O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) acaba de romper, de forma unilateral, o acordo firmado com os Analistas-Tributários da Receita Federal em abril deste ano. Após meses de negociação e em resposta a uma série de ofícios encaminhados desde o ano passado pela Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita, o MGI, por meio da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), encaminhou o OFÍCIO SEI Nº 87500/2024/MGI informando que “as negociações com a categoria representada foram realizadas por esta Secretaria, culminando com a assinatura do Termo de Acordo n. 02/2024, em 14 de fevereiro do corrente ano, razão pela qual não há que se falar em abertura de Mesa para esse Sindicato.” Veja no link o Ofício_058_do_MGI.pdf .
De imediato, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa a todas as Analistas-Tributárias e Analistas-Tributários que já encaminhou um novo comunicado ao Ministério repudiando a atitude e ressalta que está avaliando todas as alternativas para assegurar o cumprimento do acordo assinado.
Quebra de acordo
A resposta enviada formalmente pela SRT/MGI representa uma quebra, unilateral, do acordo firmado pela categoria com a representação do governo federal, que na clausula segunda do TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/2024 (Veja aqui o Termo nº 1) determina que “As negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024.”
Ao mencionar no ofício o termo de Acordo nº 2 (Veja aqui o Termo nº 02), o representante do MGI busca justificar a decisão do Ministério e atrelar a negociação iniciada neste governo, com o compromisso firmado quando da criação do Bônus de Eficiência, que teve o acordo original assinado ainda em 2016, vindo a ser efetivado apenas em fevereiro deste ano. Veja aqui mais informações.
É preciso que fique claro: a regulamentação do Programa de Produtividade da Receita Federal, fruto do acordo acima destacado, não tem relação com a assinatura do termo de Acordo nº 1, que é resultado das tratativas iniciadas em 2023 quando da abertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).
Ainda dentro do contexto histórico, que é de conhecimento amplo, a assinatura do referido termo de Acordo nº 1 limitou-se a concessão do reajuste dos benefícios assistenciais, mas, principalmente, teve como objeto central a formalização do prazo para a abertura das Mesas Específicas, que conforme o termo assinado, deveriam ser abertas até julho deste ano, para tratar do reajuste de salários e de outras pautas específicas da cada categoria. Veja mais informações.
Mais uma vez, a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita repudia a forma e a condução que a SRT tem dado as negociações com o conjunto dos servidores e ressalta que adotará todas as medidas para que os termos assinados sejam cumpridos e para que o direito dos Analistas-Tributários da Receita Federal seja devidamente respeitado.
