Conforme nota publicada no site do Sindireceita em 28 de agosto do corrente ano CLIQUE AQUI  a DEN do Sindireceita, em cumprimento à Resolução CNRE nº 024/2023, realizou parceria com a Advocacia Riedel para atender 340 filiados em consultoria individualizada sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar (RPC), cujo prazo estabelecido pela MP 1119/2022 convertida (na Lei nº 14.463, de 2022) foi prorrogado por decisão liminar no Mandado de Segurança nº 1078815-42.2022.4.01.3400 até o dia 31/01/2024, nos termos do divulgado em 29/11/2023 CLIQUE AQUI .

A referida consultoria que, nos termos da mencionada Resolução do CNRE, foi custeada com recursos do fundo de reserva, atingiu o número de consultorias autorizadas de 340 atendimentos.

Nesse sentido, considerando que os recursos constantes do Fundo de Reserva foram exauridos para fazer face às despesas com a ADI 4616, bem como considerando o fato de sua recomposição por meio de contribuição extra ter sido rejeitada na última AGNU, a consultoria não poderá ser renovada, motivo pelo qual apenas os filiados inscritos e que já receberam sua chave de ativação do SIMIGRE, mas, que ainda não realizaram a consultoria individualizada, terão oportunidade de fazê-lo dentro da disponibilidade de agenda e até a data limite de 30/01/2024 (última data disponível na agenda), em decorrência do prazo final para o exercício da opção de migração ter sido estendido até 31/01/2024 (no termos da decisão liminar proferida no MS citado acima).  

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Diretoria de Assuntos Previdenciários