Dentre os temas debatidos na reunião está o Marco Regulatório do Setor Público, descongelamento de quinquênios e redução de contribuição previdenciária sobre proventos

Na manhã desta sexta-feira, dia 7, o Sindireceita, representado pela secretária-geral da DEN, Ieda Maria Miranda e pelo diretor Valdemir Bueno, participou de reunião aberta promovida pela Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), a qual teve por escopo o compartilhamento de ideias para a melhoria da situação do serviço público e das condições de servidores da ativa e aposentados.

No início da reunião, o diretor jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Eduardo Maia, realizou uma apresentação sobre o Marco Regulatório do Serviço Público (MRSP), destacando o andamento dos trabalhos em Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara de Transformação do Estado do MGI para trabalhar as questões de negociação coletiva no serviço público, para a efetiva aplicação da Convenção OIT n°151.

A importância do MRSP é cada vez maior, diante das muitas tentativas de redução dos direitos dos servidores públicos, especialmente corporificada pela PEC 32 (Reforma Administrativa), o que sobejamente justifica a adoção como tema prioritário pela Frente Parlamentar SERVIR BRASIL, em sua defesa pelos serviços públicos.

Ainda no tocante ao MRSP, foram debatidas questões sobre data-base, sustentabilidade financeira das entidades sindicais, direito de greve e liberação classista.

Na sequência da reunião, houve a participação da deputada federal Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), que estimulou a todos na mobilização pela votação do PLP 21/2023, o qual versa sobre o descongelamento de quinquênios, triênios, licença-prêmio, entre outros direitos dos servidores (contagem de tempo durante o período de enfrentamento da Covid-19).

A parlamentar, assim como dirigentes participantes da reunião, também realçaram a importância de melhor regulamentação das operadoras de planos de saúde.

Ao final da reunião, a secretária-geral da DEN do Sindireceita, Ieda Maria Miranda destacou a participação do Sindicato, ao lado do MOSAP, pela aprovação da PEC 6/2024, a qual visa atenuar significativamente as injustas e gravíssimas incidências de contribuição previdenciária promovidas pela Reforma da Previdência (EC n° 103/2019).