A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/20) que trata da Reforma Administrativa, aprovou nesta quinta-feira (23/9), por 28 votos a favor e 18 contra, o novo texto apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Entre as principais mudanças do relatório, estão a avaliação de desempenho de servidores e as regras para convênios com empresas privadas. Leia a íntegra do parecer aprovado.

Desde o fim da reunião de quarta-feira (22), o governo trocou ao menos oito membros da comissão especial para conseguir aprovar a proposta. De acordo com parlamentares que integram a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, isso demonstra que a própria base do governo estava dividida em relação aos textos apresentados por Arthur Maia.

A sétima versão do relatório apresentado ontem retomou o artigo 37 A, que permite a terceirização no serviço público, e traz outros problemas graves que haviam sido retirados, como o artigo que permite terceirizar toda educação pública para empresas, a previsão de redução de 25% do salário, as regras para contratações temporárias por até dez anos, entre outros desmontes do serviço público.

Cargos exclusivos

Outro ponto relevante para os Analistas – Tributários é a definição duvidosa sobre os cargos exclusivos de estado. Na justificativa do destaque (DTQ 66) consta que “na forma proposta, a expressão ‘diretamente’ se revela desnecessária, enquanto o § 3º poderá acarretar enorme insegurança jurídica, visto que a expressão ‘atividades finalísticas’ nas referidas áreas de atuação do Estado já se mostra mais do que suficiente para a sua interpretação quanto aos cargos que exercem tais atividades.” Nesse caso, "ao excluir as atividades complementares, todos poderão ter contratações temporárias”, como observou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Molon

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita entende que a alteração não afeta os Analistas-Tributários, pois nossas atividades se enquadram como “atividades finalísticas” mas ainda assim trabalhou para que os deputados federais que integram a Comissão Especial que analisa a PEC 32 de 2020, votassem não ao destaque (DTQ) nº 66. O objetivo era que o trecho alterado na última versão do relatório apresentado fosse corrigido e retirasse termos que geram dúvidas na definição dos cargos exclusivos de Estado. Porém, a maioria dos deputados votou a favor da manutenção da última versão do relatório mantendo as dúvidas e quebrando o acordo sobre o texto feito anteriormente. (Veja aqui o destaque apresentado). 

Tramitação

Por se tratar de PEC, que altera a Constituição, o texto ainda passará por um longo caminho. Agora, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, e precisa do voto favorável de 3/5 dos parlamentares que equivale a 308 deputados, em dois turnos de votação. Somente depois disso a proposta segue para o Senado Federal.

No Senado, o texto passa pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para plenário do mesmo, onde também são necessários 3/5 dos parlamentares - 49 senadores – também em dois turnos de votação. Tanto a Câmara como o Senado precisam aprovar a mesma versão para que a PEC seja promulgada. Se surgir mudança no Senado, o texto deve voltar para a Câmara e precisa novamente ser aprovado em dois turnos.

Os partidos de oposição e servidores públicos seguirão empenhados para que a PEC 32 seja rejeitada e nem chegue ao Senado.

Reforçar o trabalho parlamentar

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) seguirá mobilizada e convoca a todos os Analistas-Tributários e servidores públicos para unirem-se na luta contra esse retrocesso. Na próxima semana, o trabalho parlamentar para tentar sensibilizar os deputados federais a barrar a reforma administrativa (PEC 32/2020) será intensificado, por isso, é importante que todos participem, de forma presencial, em Brasília e também de forma virtual, pressionando os parlamentares nas bases e nas redes sociais a votarem contra a PEC 32.

A DEN reforça que os Analistas-Tributários que vierem para Brasília para somar-se à luta devem se dirigir à sede do Sindicato para nivelar informações sobre o trabalho. Por fim, ressaltamos que, para garantir acesso ao Congresso Nacional, é necessário realizar contato prévio com as respectivas assessorias, solicitando agendamento de audiência. Os custos com passagens, hospedagens e diárias dos filiados de cada base devem ser assumidos pela Delegacia Sindical. Os delegados sindicais que necessitarem de apoio logístico devem entrar em contato com a Diretoria de Finanças e Administração (DFA).

Por fim, o Sindireceita destaca que seguirá mobilizada para derrubar integralmente a PEC 32 e que, não somente os servidores públicos, mas todos os brasileiros precisam defender seus direitos e o serviço público, pois os que mais dependem dos serviços públicos serão os mais afetados.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita (DEN) e Analistas – Tributários de todo país estiveram em Brasília durante essa semana reforçando o trabalho parlamentar para tentar sensibilizar os deputados federais a barrar a reforma administrativa (PEC 32/2020). As ações iniciaram na manhã de segunda-feira (20), no aeroporto de Brasília, onde servidores públicos de diversas categorias fizeram pressão sobre os parlamentares que chegavam à capital e se estenderam até hoje (23), com protestos contra a PEC no Congresso Nacional, Esplanada dos Ministérios e visitas aos parlamentares nos gabinetes dos anexos da Câmara.

O diretor-adjunto de Finanças e Administração, Luis Mauro do Valle Damiani, o Delegado Sindical de Teresina/PI, Marcos Viana e o Secretário de Assuntos Parlamentares da DS Teresina, Moacir Vieira se somaram à luta, e visitaram o deputado federal Merlong Solano (PT/PI), entre outros parlamentares, reforçando que a PEC 32 retira direitos dos servidores públicos e destrói o serviço público.

Na próxima semana, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita e Analistas-Tributários da Receita Federal em todo o país seguirão participando de mobilizações da categoria contra a PEC 32/2020 em Brasília. A pressão dos servidores públicos, Centrais Sindicais e federações sobre os parlamentares da oposição contribuiu para adiar novamente a votação da PEC na noite de ontem na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A previsão é de que a votação seja retomada na próxima semana.

O Sindireceita continua acompanhando a votação e mobilizado para que a reforma administrativa seja totalmente rejeitada. Portanto, é de extrema importância que o trabalho parlamentar contra a PEC seja reforçado nos próximos dias, e que mais Analistas – Tributários venham para Brasília e se unam aos que já se encontram aqui participando de mobilizações, atos públicos e visitas aos parlamentares para que essa PEC seja rejeitada.

Mobilização em Brasília

A DEN reforça que, ao chegar na cidade, os filiados devem se dirigir à sede do Sindicato para nivelar informações sobre o trabalho. Por fim, ressaltamos que, para garantir acesso ao Congresso Nacional, é necessário realizar contato prévio com as respectivas assessorias, solicitando agendamento de audiência.

Após o agendamento, o gabinete do parlamentar contatado enviará um QRCode para credenciamento dos filiados em qualquer uma das portarias dos Anexos da Casa. É importante que todos os colegas cheguem em Brasília com o QRCode já registrado em seus respectivos celulares. O código deverá ser apresentado juntamente com documento de identidade nas portarias da Câmara. Os custos com passagens, hospedagens e diárias dos filiados de cada base devem ser assumidos pela Delegacia Sindical. Os delegados sindicais que necessitarem de apoio logístico devem entrar em contato com a Diretoria de Finanças e Administração (DFA).

Mobilização virtual

Aqueles que não puderem vir a Brasília, destacamos que é importante que participem da mobilização nacional virtual, encaminhando mensagens para as redes sociais dos deputados que votaram contra a retirada de pauta da PEC 32 da Comissão Especial.

Segue abaixo o link das redes sociais dos parlamentares que votaram contra os servidores públicos ontem à noite:

Carlos Jordy (PSL-RJ)

https://www.facebook.com/carlosjordyoficial/

https://instagram.com/carlosjordy

Coronel Tadeu (PSL-SP)

https://www.facebook.com/coroneltadeu/

https://instagram.com/coroneltadeu

Luiz Lima (PSL-RJ)

https://www.facebook.com/oficialluizlima

https://instagram.com/oficialluizlima

Heitor Freire (PSL-CE)

https://www.facebook.com/heitorfreire/

https://instagram.com/heitorfreire

Arthur O. Maia (DEM-BA)

https://www.facebook.com/arthur.oliveiramaia/

https://instagram.com/departhuroliveiramaia

Kim Kataguiri (DEM-SP)

https://www.facebook.com/kimkataguiri/

https://instagram.com/kimkataguiri

Alceu Moreira (MDB-RS)

https://www.facebook.com/depalceumoreira/

https://instagram.com/alceu_moreira

Bosco Costa (PL-SE)

https://www.facebook.com/boscocostase/

https://instagram.com/boscocostase

Fernando Monteiro (PP-PE)

https://www.facebook.com/fernandomonteirope/

https://instagram.com/fernandomonteirope

Ricardo Barros (PP-PR)

https://www.facebook.com/RicardoBarrosOficial/

https://instagram.com/ricardobarros.oficial

Evair de Melo (PP-ES)

https://www.facebook.com/evair.vieirademelo

https://www.instagram.com/evair_de_melo/

Darci de Matos (PSD-SC)

https://www.facebook.com/Depdarcidematos

https://www.instagram.com/depdarcidematos/

Misael Varella (PSD-MG)

https://www.facebook.com/deputadomisaelvarella

https://www.instagram.com/misaelvarella/

Stephanes Junior (PSD-PR)

https://www.facebook.com/reinholdstephanesjunior

https://www.instagram.com/stephanesjunior/

Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR)

https://www.facebook.com/aroldomartinsoficial

https://instagram.com/aroldomartinsoficial

Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM)

https://www.facebook.com/capitaoalbertoneto

https://www.instagram.com/capitaoalbertoneto/

Samuel Moreira (PSDB-SP)

https://www.facebook.com/DeputadoSamuelMoreira

https://www.instagram.com/depsamuelmoreira/

Euclydes Pettersen (PSC-MG)

https://www.facebook.com/EuclydesPettersenOficial

https://www.instagram.com/euclydespettersenoficial/

Marcelo Moraes (PTB-RS)

https://www.facebook.com/oficial.marcelomoraes

Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)

https://www.facebook.com/deputadosebastiaooliveira

https://instagram.com/deputadosebastiaooliveira

Alex Manente (CIDADANIA-SP)

https://www.facebook.com/alexmanente

https://www.instagram.com/alexmanente/

Tiago Mitraud (NOVO-MG)

https://www.facebook.com/TiagoMitraud

https://www.instagram.com/tiagomitraud/

 

O Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes Pessoa irá participar de uma audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores de Araranguá, Santa Catarina nesta quinta-feira (23), às 19h, para debater sobre a reforma administrativa (PEC 32/2020) que tramita na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, em Brasília. Acompanhe aqui.

A sessão terá transmissão online e participação de Bernardo Walmott Borges, integrante da Apufsc. Também são convidados para a audiência outros dirigentes de sindicatos ligados ao Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina.

Confira a lista:

Hélio Lentz Puerta Neto – Sinjusc

Gerson Manoel Faria – SINPRF-SC

Simoni Zilli Silvestri de Oliveira – SINDMA

Geraldo Paes Pessoa – Sindireceita

Sayonara de Araújo Pessoa – Sintespe

Bernardo Walmott Borges – Apufsc Sindical

Rodrigo Lima – Sinasfe IFSC

Tramitação da PEC

A sessão de ontem à noite (22) da Comissão Especial da PEC 32 na Câmara dos Deputados acabou suspensa pouco depois das 22h, após o relator apresentar um novo texto da proposta que não havia sido lido e discutido. A discussão segue hoje (23) e se não for votada, deve ficar para a próxima semana.   

Post SC

 

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a participar da mobilização virtual com o objetivo de pressionar os 22 parlamentares que votaram contra a retirada de pauta da PEC 32 na comissão especial ontem, dia 22.

Na sessão de ontem da Comissão Especial da PEC 32 (Reforma Administrativa) na Câmara dos Deputados, a oposição apresentou um requerimento de retirada de pauta da discussão, pois os governistas apresentaram um novo relatório sobre o projeto que não havia sido lido e discutido. A oposição perdeu a votação por margem apertada (22x19), o que indica dificuldade do governo na aprovação do projeto.

Para participar da mobilização nacional basta encaminhar mensagens para as redes sociais dos deputados que votaram contra a retirada de pauta da PEC 32 da Comissão Especial.

Veja abaixo quem votou contra os servidores públicos ontem à noite:
Carlos Jordy (PSL-RJ)
https://www.facebook.com/carlosjordyoficial/ 
https://instagram.com/carlosjordy


Coronel Tadeu (PSL-SP)
https://www.facebook.com/coroneltadeu/
https://instagram.com/coroneltadeu


Luiz Lima (PSL-RJ)
https://www.facebook.com/oficialluizlima
https://instagram.com/oficialluizlima


Heitor Freire (PSL-CE)
https://www.facebook.com/heitorfreire/
https://instagram.com/heitorfreire


Arthur O. Maia (DEM-BA)
https://www.facebook.com/arthur.oliveiramaia/
https://instagram.com/departhuroliveiramaia


Kim Kataguiri (DEM-SP)
https://www.facebook.com/kimkataguiri/
https://instagram.com/kimkataguiri


Alceu Moreira (MDB-RS)
https://www.facebook.com/depalceumoreira/
https://instagram.com/alceu_moreira


Bosco Costa (PL-SE)
https://www.facebook.com/boscocostase/
https://instagram.com/boscocostase


Fernando Monteiro (PP-PE)
https://www.facebook.com/fernandomonteirope/
https://instagram.com/fernandomonteirope


Ricardo Barros (PP-PR)
https://www.facebook.com/RicardoBarrosOficial/
https://instagram.com/ricardobarros.oficial


Evair de Melo (PP-ES)
https://www.facebook.com/evair.vieirademelo
https://www.instagram.com/evair_de_melo/


Darci de Matos (PSD-SC)
https://www.facebook.com/Depdarcidematos
https://www.instagram.com/depdarcidematos/


Misael Varella (PSD-MG)
https://www.facebook.com/deputadomisaelvarella
https://www.instagram.com/misaelvarella/


Stephanes Junior (PSD-PR)
https://www.facebook.com/reinholdstephanesjunior
https://www.instagram.com/stephanesjunior/


Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR)
https://www.facebook.com/aroldomartinsoficial
https://instagram.com/aroldomartinsoficial


Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM)
https://www.facebook.com/capitaoalbertoneto
https://www.instagram.com/capitaoalbertoneto/


Samuel Moreira (PSDB-SP)
https://www.facebook.com/DeputadoSamuelMoreira
https://www.instagram.com/depsamuelmoreira/


Euclydes Pettersen (PSC-MG)
https://www.facebook.com/EuclydesPettersenOficial
https://www.instagram.com/euclydespettersenoficial/


Marcelo Moraes (PTB-RS)
https://www.facebook.com/oficial.marcelomoraes


Sebastião Oliveira (AVANTE-PE)
https://www.facebook.com/deputadosebastiaooliveira
https://instagram.com/deputadosebastiaooliveira


Alex Manente (CIDADANIA-SP)
https://www.facebook.com/alexmanente
https://www.instagram.com/alexmanente/


Tiago Mitraud (NOVO-MG)
https://www.facebook.com/TiagoMitraud
https://www.instagram.com/tiagomitraud/

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita conclama os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) em todo o país a fortalecerem o trabalho parlamentar da categoria contra a PEC 32/2020, da reforma administrativa, em Brasília/DF. Os próximos dias serão decisivos no âmbito da apreciação do texto na Câmara dos Deputados. Diante deste cenário, a Diretoria convida os ATRFBs nas bases a mobilizarem-se junto às Delegacias Sindicais (DS) do Sindireceita, que devem providenciar a logística para a vinda dos colegas para a capital federal. O ideal é que os Analistas-Tributários cheguem em Brasília até o final da tarde da próxima segunda-feira, dia 27, ou, no máximo, até a manhã de terça-feira, dia 28.

Embora a votação da PEC 32 pela Comissão Especial na Câmara dos Deputados tenha sido constantemente adiada, há possibilidade de que o texto seja apreciado ainda nesta quarta-feira, dia 22, pelo colegiado. Caso esta possibilidade se confirme e o substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) seja aprovado nesta semana pela comissão, a PEC 32 seguirá para avaliação do Plenário da Câmara, onde deve ser votada em dois turnos, em sessões que podem ser iniciadas na próxima semana.

Portanto é crucial que o trabalho parlamentar contra a PEC seja reforçado nos próximos dias e que o máximo de colegas esteja em Brasília para colaborar com esta importante atividade. Ao chegar na cidade, os filiados devem se dirigir à sede da DEN para nivelamento de informações e orientações sobre o trabalho.

Ressaltamos que para garantir acesso ao Congresso Nacional, sobretudo aos gabinetes dos deputados concentrados nos Anexos da Câmara, é necessário realizar contato prévio com a assessoria de qualquer deputado e solicitar agendamento de audiência. Assim, solicitamos que cada DS realize este contato prévio com a assessoria dos deputados federais para agendar as reuniões.

Após o agendamento, o gabinete do parlamentar contatado enviará um QRCode para credenciamento dos filiados em qualquer uma das portarias dos Anexos da Casa. É importante que todos os colegas cheguem em Brasília com o QRCode já registrado em seus respectivos celulares. O código deverá ser apresentado juntamente com documento de identidade nas portarias da Câmara. Uma vez dentro do Congresso, os Analistas-Tributários poderão realizar o trabalho parlamentar com livre trânsito pelos gabinetes.

Lembramos que os custos com passagens, hospedagem e diárias dos filiados de cada base devem ser assumidos pela Delegacia Sindical, que deverá coordenar a convocação ao trabalho parlamentar em sua base, bem como buscar o agendamento das audiências e tomar todas as demais providências necessárias para a realização da atividade em Brasília. Os delegados sindicais que necessitarem de apoio logístico devem entrar em contato com a Diretoria de Finanças e Administração (DFA). A orientação política inerente ao trabalho deve ser colhida diretamente com o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas.

A DEN não aconselha a vinda de filiados que não estejam vacinados com as duas doses ou dose única da vacina contra a Covid-19. O Congresso é um ambiente fechado, abafado e onde há aglomeração de pessoas. Os filiados que empreenderem o esforço de contribuir para o trabalho parlamentar devem ficar atentos aos protocolos de segurança em qualquer situação.

A pesquisa de opinião sobre o Sindireceita destinada aos Analistas-Tributários filiados e não filiados ativos, aposentados e aos pensionistas começa nesta segunda-feira, dia 13, por meio de contato telefônico. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) informa que a empresa contratada, Alfa Inteligência, realizará as chamadas aos participantes e que as ligações têm como prefixo exclusivo o número 083.

Os contatos da pesquisa ocorrerão até o dia 1º de outubro (exceto finais de semana). Os participantes responderão a um questionário que abrange perguntas de caráter estritamente opinativo e não serão solicitados dados pessoais, como senhas, documentos, entre outros.

A Diretoria conclama os colegas Analistas-Tributários a manifestarem suas percepções sobre o trabalho conduzido pelo Sindireceita. A avaliação de cada ATRFB é fundamental para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Sindicato e para a luta em defesa dos direitos da categoria.

 

 

Diretoria Executiva Nacional (DEN)

Sindireceita

Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) e membros da Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita realizaram nesta terça-feira, dia 21, um amplo trabalho parlamentar pela rejeição da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Na data, o presidente do Sindicato, Geraldo Seixas, os diretores Geraldo Paes (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares) e delegados sindicais do Sindireceita participaram de mobilizações ocorridas na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, e reuniram-se com parlamentares, em especial com os integrantes da Comissão Especial que aprecia o texto na Casa, para alertar sobre os riscos da PEC 32 e solicitar aos deputados federais que votem contra a matéria.

PEC 32 Sindireceita trabalho parlamentar.5

A previsão era de que o substitutivo apresentado pelo relator da PEC 32 na Comissão Especial, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) fosse votado ontem. No entanto, a reunião para a deliberação sobre o texto no colegiado foi adiada para esta quarta-feira, dia 22, às 15h30.

A Diretoria do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a seguirem mobilizados contra a PEC 32. Para auxiliar nas mobilizações contra a reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público desenvolveu um levantamento sobre a intenção de voto de cada parlamentar que compõe a Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Os deputados estão organizados nas categorias favoráveis, indecisos e contrários.

PEC 32 Sindireceita trabalho parlamentar

A página disponibiliza os contatos oficiais dos parlamentares (e-mail, telefones, redes sociais e aplicativos como o WhatsApp) para que os interessados possam cobrar dos deputados o voto contra a PEC 32. Confira aqui.

No dia 14 de setembro, ATRFBs e diretores do Sindireceita participaram de mais um dia de mobilização nacional dos servidores públicos contra a PEC 32. Foram mais de dez horas de atos em Brasília que reuniram milhares de servidores na Esplanada dos Ministérios. Veja abaixo:

pec nova

 

Visando ampliar a mobilização nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que trata da reforma administrativa, Analistas-Tributários de todo o país estão em Brasília/DF para participar de diversas ações.

pec1

Agora pela manhã, servidores públicos estão concentrados no aeroporto internacional de Brasília/DF para receber os deputados federais e senadores que começam a chegar para a semana de votações no Congresso Nacional. O trabalho também será intensificado na Câmara dos Deputados. Durante todo o dia, diretores do Sindireceita, delegados sindicais e Analistas-Tributários vão reforçar o trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados visando a rejeição da proposta que pode ser votada ainda hoje na Comissão Especial constituída para analisar a PEC 32.

pec2

Também como forma de ampliar a luta contra a PEC, ontem à noite, o vice-presidente do Sindireceita, Ronaldo Godinho participou de mais um ato virtual. Godinho participou da audiência pública promovida pelo Fórum Estadual dos Servidores Públicos de Santa Catarina e realizada pela Câmara de Vereadores de Concórdia/SC. Veja a participação. https://www.facebook.com/ssmc.concordia/videos/1205662469954350

Ontem também o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Geraldo Paes Pessoa concedeu entrevista sobre o tema ao Portal Desacato (confira abaixo). Durante a entrevista, que foi transmitida ao vivo no YouTube, o diretor ressaltou os próximos passos da mobilização nacional dos servidores públicos pela rejeição da PEC 32; tratou do trabalho parlamentar contra a PEC; e apontou os riscos e prejuízos que a aprovação da proposta pode trazer para a sociedade. A previsão é de que a PEC 32 seja votada nesta terça-feira, dia 21, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

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A entrevista foi conduzida pela jornalista Rosangela Bion de Assis. Na abertura da conversa, o diretor Geraldo Paes ressaltou a importância do trabalho parlamentar pela rejeição da PEC e o papel dos servidores nos estados e municípios nas mobilizações desta semana. “Essa semana é decisiva em Brasília, mas, principalmente, nos estados. Precisamos que todos os servidores públicos em áreas como saúde, educação, trabalho, obras, façam uma pressão muito grande sobre os vereadores e os prefeitos, para que eles liguem para os deputados federais. O que está em jogo é muito mais do que a carreira de cada servidor. O que está em jogo é que o que nós vamos ofertar de possibilidade de emancipação para os nossos filhos”, avaliou.

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Segundo o diretor do Sindireceita, embora contenha mudanças significativas em relação ao texto original enviado pelo governo à Câmara, o substitutivo apresentado pelo relator da PEC 32 na Comissão Especial da Casa, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), também contém ameaças que afetarão negativamente o funcionalismo e a população brasileira. Neste sentido, Paes destacou a avaliação de desempenho, a ampliação dos contratos terceirizados e possibilidades de demissão como aspectos do texto que geram grande preocupação. “O projeto original era muito pior e o que foi alterado é resultado de muita pressão dos trabalhadores do serviço público defendendo a sociedade. Foi preservado no texto uma avaliação de desempenho que não precisa ser discutida em PEC; amplia-se os contratos terceirizados e mexe muito na questão da demissão do servidor público. O discurso dos defensores da PEC é de que isso só valerá para os servidores que ingressarem no futuro e que os atuais não serão afetados. Mas a nossa preocupação é com o futuro e não com a gente. O que nos move nessa luta é o futuro das pessoas e do país”, declarou Geraldo Paes.

Trabalho parlamentar

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita conclama todos os Analistas-Tributários a participar da mobilização nacional contra a PEC 32. Para auxiliar nas mobilizações contra a reforma administrativa, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público desenvolveu um levantamento sobre a intenção de voto de cada parlamentar que compõe a Comissão Especial sobre a PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados. Os deputados estão organizados nas categorias favoráveis, indecisos e contrários.

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A página disponibiliza os contatos oficiais dos parlamentares (e-mail, telefones, redes sociais e aplicativos como o WhatsApp) para que os interessados possam cobrar dos deputados o voto contra a PEC 32.

CONFIRA AQUI: http://observatorio.skr.dev.br/fpmsp/pec_32_20?s=09

#PEC32Não
#ContraAPEC32
#PEC32VoteContra

O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições determinadas no inciso X do artigo 74 c/c inciso VIII do art. 73, obedecendo ao disposto no § 1º do art. 27, CONVOCA os Delegados eleitos de acordo com o que determina o art. 25, todos do Estatuto do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), para comparecerem à XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, a se realizar no Hotel Brasil 21 Convention, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Conjunto A, Bloco B, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70316-901, no período de período de 26 de novembro a 02 de dezembro de 2021, conforme as disposições a seguir:         

1. A XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil compreende a categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, representada pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA), entidade de representatividade e abrangência nacional, com atuação em todo o território nacional, nos termos do seu Estatuto registrado perante o Cartório do 2º Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos sob o nº 2.416, Livro A-7 e no Ministério do Trabalho sob o nº 46206.000689/2009-11.

 

I – DA PAUTA

2. A XVI Assembleia Geral Nacional (AGN) Ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil será realizada para debater e deliberar sobre a pauta abaixo discriminada:

         a) Análise de Conjuntura;

        b) Pauta Reivindicatória 2022;

        c) Atribuições;

       d) Reformas Administrativa e Tributária;

       e) Apresentação dos resultados do Fórum Nacional de Debates de Base (FNDB);

       f) Reflexos da inovação tecnológica na RFB e no Sindireceita;

       g) Ações Judiciais;

       h) Eleição do Conselho Fiscal Nacional;

       i) Eleição do Conselho de Ética e Disciplina;

       j) Reforma Estatutária;

       l) Assuntos do Conselho de Ética e Disciplina;

       m) Assuntos do Conselho Fiscal Nacional;

       n) Referendo às Resoluções da Diretoria Executiva Nacional (art. 149 do Estatuto);

       o) Outras Teses.

 

II – DA INSCRIÇÃO

3. Os prazos para inscrição dos candidatos ao Conselho Fiscal Nacional e ao Conselho de Ética e Disciplina estão fixados no Regulamento da XVI Assembleia Geral Nacional ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXVI reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXVI CNRE), estando disponível no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, no endereço: www.sindireceita.org.br. Confira o Regulamento da XVI AGN 2021.

4. Nos termos do determinado pelo art. 7º do Regulamento da XVI Assembleia Geral Nacional ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, o presente edital estabelece que o suplente assumirá a titularidade nas situações adiante dispostas, sendo vedadas substituições temporárias:

a) dentro do prazo para credenciamento, em virtude do não comparecimento do Delegado;

b) após o prazo para credenciamento, e em caráter definitivo, somente nas seguintes situações:

          b.1) apresentação de atestado médico do Delegado;

          b.2) por motivo de força maior, devidamente comprovado;

          b.3) falecimento do Delegado;

       b.4) desistência definitiva do Delegado, por escrito, encaminhada à Mesa Diretora da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

5. A partir desta comunicação, as despesas do Delegado não serão custeadas pela Comissão Organizadora e as diárias remanescentes pagas deverão ser devolvidas.

 

III – DO CRONOGRAMA

6. Conforme disposto no art. 14 do Regulamento da XVI Assembleia Geral Nacional ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que foi aprovado pela LXXVI reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (LXXVI CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CRONOGRAMA do evento:

     a) As Assembleias Locais, que poderão realizar-se presencial ou telepresencialmente, na forma da Resolução DEN nº 01/2021, para a eleição dos candidatos inscritos postulantes ao cargo de Delegado à XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, deverão ser realizadas até o dia 25 de outubro de 2021, observado o prazo estatutário de 3 (três) dias de antecedência para as respectivas convocações, sendo que a realização de Assembleia Local após este prazo não será validada;

   b) As Delegacias Sindicais terão até o dia 28 de outubro de 2021 para fazer a indicação dos participantes, utilizando-se do sistema de eventos, que estará disponível na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet;

       b.1) As Delegacias Sindicais, no momento da indicação do participante, deverão, impreterivelmente, informar:

        i) o respectivo modo de participação (presencial ou telepresencial) para cada participante;

       ii) a classificação de cada suplente eleito.

       c) A inscrição dos Delegados, Suplentes e Observadores deverá ser realizada até o dia 05 de novembro de 2021 na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br; TUTORIAL – CLIQUE AQUI

    d) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma telepresencial, nos termos da Resolução DEN nº 01/2021, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da indicação dos participantes, a Ata (contendo a lista de presença nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução DEN nº 01/2021) e o relatório correspondente emitido pelo software utilizado (art. 1º, § 10, Resolução DEN nº 01/2021),  até o dia 28 de outubro de 2021, de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br; TUTORIAL – CLIQUE AQUI

    e) As Delegacias Sindicais que realizarem suas Assembleias Locais de forma presencial, deverão anexar no sistema de eventos, no momento da indicação dos participantes, a respectiva Ata, assinada pelo presidente e secretário da assembleia, e a correspondente Lista de Presença padronizada,  até o dia 28 de outubro de 2021 , de forma digitalizada em arquivo único (formato PDF), na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br; TUTORIAL – CLIQUE AQUI

      e.1) A lista de presença padronizada contendo o título, o nome dos filiados, seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e campo para a assinatura dos presentes na Assembleia, estará  disponível na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;  – CLIQUE AQUI

      f) Até o dia 10 de novembro de 2021, a DEN deverá providenciar a publicação da lista dos Delegados e Suplentes eleitos e inscritos para a XVI Assembleia Geral Nacional ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br;

       g) Até o dia 12 de novembro de 2021, a DEN encaminhará as informações sobre passagens aéreas e hospedagens dos Delegados e suplentes, devidamente inscritos para a XVI Assembleia Geral Nacional ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, através do e-mail informado na inscrição aos que manifestarem interesse na participação presencial;

    g.1) Em virtude da pandemia da COVID-19, em consequência da qual o decreto governamental impõe limitações para autorizar realização de eventos corporativos, a participação dos observadores apenas será possível na modalidade telepresencial;

    h) As propostas de reforma estatutária, nos termos do art. 144 do Estatuto do SINDIRECEITA, e/ou as demais teses deverão ser co locadas na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br, até o dia 05 de novembro de 2021; TUTORIAL PARA ENVIO DE TESES – CLIQUE AQUI

     i) A DEN disponibilizará as propostas de reforma estatutária e/ou as demais teses, com indicação do nome e localidade do autor, até o dia 12 de novembro de 2021, na área restrita do sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, www.sindireceita.org.br. As propostas e as teses encaminhadas após o prazo estabelecido não serão objeto de divulgação.

 

IV – DO CALENDÁRIO

7. Conforme disposto no art. 15 do Regulamento da XVI Assembleia Geral Nacional ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXVI reunião do CNRE), o presente Edital passa a estabelecer o CALENDÁRIO do evento:

   a) Os dias 26 de novembro e 02 de dezembro de 2021 serão reservados para deslocamento de ida e volta, respectivamente;

   b) O credenciamento para os participantes presenciais ocorrerá, por meio digital, na forma definida pela Comissão Organizadora, a partir das 8 (oito) horas do dia 26 até às 10 (dez) horas do dia 27 de novembro de 2021, impreterivelmente;

    b.1) O Crachá de identificação de acesso à plenária deverá ser retirada no local do evento após o credenciamento, mediante a apresentação de cartão de vacinação, físico ou digital, do participante, sendo necessária a comprovação da vacinação completa (duas doses ou dose única);

     b.2) A Comissão Organizadora disponibilizará aos participantes presenciais testagem rápida para detecção da Covid-19, cujo resultado negativo é condição obrigatória para a obtenção Crachá de identificação de acesso à plenária;

   b.3) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil somente será permitida ao participante que apresentar o Crachá de identificação;

   b.4) A entrada ao ambiente da reunião presencial (plenária) da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil será impedida ao participante que apresentar testagem positiva para a Covid-19, febre ou estado gripal, nos termos definidos pelo Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, do Governo do Distrito Federal;

   b.5) No ambiente da reunião presencial (plenária) da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil deverão ser observados os protocolos e as medidas de segurança específicos, definidos pelo Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, do Governo do Distrito Federal;

   c) No caso da participação telepresencial, o credenciamento será realizado por meio do software utilizado nos termos do art. 1º, § 10, Resolução DEN nº 01/2021;

   d) Os trabalhos serão iniciados às 10 (dez) horas do dia 27 de novembro de 2021, mediante instalação de Mesa Provisória composta pelo Presidente da DEN, pelo Vice-Presidente da DEN, pelo Presidente do CNRE e pelo Secretário Geral do CNRE, que dirigirá os trabalhos até a instalação da Mesa Diretora;

  e) Às 20 (vinte) horas do dia 1º de dezembro de 2021 ocorrerá o término dos trabalhos da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

 

IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

8. O controle de frequência será realizado de forma eletrônica.

  1. O certificado de participação será emitido somente àqueles que tiverem a frequência mínima de 70% (setenta por cento) e será disponibilizado, após verificação da frequência, na área restrita no sítio oficial da Diretoria Executiva Nacional do SINDIRECEITA na internet, sindireceita.org.br;
  2. O registro eletrônico será utilizado para fins de apuração do quórum de deliberação e votação na XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;
  3. Casos fortuitos de não permanência na Plenária deverão ser informados à Mesa Diretora, por escrito;
  4. Aos Delegados e suplentes que optarem pela participação presencial, a entrada e saída da Plenária são de total responsabilidade de cada participante, que deverá verificar no monitor, que estará disponível no evento, se o seu registro condiz com a sua entrada ou saída;
  5. Aos Delegados e suplentes que optarem pela participação telepresencial, bem como aos observadores, o controle de frequência, para fins de emissão de certificado de participação, será realizado pela extração do relatório da plataforma Zoom, que conterá o nome e o período de participação de cada pessoa que acessou a reunião.

9. O reembolso com deslocamento dentro do Estado será de responsabilidade de cada Delegacia Sindical e/ou Conselho Estadual de Delegacias Sindicais, sendo as demais despesas de Delegados, rateadas proporcionalmente ao número de Delegados previstos, independente da participação de seus representantes no evento.

10. A Comissão Organizadora é responsável pelo translado Aeroporto/Hotel/Aeroporto, aos delegados e/ou suplentes que optarem pela participação presencial.

11. O valor da diária será de R$ 162,00 aos que optarem pela participação presencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

11.1. O valor da ajuda de custo será de R$ 162,00 aos que optarem pela participação telepresencial, devendo o pagamento ser efetuado ao participante devidamente credenciado, até o segundo dia útil após o início do evento, mediante crédito em conta corrente.

12. A hospedagem dos participantes que optarem pela participação presencial compreende o café da manhã e o almoço, e se dará em quartos individuais.

12.1. Todas as demais despesas com o hotel (telefonia, serviço de quarto, lavanderia, passadeira, etc.) serão consideradas extras, sendo de responsabilidade exclusiva dos participantes presenciais.

12.2. Aos participantes que optarem pela participação presencial, a despesa de hospedagem pela Comissão Organizadora compreenderá somente o período das 12 (doze) horas do dia 26 de novembro de 2021 até às 12 (doze) horas do dia 02 de dezembro de 2021. Qualquer despesa de hospedagem efetuada fora desse período, anterior ou posterior, será de total responsabilidade dos participantes.

13. Toda e qualquer despesa dos observadores e suplentes não são de responsabilidade da Comissão Organizadora, exceto as despesas informadas no parágrafo único do artigo 9º do Regulamento da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (aprovado pela LXXVI reunião do CNRE).

14. Caso ocorra alteração dos voos programados, os participantes que optarem pela participação presencial deverão informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à empresa responsável pelo translado, o número do voo e o horário previsto de chegada, sendo a despesa desse translado, se efetuado particularmente, de responsabilidade dos participantes.

14.1. As despesas com alteração de bilhetes de passagem aérea e de alteração de voos não serão de responsabilidade da Comissão Organizadora, exceto para os casos de substituição definitiva do delegado pelo suplente por motivo de doença comprovada (mediante apresentação de atestado médico), por motivo de força maior devidamente comprovada ou por motivo de falecimento do delegado substituído.

15. A Comissão Organizadora não se responsabilizará por quaisquer despesas extraordinárias, exceto as despesas médicas e hospitalares em atendimentos de emergência.

16. Fica a Comissão Organizadora responsável por possíveis e necessárias alterações nas datas, em virtude de disponibilidade de hotéis, ficando a Diretoria Executiva Nacional responsável pela ampla divulgação das alterações, assim que definidas, “ad-referendum” da Plenária da XVI AGN ordinária/Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, quando de sua instalação.

17. Para cumprimento dos prazos estabelecidos no presente Edital, será considerada a hora oficial de Brasília/DF.

 

Brasília-DF, 16 de setembro de 2021

Antônio Geraldo de Oliveira Seixas

Presidente do SINDIRECEITA

Representantes do Sindireceita defenderam a inclusão de emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110 de 2019, que trata da reforma tributária no Senado Federal, em reunião com o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) ocorrida na tarde desta quinta-feira, dia 16. A emenda pleiteada pelo Sindicato tem por objetivo inserir na Constituição Federal a previsão de que as carreiras tributárias são exclusivas de Estado e a previsão de lei complementar para as administrações tributárias.

Na ocasião, o Sindireceita esteve representado pelo presidente da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Geraldo Seixas; pelos diretores Thales Freitas (Assuntos Jurídicos) e Sérgio de Castro (Assuntos Parlamentares); e pelo delegado sindical em Belém/PA, Afranio de Azevedo Andrade.

A proposta defendida pelo Sindicato está em consonância com os debates realizados em conjunto com as demais entidades integrantes do Pacto de Brasília, que reúne representantes dos Fiscos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. O Sindireceita tem participado ativamente das discussões junto ao Pacto de Brasília e seguirá batalhando pela garantia da condição de carreiras exclusivas de Estado aos servidores dos Fiscos nestas esferas.

 

Tramitação

A PEC 110 tem como relator o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Após a apresentação do parecer do parlamentar sobre o texto, a PEC será encaminhada para votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, posteriormente, ao Plenário da Casa.

Além de figurar entre os autores da PEC 110, o senador Zequinha Marinho ocupa o cargo de suplente pelo Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM, PL e PSC) na CCJ e foi autor de duas emendas à proposta.

Leia abaixo o conteúdo da emenda defendida pelo Sindireceita:

Art. 145. ................................................................... ....................................................................................
§ 3º Lei complementar estabelecerá normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo sobre deveres, direitos e garantias dos servidores dos cargos exclusivos de Estado das carreiras mencionadas no inciso XXII do artigo 37.

Art. 156-B. ...........................................................
§ 3º Os servidores em exercício no Conselho Federativo do Imposto sobre Operações com Bens e Prestações de Serviços e os servidores de carreira da administração tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios estarão sujeitos ao limite de remuneração aplicável aos servidores da União e à disciplina estabelecida em lei complementar no que se refere a responsabilidade funcional, correição e sanções administrativas.

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