 já iniciaram os trabalhos e outras 4 concluíram negociações. Neste ponto, o presidente do Sindireceita chamou atenção para o fato de que as categorias que avançaram nas negociações setoriais conseguiram obter consensos internos que permitiram a evolução das discussões de suas reivindicações. “Reforço a necessidade de buscarmos uma pauta setorial convergente com as demais entidades e que conte com anuência da administração da Casa. Temos que nos unir, porque isoladamente não conseguiremos avançar. É neste sentido, por exemplo, que fazemos questão de participar dos Fóruns de servidores e também do Pacto de Brasília. Isto porque só com convergências vamos conseguir salvaguardar nossos direitos e evoluir. Algumas pautas de 2023 já foram contempladas, mas precisamos evoluir em pautas gerais e em nossas específicas”, destacou.
Atribuições, regimento e reformas
Na abertura dos trabalhos, os conselheiros também debateram o trabalho realizado pelo Sindicato em favor da publicação do Decreto de Atribuições. Neste ponto, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas ressaltou a atuação da entidade e também das dificuldades envolvendo a busca de um consenso interno. Thales Freitas ressaltou que superadas as dificuldades impostas pelo julgamento da ADI 4616, o Sindicato voltará a trabalhar de forma mais intensa por este tema.
No que diz respeito ao projeto Receita para o Futuro e ao novo Regimento Interno, o Sindicato também atuou para assegurar a participação dos Analistas-Tributários neste processo. Em reunião com a administração da RFB, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas cobrou mais tempo e formas efetivas de participação dos servidores. “Enviamos ofícios para a administração e construímos uma metodologia de trabalho para que todos possam participar. É importante reforçar a participação das lideranças e dos delegados sindicais neste processo. Temos que trabalhar para consolidar um documento com a plena participação das bases”, destacou. Veja aqui mais informações.
O Sindicato também tem atuado de forma coletiva visando impedir a aprovação da PEC 32, que trata da reforma Administrativa. Thales Freitas explicou que o Sindicato tem trabalho em conjunto com os Fóruns dos servidores e Frentes parlamentares. O contexto atual, reforça Freitas, é mais favorável que no governo passado, mas é preciso manter a mobilização para evitar o risco de aprovação desta proposta que traz inúmeros prejuízos e ameaças aos servidores e ao serviço público.
Com relação a reforma Tributária, o Sindicato, em conjunto com as entidades que integram o Pacto de Brasília, atuou na aprovação no texto na Câmara e no Senado de emendas que fortalecem a administração tributária e aduaneira e também mantém os trabalhos que visam assegurar direitos aos servidores dos fiscos federal, estadual e municipal. Diante do retorno do texto para a Câmara dos Deputados, devido a alterações aprovadas no Senado, o trabalho do Sindicato e das entidades do Pacto de Brasília prosseguirá, até a aprovação definitiva do texto. Ao tratar deste ponto o presidente do Sindireceita, Thales Freitas chamou a atenção para a possibilidade de aprovação das partes que não foram alteradas no Senado e das que foram modificadas, mas que são de consenso. “Alguns pontos vão passar por novos debates, o que pode levar a uma promulgação fatiada. O Sindicato, junto com o Pacto de Brasília, seguirá acompanhando e lutando pela aprovação das emendas que conseguimos apresentar”, destacou.
ADI 4616
Um dos principais pontos debatidos no primeiro dia de trabalho do CNRE foi a luta da categoria e a vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4616. O presidente do Sindireceita. Thales Freitas fez um resgate de todo o trabalho realizado pela categoria e pelo Sindicato. “Essa foi uma vitória decorrente da união e empenho de toda a categoria. Priorizamos o interesse coletivo em relação aos interesses políticos sindicais, foi isto que trouxe esta vitória. A união precisa permanecer até porque nossa ADI ainda não transitou em julgado, mas, finalmente, podemos dizer que sãos todos Analistas-Tributários da Receita Federal, cago típico que exerce atividades essenciais ao Estado”, reforçou.
O presidente do CNRE, Gerônimo Sartori fez questão de ressaltar a participação de inúmeros Analistas-Tributários que contribuíram com a defesa da categoria na ADI. Ele também ressaltou a importância da atuação de todas as instâncias do Sindicato que se mobilizaram na defesa dos interesses do cargo. Segundo ele, a unidade e a atuação coletiva foram fundamentais para assegurar a vitória do Analista-Tributário no julgamento da ADI no Supremo Tribunal Federal. Ele agradeceu a todos pelo empenho, esforço e pela luta conjunta.
Neste ponto do debate, também participaram os representantes do Gabinete Especial do Sindireceita constituído para acompanhar e atuar durante o julgamento da ADI 4616. O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, representando a DEN, lembrou as dificuldades enfrentadas na ADI e destacou a importância da atuação do Gabinete que agregou representantes de todas as forças políticas da categoria. “Prontamente, foram superadas as tensões pois estavam todos imbuídos no sentido de vencer a ADI. É importante destacar que só através do diálogo vamos vencer as diferenças, que são salutares. O Gabinete foi uma experiência exitosa que precisa ser repetida em nosso Sindicato”, destacou.
Representando a Mesa Diretora do CNRE, Evandro Celso, vice-presidente do Conselho, destacou a importância da luta da categoria, que diante das dificuldades conseguiu de forma racional e assertiva responder a altura. Ele também defendeu o fortalecimento da unidade da categoria como caminho para superação dos desafios e para a concretização de novas conquistas.
O presidente do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais do Estado de São Paulo (CEDS/SP), Marcos Petri, também integrou o Gabinete e destacou a vitória como uma das mais importantes da história da categoria e do Sindicato. “Estava em jogo a continuidade do nosso cargo. Uma decisão negativa fragilizaria nossa categoria que ficaria à mercê das forças que atuam contra nós. Seguramente, foi determinante para nossa vitória a participação da categoria e a colaboração de cada um”, destacou.
O presidente do CEDS Santa Catarina, Geraldo Paes, também integrou o Gabinete e ressaltou o trabalho conjunto da categoria. “Devemos aproveitar esta experiência para reaprender a trabalhar para fora. Precisamos nos fortalecer e trabalhar unidos para garantir o futuro que o Analista-Tributário merece”, defendeu.
O presidente do CEDS Bahia, Jaildson Bomfim Goncalves, parabenizou a todos os colegas que se dispuseram a discutir e superar as divergências. Segundo ele, foi fundamental a disposição de todos de deixar as posições individuais e focar no bem maior da categoria. “A existência do gabinete foi providencial para nossa vitória. Outros grupos semelhantes a este têm que existir porque temos outros problemas a enfrentar”, finalizou.
