Analistas-Tributários apresentam em webinar propostas de mudanças da matriz tributária para retomada da economia, do emprego e redução das desigualdades

11, Dezembro | 2020

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Os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) discutiram na noite de ontem, dia 10, em webinar, um conjunto de propostas para mudanças na matriz tributária, para retomada da economia, do emprego e redução das desigualdades. As propostas do Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita integram o projeto Mais Simples Mais Justo, que também reúne diagnósticos e sugestões que podem contribuir para que o país supere as crises econômica, fiscal e sanitária. Veja as propostas do Mais Simples Mais Justo.

Além de analisar os projetos do Sindicato os participantes também discutiram pontos das Propostas de Emenda à Constituição, PEC 45/2019 e PEC 110/2019, que alteram o Sistema Tributário Nacional, e também analisaram o projeto do Ministério da Economia (ME) para a criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Participaram do webinar o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, os diretores Eduardo Schettino (Estudos Técnicos), Geraldo Paes (Formação Sindical e Relações Intersindicais) e Jaildson Gonçalves (Finanças e Administração); o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), José Garcez Ghirard; e o subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Sutri/RFB), Sandro de Vargas Serpa.

 

O presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, ao abrir o webinar, destacou que o objetivo dos Analistas-Tributários e do Sindicato com a elaboração do projeto “Mais Simples Mais Justo” é colaborar com propostas para que o país possa superar as crises fiscal, econômica e sanitária. “Constituímos um grupo técnico de trabalho, justamente para podermos participar de forma ativa dos debates públicos. Também temos a convicção que como servidores da RFB é nossa obrigação participar dessas discussões. A construção desse projeto, inclusive é uma obra aberta que contempla a participação de todos os interessados”, destacou.

Geraldo Seixas acrescentou que o esforço do Sindicato e dos Analistas-Tributários com esse e outros projetos é poder participar dos debates importantes do país. “Queremos debater e na política o que não podemos é abandonar as discussões. Por isso, enquanto Sindicato, investimos em nossa produção técnica, para podermos contribuir com as discussões e com as decisões políticas que são relevantes para todos”, acrescentou.

Diagnóstico do Trabalho

Ao abrir o painel “Diagnóstico do Trabalho” o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita, Eduardo Schettino reforçou que a Receita Federal e seus servidores tem a responsabilidade de participar ativamente das discussões da reforma tributária. Ele criticou pontos das propostas que estão em debate no Congresso Nacional e as tentativas de imposição de modelos tributários que não levam em consideração a complexidade do país, as assimetrias regionais, a desigualdade econômica e social, elementos que são fundamentais para a discussão de um novo modelo tributário. “Não foi nossa pretensão oferecer um projeto integral de reforma tributária, até porque a maioria das propostas apresentadas não para em pé. Não podemos reduzir esse debate a simplificação, assim como não se pode impor soluções externas. Temos um sistema tributário que perdura há mais de 60 anos e o que precisamos é promover uma reforma que contemple as mudanças necessárias de forma segura”, destacou.

Eduardo Schettino reforçou que o objetivo do Sindicato com o projeto é contribuir para a consolidação de um sistema tributário mais simples, justo e cidadão e que tem entre seus fundamentos a sustentação do sistema de seguridade social, que engloba a previdência, à saúde e à assistência social. “Ao longo da vida todo brasileiro vai depender desse sistema em algum momento. Mais do que isso, é preciso buscar meios para financiar a seguridade social, pois sem esse sistema, seguramente caminharemos para um caos social”, acrescentou. O diretor do Sindireceita chamou a atenção para os impactos que a estagnação econômica vem causando no financiamento do sistema de seguridade e alertou para os riscos que o crescimento do desemprego e da informalidade representam para o país.

Ao apresentar dados do projeto Mais Simples Mais Justo, Schettino reforçou que nos últimos 12 meses, período que contempla os efeitos da pandemia, houve uma redução de 10% no trabalho formal e de 20% no grupo de informais. O número de desempregado, calculados pela metodologia do projeto, também supera os dados apresentados pelo governo e somados, a taxa de desocupação alcança 29% da população economicamente ativa. “É preciso considerar nesse processo também os efeitos da reforma trabalhista, que retirou direitos e acentuou o processo de precarização do trabalho no país no momento em que deveríamos estar caminhando em sentido contrário. O que precisamos é incentivar a formalização e não deixar os trabalhadores brasileiros ainda mais fragilizados”.

Segundo Schettino, mais de sete milhões de trabalhadores deixaram de contribuir para a seguridade social nos últimos meses. “Se não mudarmos essa realidade vamos deixar para as futuras gerações uma dívida com a seguridade social que hoje já supera R$ 9,5 trilhões. Esse é o futuro que se observa e se projeta para o Brasil se deixarmos de cuidar da seguridade, foi justamente o que ocorreu com Chile”, ressaltou. As propostas do projeto Mais Simples Mais Justo que tratam do Diagnóstico do Trabalho no Brasil podem ser acessadas aqui. http://sindireceita.org.br/maissimplesmaisjusto/download/Caderno%204%20_%20Sindireceita_vs2.pdf

Sistema tributário

“Se queremos conhecer a realidade sobre uma sociedade, não devemos procurar nos palanques dos políticos, mas, sim, nas planilhas da Receita Federal”, afirmou o professor da FGV, José Garcez Ghirardi. Em sua explanação, ele tratou da estrutura e desigualdades do sistema tributário brasileiro e ressaltou a urgência de simplificação deste sistema para a construção de um país mais justo. “É na tributação que vemos, sem nenhum disfarce, a realidade da desigualdade material. É nela que o jogo de forças da sociedade se mostra e vemos quem paga mais, quem paga menos e quem não paga nada. Isso fica patente nos crivos da Receita Federal. Mais do que isso, nós vemos, também, escolhas fundamentais que a sociedade como um todo faz ou pelo menos as escolhas que aqueles que têm mais poder na sociedade fazem. O que nós decidimos tributar? Nós tributamos trabalho, ganho financeiro, propriedade, consumo, produção?”, indagou.

Na avaliação de José Ghirardi, a complexidade do sistema tributário dificulta a compreensão das distorções presentes em sua estrutura, bem como avaliações precisas sobre as desigualdades no Brasil. “Ao que me parece, essa complexidade não é casual. Para além das razões técnicas que podem haver para ela, essa complexidade ajuda a ocultar ou deixar mais difícil de fazer um diagnóstico claro de um país desigual. A simplificação do sistema tributário e da forma de arrecadação permitem colocar mais claramente, no centro da cena, os jogos de interesse que de fato estão no coração do país. Se queremos fazer uma discussão política para mudar o país, essa discussão tem que ser do sistema tributário e das lógicas que estão encrustadas nele”, comentou.

O professor da FGV parabenizou o Sindireceita pelo desenvolvimento do projeto Mais Simples Mais Justo e ressaltou que a iniciativa contém importantes contribuições para a compreensão deste cenário e das mudanças necessárias. Para José Ghirardi, as propostas contidas na iniciativa podem enfrentar resistência de setores de poder, pois implicam em mudanças profundas da lógica desigual do sistema tributário. “Quando o Sindireceita propõe como mote o “Mais Simples Mais Justo”, isso não é só uma construção retórica. Como cidadão que observa o trabalho da Receita Federal e torce por um país mais justo é muito auspicioso ver um trabalho como esse, que vai no coração dos problemas que nós enfrentamos. A discussão da reforma tributária é pesada e difícil, porque ela toca as estruturas profundas da nossa sociedade e tenta deslocar eixos de construção da nossa sociedade que estão presentes há décadas. É inevitável que esse trabalho encontre resistências, mas essas resistências são índice de que os senhores estão fazendo algo realmente relevante e eu fico muito contente por poder ver esse processo em marcha”, declarou.

Contribuição Sobre Bens e Serviços

A criação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) foi tema de explanação do subsecretário da Sutri/RFB, Sandro de Vargas Serpa. Segundo ele, esse modelo de tributação tem como benefícios aspectos como maior transparência, combate à concorrência desleal e simplificação de impostos. “Com a CBS buscamos um modelo mais transparente possível em relação ao que temos hoje na tributação sobre consumo, pelo menos em nível federal, que é o nosso PIS e COFINS. Outro ponto que a proposta da CBS quer atacar é concorrência desleal entre empresas e setores, que é uma questão que mina a nossa produtividade. O tempo médio dos processos também é uma questão importante, pois só para execução fiscal, o tempo médio é de oito anos. Vejam o tempo que é gasto e isso gera um custo para todos nós. O valor do contencioso representa, hoje, 51% do PIB, são R$ 3,44 trilhões. É um valor altíssimo. Com a CBS buscamos, primeiro, a simplificação. Temos a questão da transformação dos tributos sobre consumo que nós temos em nível federal num IVA efetivo, um IVA que consigamos seguir os padrões internacionais. Ou seja, tudo o que você comprou ou quase tudo, lhe dará crédito quando você vender a sua produção. Esse é o IVA que se busca a partir de uma sistemática de crédito muito mais transparente, porque todas as aquisições, com exceção do gasto com mão de obra e folha de salários, passarão a dar crédito”, explicou.

Na oportunidade, o subsecretário da Sutri/RFB também parabenizou o Sindireceita pela realização do webinar e pelo desenvolvimento de pesquisas no âmbito do projeto Mais Simples Mais Justo. Ao final do evento, Sandro de Vargas Serpa se colocou à disposição da categoria para debater as propostas. “É imprescindível que nós, enquanto órgão federal de arrecadação, nos posicionemos e tenhamos estudos de alto nível como esses que vocês do Sindireceita estão produzindo e discutamos com a sociedade. Tenho grande orgulho de pertencer à Receita Federal, de ser colega de todos vocês e do trabalho de altíssimo nível que foi apresentado nesta noite. Convido vocês a virem discutir com a Subsecretaria de Tributação e Contencioso. Estaremos de portas abertas para debater todos os aspectos que discutimos aqui e isso será muito importante”, disse.

Tributação sobre a renda

A segunda etapa de discussões do webinar foi dedicada aos debates sobre os diagnósticos e propostas do projeto que tratam da Tributação sobre a renda no país. O diretor de Finanças e Administração do Sindireceita, Jaildson Bomfim Gonçalves, que integra o Grupo de Estudos Técnicos do Sindicato, reforçou que o modelo de tributação do país é um espelho do jogo de forças que marca a sociedade brasileira. “Os 10% da população brasileira ficam com mais de 55% da renda nacional e contribuem com pouco ou quase nada com o recolhimento de tributos. Do outro lado, a classe média e os demais trabalhadores, que representam 90% da população, dividem os 45% da riqueza, e são os que efetivamente contribuem para esse sistema que é até opressivo”, destacou.

Na avaliação do diretor do Sindireceita esse diagnóstico é fundamental para o debate, pois a discussão sobre reforma tributária deve levar em consideração esse mapa de concentração de riqueza e de desigualdade social do país. “A simplificação é importante, mas dentro do mapa da desigualdade e de distribuição pouco ou quase nada impactaria a vida da população, principalmente a de baixa renda. Outro ponto seria a repactuação entre os entes federados, ou seja, uma mudança na distribuição da arrecadação, que da mesma forma não mudaria a vida das pessoas de forma concreta. Já um olhar mais crítico, permitiria uma readequação da matriz tributária em respeito a capacidade contributiva e a progressividade do imposto”, destacou.

Ao comparar a matriz tributária do Brasil com a do conjunto dos países que integram a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o estudo realizado pelo Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita apresenta como conclusões a necessidade de desoneração da atividade produtiva, do crédito, dos salários e da circulação de bens e serviços. “Esses dois últimos demonstram a regressividade do nosso sistema que penaliza aqueles que tem menor capacidade contributiva. Como sugestão apresentamos uma proposta de tributação de lucros e dividendos, de juros sobre capital próprio, dos lucros excedentes e também a necessidade de ajuste da tabela do Imposto de Renda”, detalhou.

Conforme as projeções apresentadas no estudo, a tributação de lucros e dividendos poderia incrementar a arrecadação em R$ 86 bilhões ao ano; a tributação de juros sobre o capital próprio traria um acréscimo de R$ 17 bilhões ano; a de lucros excedentes arrecadaria mais de R$ 10 bilhões ao ano e por fim o ajuste da tabela do Imposto de Renda pode desobrigar aproximadamente 15 milhões de contribuintes de apresentar a declaração de ajuste anual, promovendo maior justiça tributária, ao ajustar a progressividade do IR. Veja as propostas do Sindireceita para Tributação da Renda

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), José Garcez Ghirard, ao analisar as propostas do Grupo de Estudos Técnicos, destacou os aspectos políticos relacionados aos debates sobre a desigualdade no país que se expressam, inclusive na matriz tributária. O estado, segundo o professor, que deveria adotar a tributação como uma forma de redistribuição de renda, permite que a desigualdade não só permaneça, mas aumente. “Como podemos culpar as pessoas que tem frustação com a política, com o estado, e que estão prontas a aceitar qualquer promessa de esperança? As promessas fundamentais do Estado, como a garantia a seguridade, não estão sendo cumpridas. Mais do que isso, o Estado não só fecha os olhos para a desigualdade, mas faz com que ela cresça. Como as pessoas podem ter fé na democracia, que é a igualdade formal, mas que não está se traduzindo em igualdade real? Vejam, portanto, o quanto é importante o debate que estamos fazendo aqui e agora. Quem está no topo da pirâmide consegue fazer a “mágica” de se desmaterializar, e assim foge da lógica tributária que ainda nos norteia. Nesse sentido, fala-se muito em desoneração, mas o que precisamos e muito, é de onerar aqueles que de fato podem pagar. Se quisermos discutir o Brasil a sério é preciso olhar para este trabalho que o Sindicato está fazendo”, criticou.

O professor também defendeu a necessidade de avanços que permitam tributar a economia imaterial que está em expansão. “O Estado, em desespero para obter recursos, vai tributar ainda mais aqueles que já não conseguem pagar, e isso só aumenta a resistência ao Estado e o desejo da sociedade e precarizar sua atuação. Se o Estado não atuar para mudar essa realidade vai perder legitimidade, assim como tem perdido, o que é lamentável e perigosíssimo”, analisou.

O subsecretário de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Sutri/RFB), Sandro de Vargas Serpa, reforçou a pertinência das exposições apresentadas pelo Sindicato. “Enquanto mantivermos a matriz tributária nesse formato que foi apresentado no estudo do Sindicato teremos esse problema de desigualdade de renda no país. Outras medidas podem ser adotadas para enfrentar a desigualdade, como a distribuição direta de renda, mas, não podemos fechar os olhos para nossa matriz tributária que incide de forma desigual sobre a renda no país”, reforçou.

Sandro de Vargas também falou sobre os debates que a Receita Federal tem participado no Congresso Nacional procurando tratar de outros temas como a incidência da tributação sobre a folha de pagamento, e a intenção de desoneração da folha e a necessidade de fontes para recursos. “Por ora, o governo só encaminhou a proposta da CBS, mas as próximas etapas de discussão da reforma tributária devem tratar da tributação sobre a renda. Posso adiantar que muito do que foi detectado no estudo do Sindireceita, no diagnóstico sobre lucros e dividendos e distribuição disfarçada de lucros, vai ser analisado. Depois que encaminharmos nossa proposta gostaríamos muito de continuar contando com o Sindireceita nessas discussões”, adiantou.

O subsecretário, Sandro de Vargas acrescentou que o debate promovido pelo Sindicato sobre a matriz tributária brasileira é uma das discussões mais políticas e difíceis de serem feitas, mas, da mesma forma, extremamente necessária. Ele reforçou que a Receita Federal tem participado dos debates da reforma tributária de forma técnica, e faz questão de continuar nessa linha, dos estudos de alto nível, e que a decisão política cabe ao parlamento. “Mas, já temos dados para demonstrar que podemos avançar bastante nas mudanças da matriz tributária. Faremos todo o esforço possível, mas a decisão de readequar a matriz tributária é do parlamento”, avaliou.

Economia subterrânea e desoneração

O webinar contou ainda com palestra realizada pelo diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais do Sindireceita, Geraldo Paes, acerca da tributação da economia subterrânea e desoneração do emprego formal. O assunto encontra-se detalhado no Caderno 3 do projeto Mais Simples Mais Justo (leia aqui).

Segundo o diretor, embora haja decréscimo da informalidade em percentual do PIB, dos anos de 2003 a 2019, os valores reais da informalidade aumentaram. “A riqueza nacional teve um incremento, porém em seus valores reais os números da informalidade aumentaram, o que nos leva a entender que os atores desses processos de informalidade foram os mesmos de 2003 a 2015, com algum incremento. De 2015 a 2019 houve um salto, que pode ser explicado como aumento da informalidade decorrente dos processos de vulnerabilidade social. Neste período, houve uma pequena oscilação no PIB, a curva demonstra um crescimento da informalidade a partir de 2015, em relação à riqueza nacional, mas um incremento real perto de 20% a partir desse momento em que a gente vive”, explicou.

Ainda sobre a informalidade, Geraldo Paes destacou que a economia subterrânea no Brasil representa 17,3% do PIB e, em relação à carga tributária, R$ 416,43 bilhões a menos em arrecadação. Segundo o diretor, a ausência de tributação da economia subterrânea acarreta prejuízos ao país como corrupção, ineficiência, concorrência desleal, sonegação fiscal, desobediência às leis e regras trabalhistas, sonegação previdenciária, injustiça tributária e falta de recursos para financiar serviços públicos.

O diretor esclareceu que para viabilizar a tributação da economia subterrânea o Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita propõe a criação da Contribuição Social Dedutível (CS-Dedutível), incidente sobre a movimentação financeira. Segundo Paes, a medida auxiliaria na distribuição do ônus da seguridade, com alívio da atividade formal e alcance da economia informal. Paes explicou ainda que a CS-Dedutível não se trata de modelo similar à extinta CPMF. “A CS-Dedutível compensa com o que já paguei, reduz a carga de quem já contribui e incentiva a manutenção dos postos de trabalho. Não queremos onerar quem contribui. Queremos que o resultado final seja a inserção, no sistema, daquelas pessoas que não contribuem ou a sua migração para a formalidade”, disse.

Ao final de sua explanação, Geraldo Paes ressaltou ainda os pressupostos da proposta, além de estimativas de arrecadação. Para o diretor, o modelo defendido pelo Grupo de Estudos Técnicos do Sindireceita tornará mais justa a forma de arrecadação e impactará positivamente o desenvolvimento do país, com aumento da formalidade. “A adoção do modelo aumenta a sensação de pertencimento ao sistema previdenciário do cidadão. Quem está na informalidade contribuirá para fazer jus a um benefício que retornará para ele em algum momento da vida. O principal mérito é a redução da carga tributária de uma parcela expressiva dos brasileiros, o que traz mais equidade na forma de participação e custeio, sem contar os efeitos de migração da informalidade para a formalidade, o que já confere maior justiça fiscal ao sistema”, concluiu.