O processo de construção do novo Regimento Interno (RI) da Receita Federal do Brasil (RFB) e o projeto Receita do Futuro foram amplamente debatidos na manhã deste domingo, dia 3, durante a LXXXVI Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). Na ocasião, o diretor de Defesa Profissional do Sindireceita, Alexandre Magno, apresentou à Plenária diversas considerações da Diretoria Executiva Nacional (DEN) sobre os temas e detalhou os últimos encaminhamentos obtidos após reuniões junto à Administração da RFB. Após a explanação, os conselheiros e conselheiras fizeram uso da palavra para manifestar suas percepções, críticas e sugestões.
O diretor de Defesa Profissional, Alexandre Magno, iniciou sua apresentação ressaltando todo o trabalho conduzido pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) junto à Administração da Receita Federal visando assegurar a participação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias nas discussões sobre o Regimento Interno. Segundo Magno, embora o RI esteja em debate há tempos, infelizmente os servidores da RFB, de modo geral, não tiveram oportunidades suficientes para discutir o tema. “Houve algumas reuniões com alguns servidores, principalmente aqueles da área de gestão da Receita Federal, mas a abertura à participação geral dos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional não ocorreu”, comentou.
Em decorrência disso, o Sindireceita manifestou sua contrariedade em relação à metodologia adotada pela Administração da RFB. Conforme frisou Alexandre Magno, o posicionamento do Sindicato foi de extrema importância, uma vez que as alterações propostas pela Receita Federal são profundas e transformarão as formas de trabalho dos servidores da Casa. “A alteração que está sendo proposta na RFB é profunda e substancial em relação à sua jurisdição, por exemplo. Estamos saindo de uma jurisdição territorial para uma jurisdição por processo de trabalho. Isso muda muito a nossa forma de trabalhar e o nosso entendimento sobre como os contribuintes serão atendidos em relação às suas demandas. Por isso era necessário haver essa maior participação dos servidores neste debate”, esclareceu.
Ainda de acordo com o relato do diretor de Defesa Profissional, infelizmente a RFB só disponibilizou as primeiras informações às entidades sindicais no dia 2 de outubro, durante reunião que contou com a presença do secretário especial do Órgão, Robinson Barreirinhas; membros da Administração Central; superintendentes das 10 Regiões Fiscais (RF); administradores regionais; e representantes das entidades sindicais dos servidores da Instituição (leia a notícia publicada sobre a reunião aqui). “Foi uma discussão muito rápida. Na reunião, cada subsecretário teve apenas cinco minutos para apresentação dos seus slides e houve a disponibilização de uma planilha do Regimento atual comparado ao RI que está sendo proposto, sem estarem contempladas as entidades sindicais para que pudéssemos apresentar as nossas considerações”, criticou.
Na oportunidade, o Sindireceita cobrou que a Administração incluísse as entidades sindicais nos debates. A solicitação foi acatada pelo secretário especial, Robinson Barreirinhas, que além de ouvir e compreender como necessárias as considerações do Sindicato, requisitou ao gabinete da secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo, a abertura do espaço às representações dos servidores.
Convite à categoria
Logo após esta reunião, o Sindireceita convidou a categoria a analisar o novo Regimento Interno, com base nos materiais disponibilizados pela própria RFB. Para isso, a DEN disponibilizou um formulário, na Área Restrita do site, para que os ATRFBs pudessem manifestar suas críticas e sugestões sobre o tema (relembre aqui).
Cabe ressaltar que a RFB havia definido que a publicação do Regimento Interno se daria no final deste ano de 2023, em virtude do prazo estabelecido em decreto para a conversão das Funções Comissionadas e Cargos Comissionados (FG e DAS) para Funções Comissionadas do Executivo (FCE) e Cargos de Comissão do Executivo (CCE), respectivamente. De acordo com o decreto, essa conversão deve ocorrer até o dia 31 de março de 2024. Após esse prazo, caso não ocorra a conversão, todos os titulares que hoje ocupam DAS ou FG serão exonerados ou dispensados e os cargos e funções serão extintos.
Diante disso, o Sindireceita pleiteou junto à Administração que os prazos fossem desvinculados, possibilitando a abertura de um bom debate com a colaboração dos servidores do órgão em relação ao Regimento Interno. Em resposta, o Órgão estabeleceu, por meio de Portaria, a criação de Grupos de Trabalho para analisar as propostas dos servidores. O colegiado é composto pela secretária especial adjunta, Adriana Gomes Rêgo; pelas cinco subsecretarias da Instituição (Suara, Sufis, Sutri, Suana e Sucor); por representante da Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional (Copav); e por dois representantes titulares e um suplente de cada uma das três entidades sindicais envolvidas (Sindireceita, Sindifisco Nacional e Sindfazenda).
Os diretores Alexandre Magno e Fabiano Rebelo (Estudos Técnicos) são titulares, pelo Sindireceita, no colegiado. Por sua vez, a diretora Mariluce Vilela (Assuntos Aduaneiros) ocupa a suplência no grupo, representando o Sindicato.
As atividades do Grupo de Trabalho devem ter início no dia 8 de dezembro, data final para envio das propostas dos servidores sobre o novo RI. Conforme relembrou o diretor Alexandre Magno, ainda durante sua explanação no LXXXVI CNRE, o prazo anteriormente estabelecido pela RFB era o dia 29 de novembro. Após reunião entre representantes da DEN e das Delegacias Sindicais (DS), o Sindicato encaminhou ofício ao Órgão solicitando a ampliação do prazo para envio das sugestões até o final de dezembro ou até o mês de janeiro de 2024. Em resposta, a Administração deliberou pela ampliação do prazo em poucos dias, até 8 de dezembro.
Segundo o diretor de Defesa Profissional, esse cenário motivou a Diretoria do Sindicato a propor à categoria a realização de Oficinas Locais e Regionais e de uma Plenária Nacional para debate sobre o novo RI. O objetivo é que os ATRFBs construam um conjunto de propostas para serem apresentadas pela DEN ao Grupo de Trabalho constituído. Saiba mais sobre o assunto aqui.
Para Alexandre Magno, mesmo diante do prazo exíguo para envio das propostas, a movimentação das bases no debate sobre o Regimento Interno é imprescindível e as colaborações da categoria poderão contribuir para melhorias na atuação dos Analistas-Tributários e Analistas-Tributárias. “Infelizmente, o prazo é 8 de dezembro, mas isso não nos impede de fazer proposições. O Regimento Interno não é estático; ele é uma norma dinâmica. Ainda que não consigamos o que é ideal para a categoria nesse 8 de dezembro, pelo menos já conseguiríamos reunir proposições para melhorar nosso espaço de atuação profissional. Não podemos perder a oportunidade de interferir, minimamente, em alguns processos de trabalho”, defendeu.
Atendimento
O fechamento de unidades da RFB também foi discutido pelo diretor Alexandre Magno em sua apresentação. Acerca do tema, ele ressaltou o esforço conjunto da DEN e representantes dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS) no Paraná e em Santa Catarina para reverter o fechamento de unidades na 9ª Região Fiscal (9ª RF). “Pleiteamos a manutenção das unidades, mesmo com baixo número de atendimentos, para que houvesse a presença de nossa Instituição nas microrregiões. A presença da nossa Instituição é fundamental, não como PAV ou NAF, mas poderia ocorrer nessas unidades como APA”, avaliou.
Ainda no âmbito do atendimento, Magno detalhou aos conselheiros e conselheiras do LXXXVI CNRE sobre o conteúdo de proposta da Coordenação-Geral de Atendimento (COGEA) da RFB, que tem como titular a Analista-Tributária Áurea Nazaré de Mendonça. “A coordenadora-geral propôs, em conjunto com seus colegas que também são Analistas-Tributários, em maioria, a criação dos Centros Regionais de Atendimento e das equipes que fariam a conformidade, relacionamento com pessoas físicas e grandes contribuintes, e também o trabalho cidadania fiscal. Porém, os superintendentes entenderam que a cidadania fiscal deveria ficar atrelada aos seus respectivos gabinetes. No Regimento Interno há uma concentração de funções e cargos comissionados no órgão central. Pedimos a colaboração de toda a categoria para nos manifestarmos sobre isso. O Regimento é disciplinado por Portaria e seria mais fácil convencermos a Receita Federal de mudanças. Falando em Portaria, as estruturas já estão definidas, o decreto está pronto para ser publicado em breve e não será alterado. Ainda assim, temos condições de interferir nas competências das nossas equipes”, concluiu.
Plenária
A Plenária discutiu durante toda a manhã e propostas foram apresentadas à Mesa Diretora do CNRE. A Mesa estabeleceu que as proposições sejam trabalhadas, de forma a possibilitar votação das mesmas na segunda-feira, dia 4, para aprovação ou não.
